3542 I SÉRIE - NÚMERO 100

E neste virar do século começa a surgir um tempo maior não de morrer pela liberdade mas de vi ver; pela liberdade. A queda do muro de Berlim e a libertação de Mandela significam, simultaneamente e de modo simbólico, a memória e a esperança d» fim das Bastilhas, iniciado há dois séculos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas a liberdade também na democracia se conquista, mais e mais, todos os dias. Não há limite para o aperfeiçoamento do modo de os homens se organizarem colectivamente e aprofundarem as regras e os valores do exercício democrático.
Há sempre fronteiras mais ao longe numa democracia moderna.

O Sr. Presidente: - Queira desculpar, Sr. Deputado Alberto Martins, mas quero pedir à Câmara que quem necessitar de conversar sobre outros problemas o faça fora do, hemiciclo, pois estão a perturbar o orador.
Pode continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Fronteiras que nascem da busca de individualidade, que nascem de um novo diálogo entre os homens e as comunidades, ou, até, da necessidade dê impor um limiar ao possível, em defesa da essencial identidade do homem.
Também por nós, em Portugal, perpassa este debate, que tende à revalorização do sujeito e da ética, como dimensão essencial das relações sociais. Ou, dito de outro modo, o cidadão e os valores da democracia são "os vectores estruturantes de renovação da vida em comunidade. E, assim, o direito, ou melhor, os concretos direitos do homem estão, neste momento, no coração da modernização das democracias.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - É por isso que, em seu apelo e referência, os direitos do homem e do cidadão surgem como contestação criadora do autoritarismo, seja este totalitário, policial ou, simplesmente, burocrático.
Nos grandes debates modernos, em que a liberdade se afirma como triunfo da individualidade, há múltiplas facetas a recriar na realização dos direitos do homem, da liberdade de expressão e do pluralismo político.
E porque esta recriação não se basta com o seu enunciado nominalista, muitas vezes simples designação encobridora do seu contrário, o PS empreendeu, com empenho e profundidade, a viagem pelos novos trilhos da modernidade, ao nível de novos direitos ou de aprofundamento de outros já proclamados.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E fizemo-lo pela percepção e sensibilidade actualista de um tempo de mudança que exige novas respostas para os novos e velhos problemas.
Compreendendo, desde logo, que a democracia informacional, a liberdade de nos exprimirmos e ouvir o outro, a capacidade mediática de transmitir e receber mensagens, a pluralidade de opções e a isenção informativa constituem o oxigénio da democracia, circuito de capilaridades que a tonifica e lhe preserva a vida.
, Nesse sentido, empenhamo-nos na garantia de condições do exercício da pluralidade informativa, intentando as condições de exercício imparcial, negado por este governo, quer ao nível da composição da Alta Autoridade para a Comunicação Social, quer no âmbito da supressão do Conselho de Imprensa, quer nas soluções atrabiliárias do licenciamento dos rádios ou, ainda, lutando por condições adequadas e céleres na privatização da TV, com vista à cessação de um monopólio informativo, dirigido em contravenção com o que a Constituição consagra.

Aplausos do PS.

Ao nível da informação, as novas fronteiras da democracia passam ainda pela adopção de regras de transparência da vida administrativa, de modo a que o cidadão conheça as decisões que lhe respeitam, os pressupostos que a enformaram e os métodos decisórios.
O livre acesso aos documentos e registos administrativos é uma regra de visibilidade e de apelo às paredes de vidro, capaz de, só por si, uma vez incrementada adequadamente, contribuir para esbater os trilhos pardacentos, opacos, sinuosos e corruptos, com que muitas vezes a nossa Administração convive. Entre nós, a regra tem sido inversa, ou seja, tem sido a regra do sigilo, e, assim, há uma Administração secreta que se opõe a um cidadão devassado. Isto é, o secretismo da Administração tem sido directamente proporcional à transparência, do cidadão, à sua visibilidade mais íntima e devassante.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O PS propôs uma viragem de 180º neste estado de coisas. Ora, neste domínio, a regra geral tem de ser a transparência da Administração e a defesa da privacidade do cidadão.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - Não tem sido esse o caminho da nossa vida política recente, pelo contrário. Consagrado constitucionalmente por nossa iniciativa, desde logo apresentámos, em 26 de Janeiro de 1989, um projecto de lei visando a abertura da Administração e dos seus arquivos ao cidadão, a que o PSD só respondeu passados dois meses apresentando um projecto de âmbito semelhante.
Mas é ao nível da defesa da privacidade dos cidadãos que continuamos a viver no mais descabido e sinuoso complexo de devassa. As escutas telefónicas não têm controle adequado, ou, sequer, meios de despistagem, ou garantia bastante. E mesmo a entidade a quem é permitida as escutas legais não o faz de modo adequadamente preciso e isento de suspeições. Entidade essa - Polícia Judiciária- que tem vindo a ser denunciada por entidades credíveis, relativamente à denegação fundamental de uma exigência do Estado de direito, que é a salvaguarda do segredo de justiça.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - A utilização da informática é, por sua vez, em Portugal, o paraíso do contrabando informativo, onde tudo é possível, pela incapacidade do Governo em fazer cumprir a Constituição.
Quando o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade por omissão, pelo facto de não ser produzida