3544 I SÉRIE - NÚMERO 100

Também aqui a visibilidade da democracia é factor da sua credibilidade que se quer acrescida e, para tanto, propusemos também, aguardando receptividade, novos meios de actuação e funcionamento para a Assembleia da República, dando particular destaque ao repensar do funcionamento das comissões de inquérito, enquanto momento privilegiado para garantir o exercício fiscalizador da Assembleia da República.
Também em resposta às crescentes inovações, no âmbito da biologia, da biotecnologia e da medicina, tomámos a iniciativa de apresentar, em 3 de Julho de 1989, um projecto de lei, que o Governo secundou decorridos seis meses, com vista à criação de um Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.
Este organismo, felizmente, está já em criação e ainda, esta semana, votamos os membros que à Assembleia caberia designar, constituindo por certo um apreciável contributo no muito que em Portugal ainda está por fazer nesta matéria, e de que destacamos, nomeadamente e no imediato, a insuficiência da legislação existente, em relação quer à colheita de órgãos e tecidos, quer à procriação assistida, quer à necessidade de precisar, no plano legal, a possibilidade de experimentação (médico-medicamentosa) em seres humanos (não doentes ou doentes), ou à protecção do tratamento informático dos dados de saúde.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. e Srs. Deputados: Não pode deixar de reconhecer-se que foi intenso e amplo o esforço do PS no alargamento do espaço da cidadania activa e de abertura da democracia, de alargamento do direito a novos domínios e na tentativa de vencer o défice procedimental dos direitos fundamentais em Portugal.
Neste plano, e embora nos regozijemos com o efeito de arrastamento provocado e que serve a democracia, nem sempre o PSD e o Governo deram o seu contributo útil e tempestivo à concretização dos direitos fundamentais.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alberto Martins, peço desculpa, mas acabei de chegar e verifiquei que, embora já tenha terminado o seu tempo há cerca de cinco minutos, ainda possui um maço de folhas para concluir a sua intervenção.
Vou dar-lhe a palavra apenas para poder concluir o seu pensamento e não para prolongar muito mais, uma vez que tem aí uma série de folhas... De resto, temos de seguir as regras, e ainda há muito a fazer.
Tem, pois, a palavra para concluir o seu pensamento.

O Orador: - Sr. Presidente, vou concluir. Esta sessão legislativa, a primeira do pós-revisão. constitucional, que fica marcada pela ampla iniciativa legislativa do Partido Socialista e da oposição, com vista ao cumprimento das regras constitucionais e à salvaguarda de direitos fundamentais, revelou também um governo e um partido de suporte relapso à consagração de regras de incapacidade e liberdade informativa; conivente com as mais desvairadas devassas de privacidade e, ele próprio, fautor à revelia da lei, das regras de desconcentração dos serviços de informação; dúplice ainda quanto ao seu entendimento das incompatibilidades e da imparcialidade no exercício das funções públicas e relativamente inconsistente no aprofundamento e concretização vivida dos direitos fundamentais, sendo também hostil aos mecanismos do diálogo político, do direito de oposição e réplica e dos mecanismos fiscalizadores da Assembleia.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Acabo como comecei dizendo que a liberdade também na democracia se conquista, mais e mais, todos os dias. Não há limite para o aperfeiçoamento do modo de os homens se organizarem colectivamente e aprofundarem as regras e os valores do exercício democrático. É esse o nosso desígnio... Cumpri-lo-emos, seguramente!

Aplausos do PS.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, apesar de já não haver tempos disponíveis, pretendo inscrever-me para uma intervenção, apelando ao sentido de equidade de V. Ex.ª
Desde o meio da tarde que o meu grupo parlamentar estava com o tempo disponível de três minutos e meio, que nós tivemos o cuidado de não gastar. Em certo momento, a pedido do Governo, cedemos esses minutos de que dispúnhamos, porque tínhamos razões para o fazer.
Peço, no entanto, ao Sr. Presidente, em nome da equidade, que aceite a minha inscrição para uma intervenção, sendo certo que o Partido Socialista, depois de um debate com diversas intervenções, se permitiu gastar quase sete minutos para além do seu tempo disponível.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa tem procurado ser tão equitativa quanto possível, gerindo como pode e distribuindo equitativamente os tempos - ainda ontem o fez, talvez até com um pouco mais de rigor.
Nesse sentido, através de uma aceitável média em face do quadro de tempos, concedo mais três minutos ao PSD, ao CDS e a Os Verdes,...

Vozes do PSD: - Não, assim não!...

O Sr. Presidente: -... sem permissão de transferência de tempos. A equidade assim o determina, concedendo-se igualmente tempo acrescido aos outros grupos parlamentares, embora sem autorização para a transferência de tempos.
O Sr. Deputado Silva Marques dispõe, pois, de três minutos para a intervenção que solicitou.
Tem a palavra, Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sendo assim, Sr. Presidente, prescindo da palavra.

O Sr. Presidente: - Vamos, então, passar ao período de encerramento da presente interpelação ao Governo.
Para uma intervenção, terra palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não partiria para férias de bem com a minha consciência se não aproveitasse esta oportunidade para, uma vez mais, dizer o que penso deste governo. Nem as férias me saberiam bem!...

Risos.