3538 I SÉRIE - NÚMERO 100

O País tendo já, compreendido que o Governo não governa porque está em permanente campanha eleitoral e subordina a sua actividade ao objectivo de ser a oposição do PS, exigirá seguramente que seja respeitado o interesse nacional, sem o que a Europa, entretanto obrigada a acelerar, cada vez ficará mais longe.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ora, o interesse nacional exige que a taxa de inflação baixe, de facto e urgentemente, em Portugal, uma vez que, ao que parece, os restantes parceiros comunitários não se decidem a subir as suas.
Ora, estando o País seguramente muito próximo do seu PIB potencial (as recentes grandes taxas de crescimento só foram possíveis por virtude da existência de uma enorme gap em termos de produto efectivo), não poderá o Governo esquecer-se que, segundo a sua lógica, agora só uma política de enorme disciplina orçamental e de apertado controle monetário fará baixar a taxa de inflação. Contudo, estas políticas têm custos eleitorais, que são excessivamente valorados pelo Governo, pelo que dificilmente serão integralmente assumidas, como é já possível concluir através de algumas contradições recentes.
- Procurando romper este cerco, o Governo terá já assumido, junto da CEE, compromissos sobre - política económica para o período de 1992-1995 - o que não é legítimo -, sem que associasse à concepção dessas propostas o Partido Socialista, que poderá governar Portugal nesse período, e a restante oposição.
Qualquer política económica e social só pode ter sucesso) no Portugal de hoje se assegurar a máxima convergência e o maior consenso social possível.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Governo revela, assim, que não tem políticas nacionais, mas apenas, e tão-só, pratica políticas eleitorais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Partido Socialista, que tanto e tão empenhadamente participou no processo da integração plena de Portugal na Europa, tem o dever de alertar a opinião pública nacional para a seguinte alternativa: 'ou benesses, agora concedidas, que tornarão o futuro incerto e implicarão a necessidade de correcção após as eleições; ou realismo e responsabilidade, assentes na opção pela atenuação global das injustiças e desigualdades, sem hipotecar o desenvolvimento futuro.
O dilema está posto e, dito de outra forma, é o seguinte: o ciclo próprio e útil para o PSD é manifestamente contrário ao interesse nacional.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD e o seu governo já perderam o seu próprio controle e, consequentemente, já não conseguem conduzir o País.
É cada vez mais evidente que a progressiva integração europeia faz perder peso relativo às políticas macro-económicas clássicas de contra ciclo, sejam elas de natureza fiscal e orçamenta] ou de natureza monetária e cambial, ganhando proeminência as políticas de tipo pre-dominantemente microeconómico.
Com efeito, as políticas de tipo e acção pre-dominantemente microeconómico revelam-se, neste contexto, mais dinâmicas, porque, actuando exclusivamente
(ou predominantemente) pelo lado da oferta, são as únicas capazes de assegurar e motivar o desenho e a implementação de estratégias soberanas ao serviço do interesse nacional.
É cada vez mais necessário aumentar os factores de competitividade do nosso tecido empresarial facilitando a inovação técnica e organizacional, a busca incessante de novos núcleos de mercado, o reposicionamento dos produtos face a segmentos de mercado mais exigentes, a aposta na qualidade e na criatividade do factor humano, a orientação assumida em direcção aos consumidores, a busca de técnicas modernas de promoção e comunicação e a diversificação das fontes de financiamento.
O Taís não pode estar condenado à utilização sistemática dos instrumentos de tipo cambial que tendem a manter a inércia e não estimulam a mudança, para lá de se tornarem relativamente indisponíveis, numa Comunidade Europeia progressivamente unificada.
O País não pode ficar condenado à vocação de espaço económico de baixos salários e de investimentos periféricos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É preciso pois, saber ousar e, sem complexos nem timidez, ser capaz de conceber e aplicar medidas que potenciem a eficiência dos mercados, criando condições de diálogo económico equilibrado entre as empresas portuguesas é as suas congéneres europeias.
E isto fundamentalmente porque grupos empresariais (públicos e privados), que anteriormente poderiam ser apreciados como ineficiências tendencialmente monopolísticas à escala nacional, passaram a ser, medidos à escala, europeia, grupos de dimensão reduzida que só poderão sobreviver, o que interessa ao interesse nacional, na medida em que possam descobrir a sua própria eficiência.
O Governo tem sido incapaz de responder a estes desafios. Não tem usado a política das privatizações como forma de dinamizar o desenvolvimento e o controle legítimo nacional, subordinando-a ao objectivo secundário da arrecadação de receitas.
Particularmente criticável é, neste domínio, a ausência completa de uma estratégia de defesa dos agentes económicos activos de cada empresa a privatizar não apenas na lógica - legítima - dos direitos e regalias adquiridos mas, sobretudo, na lógica do acesso à propriedade, sem intuitos especulativos (através da formação, por exemplo, de associações, cooperativas ou fundos fechados de trabalhadores detentores de partes de capital significativas), não estimulando, desta forma, a inovação organizacional e a defesa - legítima e eficaz -, a médio prazo, de um adequado controle nacional de certas empresas e sectores.
De igual modo, é criticável a concepção absurda e exclusivista de que a implementação de um sistema tributário não pode ir para além dos critérios tradicionais, ignorando-se a sua verdadeira natureza de instrumento activo - e não apenas neutral - da política económica.
O Governo limita-se a legislar neste domínio, para corrigir imperfeições lógicas do sistema tributário aplicável ao tecido empresarial, negando-se a inovar no terreno das condições legais e operacionais que incentivem e impulsionem, em obediência ao sistema de mercado, as empresas portuguesas a formar barreiras poderosas, mas legítimas; contra o controle dos capitais por parte de interesses estrangeiros.