17 DE NOVEMBRO DE 1990 379

Trata-se de questões relativas, nomeadamente, aos objectivos e áreas que o Programa CIÊNCIA contempla e os que exclui -por vezes a discussão é mais pelos que exclui do que pelos que inclui-, aos regulamentos, que são pouco conhecidos, pouco participados ou que mudam com muita frequência, à avaliação dos concursos, à organização e funcionamento das próprias comissões que estão previstas.
Portanto, gostaríamos que o Sr. Secretário de Estado, dentro do curto tempo que nos é dado, respondesse a estas questões. Aliás, como vê, trata-se de uma pergunta para o Governo brilhar! Trata-se de uma matéria que o Governo aqui nunca explanou e certamente o Sr. Secretário de Estado não vai deixar de aproveitar a oportunidade para trazer, através da via parlamentar, que é importante, boas novas para a comunidade científica e técnica do nosso país, pois ela espera por este esclarecimento do Sr. Secretário de Estado.

Vozes do PCP:-Muito bem!

O Sr. Presidente:-Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia.

O Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia (Sucena Paiva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, ultimamente tem-se falado bastante de ciência e tecnologia em Portugal, certamente mais do que é habitual.
O facto de eu próprio estar aqui hoje dá provas de ter sido atingido um dos objectivos do Governo, que é o da aceitação política e social desta tão importante matéria.
Tal situação é resultado de uma política actuante, que tem por base o objectivo explícito da criação de condições para um maior, novo e mais interveniente papel da ciência e da tecnologia neste país.
Devo dizer que a comunidade científica e tecnológica tem reagido de forma muito positiva, mau grado as críticas que referiu e que já vou abordar, às novas acções que estamos a empreender. Merece relevo o facto de este programa, o Programa CIÊNCIA -e já agora chamo a atenção para o facto de que CIÊNCIA é uma sigla, Criação de Infra-Estruturas Nacionais para Ciência, Investigação e Desenvolvimento-, ter sido construído a partir de um laborioso estudo realizado no ano passado e que envolveu toda a comunidade científica. Este estudo foi materializado através de 1400 propostas de intenção, realizadas em tempo recorde, e isso foi fundamental para a definição do Programa. Isto serve para responder a uma crítica, que eventualmente terá ficado no ar, no sentido de que a comunidade científica não participou e não está a participar no processo de concepção e implementação do Programa CIÊNCIA. Ele foi amplamente discutido, nomeadamente em todas as universidades portuguesas, processo em que intervieram o Ministro do Planeamento e da Administração do Território, eu próprio e os elementos da direcção da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica.
Sublinho o facto de o CIÊNCIA ser o primeiro programa para a ciência e tecnologia a beneficiar do apoio dos fundos estruturais comunitários -FEDER e FSE-, no montante de cerca de 30 milhões de contos, num total de cerca de 55 milhões.
Portugal demonstrou aqui um inequívoco espírito de iniciativa e transformou-se, de facto, num pioneiro da envolvência dos fundos estruturais em matéria de desenvolvimento científico e tecnológico.
O Programa CIÊNCIA integra-se no Eixo 1-C do Quadro Comunitário de Apoio, referente à criação de infra-estruturas económicas com impacte directo sobre o crescimento económico equilibrado.
Esta interpelação diz apenas respeito ao Programa CIÊNCIA, mas a política científica e tecnológica não se esgota nesse Programa. Existem outros programas, quer no âmbito do Ministério do Planeamento e da Administração do Território quer no âmbito de outros ministérios.
Sr. Deputado, é por se confundirem -lamento que a discussão tenha de entrar num carácter um pouco mais técnico- infra-estruturas de ciência e tecnologia com projectos que surgem críticas à não contemplação das ciências básicas no âmbito do Programa CIÊNCIA, mas só neste contexto.
O apelo às ciências básicas é permanente. Trata-se de um programa dirigido à investigação de base e pré-competitiva, em que o contributo das ciências básicas é essencial; trata-se de um programa estratégico, de prazo relativamente longo, que vai condicionar o desenvolvimento científico e tecnológico do País na próxima década.
Ao confundir-se transferência horizontal com transferência vertical de tecnologia, confunde-se investigação pré-competitiva com investigação industrialmente orientada.
Ao considerarem-se em pé de igualdade investimentos infra-estruturais, ciências ditas duras -ciências exactas e naturais, ciências de engenharia- e investimentos da mesma natureza em ciências sociais, confundem-se, naturalmente, filosofias de financiamento.
E mais: pretende-se talvez confundir também alguns menos esclarecidos.
Confunde-se o espectáculo de apresentações públicas- e refiro-me à sua questão relativa à selecção de projectos, que apenas tem um precedente, tanto quanto sei, numa instituição europeia de investigação com reconhecidas necessidades de aceitação pública e social- com o processo que seguimos e que é habitual em todos os países mais desenvolvidos, de avaliação pelos pares, o pear view, com uma metodologia perfeitamente clara e transparente, com regulamentos amplamente divulgados. A Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica edita o boletim I & D, que é enviado a todos os membros da comunidade científica que constam do nosso banco de dados (7000 exemplares), e, assim, não se pode falar em desconhecimento.
Em suma, e porque creio que não podemos protelar muito este debate, em que tenho o maior interesse, devo dizer que o investimento que vamos realizar é o esforço de todos os portugueses e todos têm o direito a beneficiar dele. Por este motivo, o Programa CIÊNCIA assume também o compromisso de um reequilíbrio regional, em matéria de ciência e tecnologia, em que pelo menos 50% do investimento a realizar terá de ser efectuado fora de Lisboa.
Não nos podemos deixar iludir com modelos conservadores, que apenas pretendem reproduzir aquilo que todos sabemos, que não correspondem hoje ao modelo que preconizamos e que os Srs. Deputados poderão apreender no planeamento plurianual das actividades de investigação científica e desenvolvimento tecnológico para 1991, já entregue à Assembleia, onde o Programa CIÊNCIA ocupa o lugar de destaque que lhe compete.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Costa.