3500 I SÉRIE - NÚMERO 100

A questão da participação de Portugal na união económica e monetária não se coloca. Não se colocaria, desde logo, porque as vantagens decorrentes dessa participação para uma pequena economia muito aberta e importadora de capitais são enormes. Em segundo lugar, porque foi decidido no Conselho Europeu de Madrid que todos os países participariam na primeira fase da união económica e monetária. A data escolhida para o seu início, como sabem, foi o já passado dia 1 de Julho, data, aliás, se calhar mais conhecida, como a do início da união económica monetária e social inter-alemã. A coincidência não deixa de ter significado simbólico.
Foi também reconhecido, no Conselho Europeu de Madrid, que a construção da união económica e monetária se realizaria com a aplicação do já referido princípio da subsidiariedade, de acordo com o gradualismo, tendo em consideração as situações específicas dos Estados membros e respeitando, promovendo e assegurando a coesão económica e social.
Mas, não obstante os evidentes ganhos estruturais, o processo de transição para a união económica e monetária não deixa de colocar problemas difíceis para os países comunitários do Sul da Europa. Não estamos sozinhos nesta como em outras matérias. De facto, um dos requisitos a cumprir consiste na convergência das políticas e dos resultados económicos. A necessidade da convergência decorre não só de opções correctas e inevitáveis, em matéria de política económica interna, como também dos compromissos institucionais, entretanto, assumidos.
Todos aqueles países do Sul da Europa, têm seguido, no passado recente, embora com graus muito diferentes de empenhamento e sucesso, uma combinação de políticas macroeconómicas baseada em: primeiro, uma política cambial em que a trajectória da cotação da moeda nacional não acomoda os diferenciais de inflação - é a nossa política; segundo, uma política monetária compatível e, portanto, rigorosa; terceiro, esforços anunciados - mas nem sempre concretizados- de consolidação orçamental no médio prazo.
Esta combinação de políticas tem-se revelado, na prática, insuficiente como forma de combater a inflação. A razão deste diagnóstico resulta do efeito da crescente integração financeira numa pequena economia aberta importadora de capitais, isto é, de. grandes influxos de capitais.
Num contexto em que, no curto prazo, e por esta razão, a evolução macroeconómica é, em boa parte, determinada pelo comportamento da balança de capitais, esta situação conduz a uma maior expansão da procura interna e à apreciação real da moeda nacional. Dito de outro modo: a crescente integração financeira provoca um afastamento transitório da inflação interna da soma da inflação externa com a depreciação da moeda. Este efeito é suficiente para explicar o desvio da trajectória de preços nestes países, face às indicações ou aos sinais que se retirariam da política cambial adoptada.
A solução para este problema de transição está na contenção orçamental, como forma de controle da procura agregada. Serão extremamente bem-vindas, quer neste Plenário quer na comissão respectiva, as sugestões do Partido Socialista nesta matéria.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é que é mais difícil!

O Orador: - Só assim será possível evitar que a «sobre credibilidade» da política cambial se traduza, face ao diferencial das taxas de inflação, em entradas de capitais excessivas, dadas as necessidades de controle macroeconómico, ou, por outras palavras, só assim se evita o excesso de confiança dos nossos parceiros no Governo, no Ministro das Finanças e no Banco de Portugal.
De uma forma mais curta e mais clara: no actual contexto macroeconómico, dizer que a inflação é excessiva em Portugal equivale a defender o rigor orçamental. As hipotéticas alternativas -um maior rigor da política monetária e ou cambial, por exemplo - não são apenas dificilmente exequíveis como contrariam a clara opção do Governo de não fazer recair o custo da desinflação sobre o sector privado, repito, como contrariam a clara opção do Governo de não fazer recair o custo da desinflação sobre o sector privado.
É neste contexto que se equaciona a necessidade de um importante esforço de consolidação orçamental.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!

O Orador: - Este esforço, importa reconhecê-lo, tem vindo a ser bem sucedido. As necessidades globais de financiamento do sector público administrativo e empresarial passaram de 21,5 % do produto interno bruto, em 1984, para menos de 6 %, em 1989.
A preocupação com o rigor orçamental encontrou expressão e orientação no Programa para a Correcção Estrutural do Défice Externo e do Desemprego (PCEDED), cuja versão revista foi aprovada, há menos de uma ano, em Conselho de Ministros. É ainda nesta linha que a política orçamental, numa perspectiva de médio prazo, foi eleita como área privilegiada de colaboração entre os .serviços da Comissão e as autoridades portuguesas.
O Parlamento e o Governo adoptaram, no passado recente, medidas de extrema importância para o processo de consolidação orçamental. Permitam-me que recorde o congelamento orçamental efectuado, a indisponibilidade, por parte do Ministro das Finanças e do governador do Banco de Portugal para acomodarem os efeitos da inflação, respectivamente, no Orçamento do Estado e na programação monetária, a reforma da contabilidade pública, a Lei de Regulamentação das Operações de Tesouraria e a reforma do Tesouro. A reforma da contabilidade pública, que, com muita satisfação, recordo que foi aprovada por unanimidade, a Lei de Regulamentação das Operações de Tesouraria, que também foi aprovada por unanimidade neste fórum, e a reforma do Tesouro tem carácter estrutural e constituem o culminar de um processo que visa tornar as contas públicas inteiramente transparentes e a administração financeira do Estado mais eficiente. Considero-me, como Ministro da Finanças, defensor do contribuinte cumpridor e considero que este aspecto é fundamental.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O congelamento orçamental e a indisponibilidade do Governo para apresentar à Assembleia da República qualquer orçamento suplementar que envolva aumento global de despesas constituem um claro sinal do rigor com que está a ser encarada a execução do Orçamento de 1990,...

Vozes do PSD: - Muito bem!