3536 I SÉRIE - NÚMERO 100

Com esta medida do Governo, o consumidor português não sairá beneficiado e o produtor português irá perder. Mas os intermediários e o Governo, cada um à sua maneira, vão de certeza ganhar.
O Governo não sabe distinguir entre o Estado e, o, partido.
A preocupação com a imagem do Governo leva, por vezes, a situações que seriam ridículas se não interferissem com o futuro de todos nós. Gastam-se dinheiros públicos para promover a imagem do Governo. O exemplo caricato é a carta que tem estado a ser enviada aos contribuintes a respeito da bondade da reforma fiscal e dos benefícios do IRS e que normalmente encontra alguém com consciência plena de que nunca foi tão sobrecarregado de impostos como agora acontece.
Estas formas de contactar os cidadãos, à custa do erário público, para auto-elogio da acção governativa, são' inadmissíveis, e a Assembleia da República deveria tomar medidas que impedissem tal procedimento e que, ao mesmo tempo, fomentassem o acesso do cidadão comum à informação sobre os direitos que as leis lhe conferem.
O povo português é de hábitos pacíficos e por isso tem vindo a aceitar, sob este governo, a perda de regalias, anteriormente obtidas. Por que não mandado Governo a todos os cidadãos um inventário das regalias que, desde 1985. foram perdidas, por exemplo, no domínio da saúde?
Outra grande preocupação do Governo, e que decorre da anterior, são os indicadores de conjunturas, o que leva a descurar os aspectos mais importantes das políticas estruturais que não de moldar o nosso futuro.
Não tem uma política externa coerente. Os aspectos mais significativos das transformações em curso são as mudanças democráticas a Leste, por um lado, e a desertificação e a fome em África, por outro. Que acções foram já tomadas ou se planeiam já tomar para que as nossas relações com o Leste não venha a ser apenas de concorrentes (no mercado e por subsídios da CEE), mas, possa haver mútua vantagem? E que papel quer Portugal jogar nas relações Norte/Sul e na criação de condições de base que destruam o ciclo vicioso da fome em África?
Não tem uma política de ensino. A maioria dos nossos jovens são colocados num sistema sem utilidade, se não, chegarem ao fim. Mas, depois, é-lhes colocada uma barreira ao ingresso no último degrau (ensino superior) com a agravante de o processo de selecção ser aleatório e injusto. Só não se percebe por que o Sr. Ministro ainda insiste. O reverso é a falta,- generalizada, de quadros superiores e de quadros médios...
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.

O Sr. Presidente: - Queira concluir. Sr. Deputado.

O Orador: -... que se nota de imediato, mal o mercado de trabalho ganhe algum dinamismo.
Não tem uma política industrial. Uma política industrial não pode resumir-se a um PEDIP e a um SIBR. Se o Governo entende que pode, então a sua política está a falhar redondamente, porque não existem quaisquer indícios de que possam vir a ter algum relevo as indústrias «portadoras de futuro», mantendo-se a cristalização da estrutura industrial.
Não existe uma política de ambiente nem de ordenamento do território. A política regional é uma manta de retalhos.
O Governo tem ministérios e ministros em cujas, cabeças estarão, provavelmente, as diversas políticas, mas, enquanto aí permanecerem, não vão ser suficientes para que possam constituir um projecto nacional que mobilize a sociedade.
O problema da inflação afigura-se hoje como um dos mais preocupantes problemas que afectam a sociedade portuguesa. A derrapagem desta variável macroeconómica é por demais evidente, correndo-se o risco de, no final do ano, o objectivo do Governo, expresso aquando da apresentação do Orçamento do Estado para 1990, se encontrar em cerca de quatro pontos percentuais ou significando, então, um erro de pelo menos 40% relativamente ao objectivo inicial.
As preocupações que aqui deixamos residem no facto de hoje ser por demais evidente que grande pane da redução da taxa da inflação, conseguida em 1987 e 1988 se ficou a dever a expectativas favoráveis dos agentes económicos, com uma forte componente psicológica.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir, visto ter já ultrapassado largamente o seu tempo.

O Orador: - Peço desculpa, Sr. Presidente, não me, tinha apercebido. Termino já.

Vozes do PSD: - Como é que gerariam o País se não sabem gerir o tempo!?

.. O Orador: - Essas expectativas já não existem, o actual Ministro das Finanças parecendo não desejar retomar o discurso do seu antecessor, tem pouca margem de manobra para actuar no combate à inflação. Este combate, está num beco sem saída, as decisões que seria necessário tomar encontram-se emparedadas entre uma eventual política de verdade r do Ministro das Finanças, e o desejo eleitoralista do Governo e dos responsáveis de- cada ministério.
Tem razão o Sr. Ministro das Finanças quando refere que o descontrolo da inflação é em parte, mas só em parte, como qualquer economista qualificado reconhecerá o resultado de ganhos positivos em áreas como o emprego e o crescimento do produto.
Os preços encontram-se assim descontrolados, sem que o Governo, por motivos óbvios, possa reconhecê-lo. O que é preocupante é que isso tem também consequências que o Sr. Ministro das Finanças não referiu no seu discurso desta manhã e que qualquer economista qualificado reconhecerá.
A primeira é que se o Governo quiser ser coerente com as condicionantes que ele próprio, elegeu, teremos adiada sem data à vista, a nossa adesão ao sistema monetário europeu. Por outro lado, a inflação continua a avolumar as já gritantes desigualdades sociais, penalizando os que vivem exclusivamente do seu trabalho que, não têm qualquer possibilidade de fugir ao impostos, nem repercutir sobre terceiros os custos da inflação.
O Sr. Ministro das Finanças sabe que esta questão é vital e que o Governo só por si não a consegue resolver, como vitais são todas as outras questões que aqui deixar-nos à reflexão desta Câmara.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Manuel dos Santos para uma