13 DE JULHO DE 1990 3501

O Orador: -... rigor esse que se manterá na proposta do Orçamento do Estado para 1991.

Aplausos do PSD.

Apraz-me verificar, desde já, a disponibilidade do Partido Socialista para colaborar nesta matéria, e comprometo-me a considerar todas as propostas realistas que me sejam feitas por ele,...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: -... no sentido de obtermos um rigor no Orçamento de 1991, mas preferia propostas concretas em lugar de manifestações e de princípios, que todos escrevemos, mas que nem todos executamos.

Aplausos do PSD.

Para além destas reformas estruturais que visam reduzir, limitar e controlar o sector público, em condições de inteira transparência, o Governo está profundamente empenhado no reforço do papel dos mecanismos de mercado na afectação de recursos na economia. Estas vias paralelas de desburocratização e desregulamentação são traduzidas pelas profundas alterações regulamentares e substanciais em curso, por exemplo, no sistema financeiro e na recentemente aprovada parte inicial da reforma do mercado de capitais, e que têm o seu expoente mais popular no programa de reprivatizações. Não menos importante será ainda o estatuto de clara autonomia consagrado na nova Lei Orgânica do Banco de Portugal, recentemente aprovada pelo Governo.
É neste quadro de rigor, mas também, e sobretudo, de desenvolvimento económico e social, que a política de rendimentos desempenha um papel fundamental. Com efeito, os custos associados a um programa de desinflação gradual, mas firme e sustentado, serão muito menores se o objectivo da convergência nominal for assumido plenamente pelos parceiros sociais. Neste sentido têm os membros do Conselho Permanente de Concertação Social, incluindo o Governo, vindo o trabalhar e a desenvolver intensos contactos, dos quais, apraz-me registá-lo, creio poder inferir a disponibilidade e o empenhamento dos parceiros sociais para a celebração de um acordo económico e social para o médio prazo.
Permitam-me que anuncie que, correspondendo àquela disponibilidade, amanhã mesmo terá lugar uma importante reunião entre representantes do Governo e dos restantes membros do Conselho Permanente de Concertação Social, tendo como referência o progresso económico e social para os anos 90, e que, creio, constituirá mais um sólido passo para a celebração do referido acordo, cuja urgência é por todos reconhecida.
O projecto QUANTUM, cuja popularidade me lisonjeia, permitam-me que o refira, e que significa «Quadro de Ajustamento Nacional para a Transição para a União Económica e Monetária», e que após apreciação em próximo Conselho de Ministros apresentarei publicamente, exemplifica e concretiza o quadro geral em que o ajustamento se deverá processar.
A convergência que se propõe passa pela consolidação orçamental, pelo rigor da política monetária e cambial e pelo empenho no desejável acordo com os parceiros sociais sobre política de rendimentos, inerente à participação na união económica e monetária. De facto, é bem sabido que a fixação da taxa de câmbio - irreversível na
união plena -, combinada com a liberalização completa dos mercados financeiros europeus, reduz drasticamente o espaço de manobras das políticas monetárias nacionais.
Do ponto de vista nacional não existirá margem para situações de menor disciplina orçamental, como as vividas num passado ainda não muito longínquo. O instrumento cambial estará indisponível para acomodar essa indisciplina, pelo que o acumular de tensões inflacionistas correspondentes a défices públicos excessivos e ao amontoar irreprimível da dívida pública será reflectido em valorização real da moeda, em perda de competitividade e, consequentemente, numa pressão enorme sobre o sector produtor de bens transaccionáveis e sobre o emprego.
É por isso, Srs. e Sr.ªs Deputadas, que, neste momento, é insensato, inoportuno e inadequado aderir já ao sistema monetário europeu,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: -... mas fá-lo-emos assim que seja possível, e permitam-me que lhes diga que, se se pretendesse fazer flores políticas, era possível, pois, neste momento, as reservas do Banco de Portugal ultrapassam de tal forma o que tem acontecido, graças à confiança - eu digo excessiva - das autoridades monetárias e do Ministério das Finanças de que seria possível aguentar perfeitamente uma taxa de câmbio irrealista durante um tempo considerável, só que não estamos a trabalhar para o curto prazo.

Aplausos do PSD.

Um instrumento cambial estará igualmente indisponível para assistir na absorção dos choques reais que uma economia, sobretudo pequena e muito aberta ao exterior, não deixará de sofrer. Para este fim, o ajustamento orçamental, como forma de preservar alguma flexibilidade, é um elemento fundamental.
Em particular, o QUANTUM preconiza que o défice global do sector público administrativo seja colocado numa trajectória claramente descendente - mais uma vez conto com a colaboração activa e empenhada do Partido Socialista nesta matéria. Os custos desta opção política não são muito elevados, são de curta duração e são controláveis. Permitam-me que o repita, Sr. Presidente e Sr.ª e Srs. Deputados, que não serão sobretudo suportados pelo sector privado.
A política orçamental será baseada, fundamentalmente, numa contenção clara das despesas correntes em bens e serviços do sector público administrativo, a começar já em 1991, e, se necessário, num ajustamento limitado de alguns ímpostos específicos, em linha com as recentes propostas de harmonização da tributação indirecta em discussão na Comunidade.
O esforço de contenção das despesas terá de recair, fundamentalmente, sobre os consumos correntes. É indispensável prosseguir com importantes programas de investimento público -essenciais para o melhoramento das infra-estruturas físicas e sociais - e transferências de capital - importantes na promoção do investimento directamente produtivo, em particular, nas áreas beneficiando de co-financiamentos comunitários. E, bem entendido, está totalmente fora de causa a interrupção da política do Governo de particular atenção aos sectores sociais, ou seja, de protecção às famílias de menores recursos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!