3540 I SÉRIE - NÚMERO 100

Julgamos, no entanto, que o conhecimento das despesas menos essenciais do Governo e das medidas que nesse âmbito esteja, eventualmente, a tomar poderão ser úteis para que a Assembleia da República possa analisar e, se for caso disso, adaptar, às suas próprias despesas.
Por isso, agora mesmo, apresentarei na Mesa, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, um requerimento ao Governo visando obter informações sobre os gastos do Primeiro-Ministro em outros membros do Governo, e respectivos gabinetes, nomeadamente, no que respeita às despesas de representação e ajudas de custo, aos encargos suportados com assessores, aos subsídios de alojamento, à publicidade das acções do Governo, às despesas de deslocação no País e no estrangeiro, aos encargos com meios de transporte ao seu dispor e às despesas de carácter pessoal dos membros do Governo que são suportadas pelos orçamentos dos seus gabinetes.
Esperamos que o Governo não fuja às respostas requeridas e que as forneça com toda a brevidade que as circunstâncias exigem.

Aplausos do PCP e do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País dá todos os dias por ela, mas esta é uma e excelente oportunidade para deixar registado alguns números que traduzem a maré de progresso que ele atravessa. É evidente que não há épocas sem problemas!' Mas entre os que decorrem da expansão, do pleno emprego e da ultrapassagem dos estrangulamentos que o dinamismo de um processo impõe e os que estão associados à letargia, ao desânimo e ao desemprego enraizado, todos preferimos, naturalmente, resolver os primeiros... E certo que a sua solução induz o aparecimento de novas* questões, mas a confiança que se vai adquirindo toma mais fácil responder aos novos desafios, generalizando-se a toda a sociedade uma atitude optimista e criadora, potenciadora de novos progressos.
Por outro lado, o facto de se incluir, no nosso quadro de desenvolvimento, a segunda melhor taxa de emprego da Comunidade Europeia significa que há nela uma componente de dignidade que não tem sido suficientemente realçada; é muito diferente estar-se numa sociedade próspera com um grande número de assistidos sociais ou viver-se numa outra em que cada um sabe que contribui para o progresso de todos, mas em que ele é também o primeiro artífice do seu próprio bem-estar.
O nosso país tem registado, desde 1985, um ritmo de crescimento igual ou superior à média comunitária.
Em 1989, o valor da taxa de crescimento do produto real, em Portugal - 5,4% -, foi mesmo o mais alto da Comunidade Europeia e dos países da OCDE.
Tornou-se, assim, possível, ao longo dos últimos cinco anos, promover um significativo esforço de convergência real entre as economias portuguesa e comunitária, patente nos diferenciais de crescimento que referi.
Paralelamente, deu-se uma alteração importante na índole do perfil do crescimento: de uma situação, na qual os motores desse crescimento eram o investimento é-o consumo privados e em que as importações aumentavam expressivamente, passou-se, em 1989, a uma outra que repousa especialmente no dinamismo das exportações e do investimento privado e na qual as importações têm um aumento mais moderado do que nos anos anteriores.
O investimento, em 1989, cresceu cerca de 7,5 %, devendo à componente «construção» corresponder 8 % e ao equipamento 7 %, o que demonstra estar a processar-se uma modernização estrutural. . É evidente que o dinamismo do subsector da «construção» reflecte os investimentos públicos que tem vindo a ser feitos e que estão, literalmente, a mudar a face do País.
As coisas estão a acontecer mais depressa do que se supunha e há já decisões de localização de actividades económicas em lugares até há pouco custosamente acessíveis. Isso faz com que muitas zonas de emigração tradicional comecem, a reter a sua população ou mesmo a atrair algumas das vizinhanças, ajudando a consolidar centros urbanos onde a qualidade do apoio, em matéria de equipamentos colectivos, está a melhorar e portanto, a contribuir para uma atenuação das disparidades de desenvolvimento existentes.
São estes os pilares - a educação è os transportes - da nossa acção que, sistematicamente, 'aparecem nos documentos de orientação dos investimentos públicos que produzimos: PIDDAC (Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento dá Administração Central), programas operacionais inseridos no Quadro" Comunitário de Apoio, etc. As apostas têm sido, assim, na garantia de acessibilidade física e em matéria de telecomunicações e na preparação das pessoas para responder a um quadro progressivamente mais exigente de solicitações, em que uma educação de base sólida e uma formação profissional adequada contam mais. do que tudo o resto.
Em 1990, o PIDDAC atingiu 216,8 milhões de contos, ou seja, aumentou mais de 25%, em termos nominais, em relação ao valor orçamentado para 1989. Este crescimento reflecte, naturalmente, os efeitos ê as implementações do Quadro Comunitário de Apoio: o PIDDAC co-financiado representa mais de 60% do total.
Os pontos fortes do Plano continuam a ser as acessibilidades e a educação, numa orientação que terá de ser mantida ainda durante muitos anos.
É evidente que todo este período, de 1985 até agora, foi dominado pela nossa integração na Comunidade Europeia. Temos fustigado o. passo, garantindo uma convergência real, apesar do grande diferencial de desenvolvimento com que partimos. Mas não temos deixado por aproveitar nenhum contributo comunitário potencial nem nos temos contentado com o que nos oferecem; tudo tem sido negociado com empenhamento, produzindo documentos de apoio competentes e justificando, com boas razões, as nossas pretensões. E, ao contrário do que a oposição gosta de dizer, nunca houve operações tão participadas pelos protagonistas das acções subsequentes como aquelas que conduziram à formulação do Plano de Desenvolvimento Regional e aos programas operacionais em que ele se desdobra.
Como já tive ocasião de referir nesta Assembleia, o nosso país foi o primeiro a apresentar o seu Plano de Desenvolvimento Regional às instâncias comunitárias,
tendo negociado o Quadro Comunitário de Apoio durante mais de meio ano de trabalho aplicado; ele foi aprovado, em 31 de Outubro de 1989, prevendo-se um co-financiamento comunitário de 1330 milhões de contos, à taxa de câmbio actual.
Este montante permitirá mobilizar um investimento global, na economia portuguesa, de 3340 milhões de contos, entre 1989 e 1993, representando mais de 30% do investimento previsto para aquele período.