13 DE JULHO DE 1990 3495

celebração de um acordo de regime, corresponsabilizando Governo e oposição nas questões da integração europeia e nas medidas necessárias ao seu êxito.
A reacção do Governo foi espantosa. Com uma completa ausência de pudor, não só se recusou a discutir seriamente o problema mas procurou confundir a opinião pública, dizendo: «Afinal, o que o PS quer é a austeridade.» Nada mais falso!
Em primeiro lugar, porque o PS nunca considerou em abstracto o combate à inflação como a prioridade das prioridades da política económica. Para nós, a prioridade decisiva está sempre no desenvolvimento. Só que a aceleração do processo de construção europeia nos últimos meses não nos deixa qualquer alternativa.
Em segundo lugar, porque a conjuntura é suficientemente favorável para ser possível inverter a situação a curto prazo sem excessivos custos. Não deve confundir-se a austeridade com o evitar a derrapagem desnecessária do défice do Estado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O que criticamos é o crescimento exagerado desse défice no ano anterior às eleições, para servir os interesses eleitorais do partido do Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto mais tarde forem tomadas as medidas para corrigir o mal, maiores serão inevitavelmente os seus custos. Se o PSD ganhasse as eleições, então, sim, viria austeridade.
A duplicidade do Governo a esse respeito é total. Gasta quanto pode, mas vai pondo o Sr. Ministro das Finanças a dizer coisas sensatas o que, aliás, ele faz bem - sobre a necessidade de poupar no futuro.
Finalmente, Srs. Deputados, não confundamos o maior rigor na gestão dos fundos públicos com a austeridade para os cidadãos. O esbanjamento não beneficia todos igualmente, mas todos sofrem o aumento da subida dos preços.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É, no entanto, no que diz respeito à estratégia do desenvolvimento, ou à falta dela, que mais nitidamente se têm acentuado as divergências entre PS e o Governo. Já aqui sublinhei por diversas vezes que a nossa grande debilidade se traduz no facto de termos uma dependência tecnológica cada vez mais acentuada e de dispormos de uma única vantagem comparativa em relação aos nossos principais parceiros comerciais: os baixos salários, a mão-de-obra barata.
Não vou hoje desenvolver aqui, de novo, este tema. Em todos os grandes debates da nossa vida parlamentar no último ano procurei introduzi-lo e apresentei as propostas do PS para inverter a situação. O PSD sempre o rejeitou, iludido pela sua própria propaganda de que tudo vai bem. Vai, afinal, mal o PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vejamos agora a questão das desigualdades. E chocante que, numa situação de relativa prosperidade, se assista ao agravamento sistemático das desigualdades. É paradoxal que nos integremos na Europa e por cá se acentuem os traços de dualidade, tão típicos de alguns países do Terceiro Mundo. O Governo rejeita, e bem, uma Europa a duas velocidades, mas vai consentindo, e mal, num Portugal a duas velocidades.

Aplausos do PS.

São diversas as formas e as causas deste acentuar das desigualdades no nosso país. Desde logo as desigualdades regionais, agravadas pela excessiva concentração dos investimentos públicos no litoral e que se acentuam com a evolução recente da agricultura portuguesa. Alarga-se aí o fosso entre alguns, com dimensão e com acesso aos subsídios comunitários e à informação técnica, e a massa esmagadora dos nossos agricultores, para a qual nada mudou.
Avisamos o Governo: este problema não tem solução no quadro da política agrícola e muito menos da política agrícola comunitária. Só a terá à luz mais ampla de uma estratégia integrada de desenvolvimento rural.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Segunda preocupação tem a ver com a diminuição progressiva do peso dos rendimentos do trabalho no rendimento nacional, diminuição essa que continuará sem uma estratégia de desenvolvimento que conduza a uma mão-de-obra globalmente mais qualificada e mais bem paga. Mas o problema pode ser minorado a curto prazo, se o PSD deixar de se opor à reforma do actual sistema de contratação colectiva. Queremos libertar este das limitações legais que o espartilham, favorecendo a liberdade das partes e a negociação de contratos em que uma parte da remuneração de trabalho possa ser ligada ao próprio excedente criado pelas empresas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Somos defensores da valorização do conceito do cidadão trabalhador, bem como do estabelecimento de incentivos (aspecto inovador mas que nos parece decisivo), até de natureza financeira, às empresas que aceitem direitos acrescidos de informação e participação aos respectivos trabalhadores, numa perspectiva de democratização da empresa, que nos parece essencial.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Terceiro factor recente do agravamento das desigualdades é a tendência para o alargamento dos leques salariais. Não temos ilusões: essa tendência é a curto prazo inevitável pela lógica da integração do mercado de trabalho no quadro europeu, em que os alinhamentos tenderão a começar pelas profissões mais qualificadas.
Só que o Governo deve moderar e não estimular este fenómeno, como fez infelizmente com o famoso aumento dos 56 %, que legitimou todas as ambições.
Quarto factor de desigualdade a analisar brevemente tem a ver com o sistema fiscal, que a recente reforma neste aspecto não melhorou. O essencial da fiscalidade directa continua a recair sobre os rendimentos do trabalho, com particular incidência sobre as classes médias. O PS já apresentou o seu projecto de reforma fiscal, com três objectivos essenciais: defender os direitos do contribuinte, reduzir ao máximo as possibilidades de fraude e promover a justiça e a equidade na aplicação dos impostos.
Não aceitamos que um filho, que herda um andar médio de habitação em zona urbana, possa ter de pagar ao Estado uma parte apreciável do seu valor, se o valor matricial tiver sido recentemente corrigido, enquanto um primo, mesmo afastado, nada paga ao herdar milhões de contos em acções.

Vozes do PS: - Muito bem!