13 DE JULHO DE 1990 3539

Afinal, quem é que, na prática, deseja criar condições de defesa da soberania nacional? O Governo não parece ser, com certeza!

O Sr. Almeida Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Torna-se extremamente difícil efectuar um balanço caracterizador da política económica global do Governo do Prof. Cavaco Silva.
Em rigor, desde 1987, não existe uma só política, antes se confrontaram diversas políticas.
A inflação começou por ser a medida de todas as coisas. Obtido algum sucesso neste campo, em virtude de condições externas favoráveis que já não se verificavam há, pelo menos, IS anos, e herdando as condições favoráveis de uma política responsável feita pelo PS, o Governo, com o aproximar do tempo eleitoral, muda de política.
Mas também não pode dizer-se, com rigor, que agora existe uma só política. As declarações dos principais responsáveis governamentais -e, hoje mesmo, o Sr. Ministro das Finanças o confirmou aqui - ainda não permitiram concluir se o País prossegue a rota económica traçada no PCEDED, se iniciou um novo caminho desenhado no QUANTUM.
As medidas são contraditórias e nebulosas. Sabe-se que o Ministro das Finanças ordenou a diminuição de algumas despesas, mas não se conhece onde foram feitos os cortes, quais foram os programas afectados, se, em contrapartida, haverá ou não reforço de alguns sectores.
Simultânea e independentemente da sua validade social, existiram compromissos e determinaram-se alterações que, no plano estritamente da política orçamental, anulam os efeitos anunciados e concretizados com a referida eliminação das despesas.
Afirma-se que o País está próspero e a crescer - ouviremos seguramente falar, na campanha eleitoral, no quinto ano de ouro consecutivo da economia portuguesa -, mas verificam-se cortes nos créditos que afectam sobretudo os sectores empresariais mais produtivos.
A política esboçada, de combate à inflação, é verdadeiramente terceiro-mundista, porque continua a assentar e a penalizar os sectores mais dinâmicos da sociedade portuguesa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É, no entanto, fácil fazer a apreciação global de tal política.
A política económica é errada, porque é feita de elementos contraditórios.
A política económica é inconsequente, porque ignora e ou não utiliza instrumentos fundamentais para o desenvolvimento e para a correcção das desigualdades e injustiças sociais.
A política económica é injusta, porque o Sr. Primeiro-Ministro prometeu o aumento sustentado do poder de compra dos Portugueses e a inflação não cessa de crescer, enquanto os salários reais não param de descer; prometeu a correcção das desigualdades e o factor trabalho perde sucessivamente posição no conjunto do rendimento nacional; prometeu aproximação real à Europa e subordina as suas políticas ao interesse eleitoral futuro, permitindo que a Europa e a convergência real estejam cada vez mais distantes.
É, portanto, necessário mudar de política; é, portanto, necessário mudar de governação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Um debate que pretenda fazer o balanço da actividade política global do Governo não pode deixar de avaliar o comportamento do Governo face aos restantes órgãos de soberania e, muito em especial, perante a Assembleia da República. Tal avaliação conduz, inequivocamente, à reprovação do Governo.
A sua acção global, caracterizada pela governamentalização da vida pública, estende-se, de forma clara, ao seu relacionamento com a Assembleia da República, melhor, ao seu desrespeito por este órgão de soberania.
Todos nós, Srs. Deputados, temos a experiência viva dessa actuação governamental, só possível, aliás, pela acção submissa e acriticamente seguidista do Grupo Parlamentar do PSD.
Desde logo, ressalta a prática, que se tornou norma, de o Governo apresentar à Assembleia da República, em regime de manifesto abuso, propostas de autorização legislativa, lançando para o sótão das recordações as propostas de lei substantivas. Acresce que, como os últimos dias o têm demonstrado à saciedade -e que, designadamente, se pode exemplificar com as alterações ao regime jurídico do arrendamento urbano -, tais autorizações legislativas não definem, com o mínimo de rigor, o seu sentido e extensão, antes se consubstanciando em autorizações em branco.
Por outro lado, é manifesto o desrespeito, por parte do Governo, do direito constitucional dos deputados a requererem e a obterem do Governo informações que reputam úteis para o exercício do seu mandato. Aí estão as centenas e centenas de requerimentos à espera de resposta do Governo, e as respostas que, quando existem, são prestadas com meses de atraso.
Este inaceitável tipo de comportamento com a Assembleia da República é, aliás, evidente na carta que recentemente o Primeiro-Ministro resolveu enviar ao Presidente da Assembleia da República, recomendando a redução das despesas deste órgão de soberania.
Para o PCP, a questão que se coloca não é a da ideia, em si mesma, da poupança nos gastos públicos. Antes pelo contrário, reiteradamente temos pugnado pela contenção e sobriedade nesses gastos e pela transparência e rigor nas contas públicas de todas as instituições. O que criticamos, na iniciativa do Primeiro-Ministro -para além de ter sido publicada na imprensa e de desconhecer as medidas de contenção de gastos que a Assembleia da República vem adoptando por sua própria e exclusiva iniciativa -, é que o Governo pretenda inverter o papel constitucional dos dois órgãos de soberania. É à Assembleia da República que compete fiscalizar toda a actividade do Governo, não é, como o Primeiro-Ministro pretende, o Governo que fiscaliza a actividade e a gestão da Assembleia da República. É claro que, com tal iniciativa, o Primeiro-Ministro pretende obter efeitos eleitoralistas mas atinge, objectivamente, pela insinuação, o prestígio público deste orgão de soberania, o que, pela nossa parte, repudiamos.