17 DE NOVEMBRO DE 1990 375

processos contenciosos nos tribunais que poderão terminar em acordos de viabilização ou em mais declarações de falência a decorrer nos próximos meses?
Que medidas tomou o Governo?
Por que não implementou o Governo um programa específico para a indústria têxtil, tendo em atenção o estabelecimento do adequado período de transição, de pelo menos 15 anos, para a integração progressiva dos têxteis nas regras do GATT?
Por que não usou a disponibilidade que, há mais de um ano, a Comissão da CEE manifestou para financiar um inventário-estudo à situação das indústrias têxtil e vestuário em Portugal, quando respondeu a uma pergunta de um deputado do PCP no Parlamento Europeu?
Por que não teve em conta a unanimidade da Comissão Económica do Parlamento Europeu em tomo do relatório de Carlos Carvalhas sobre a possibilidade de apoios comunitários ao sector, para permitir a adaptação gradual da indústria às novas regras do comércio internacional, quando já decorriam as negociações sobre o fim anunciado do Acordo Multifibras?
E tendo em conta que, como é sabido, a chamada operação integrada do vale do Ave não chega para promover o desenvolvimento desta região e reestruturar e modernizar o sector têxtil, seja pelos escassos meios financeiros disponibilizados, seja porque de integrado o programa só tem o nome, aliás o mesmo se podendo dizer da recente resolução do Conselho de Ministros de 9 de Novembro, por que não cria o Governo um programa de emergência para o vale do Ave que inclua medidas específicas de protecção social e de melhoria das condições de vida e de trabalho e impeça o bloqueio ao desenvolvimento económico da região, tendo em conta a gravidade da situação que já hoje aí se vive?

Vozes do PCP:-Muito bem!

A Sr.ª Presidente:-Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Energia.

O Sr. Ministro da Indústria e Energia (Mira Amaral):- Começo por registar que a Sr.ª Deputada, pelas primeiras palavras que proferiu sobre a importância do sector têxtil para a economia do País, tem lido os documentos do Governo, designadamente os do Ministério da Indústria e Energia, sobre a matéria. Felicito-a, porque, de facto, tem aprendido com aquilo que o Governo tem dito sobre a matéria.
Em todo o caso, gostaria de explicar-lhe algo mais sobre este sector. Devo lembrar que sempre houve crise no sector têxtil, em Portugal - há 20 anos já se dizia isso e continuará a dizer-se no futuro. Isso explica-se pelo facto de se tratar de um sector industrial vulnerável e exposto à concorrência dos países menos desenvolvidos por ser relativamente fácil de instalar num país que inicie o caminho da industrialização. Por isso, este sector é aquele que mais exposto fica à concorrência internacional dos países menos desenvolvidos. Como digo, é um sector que está sempre exposto e, por isso, Sr. Deputado, é fácil compreender por que é que sempre se falou, fala-se e falar-se-á na crise do sector têxtil em Portugal. É, pois, neste contexto que o sector têxtil terá sempre de operar em mercado aberto e concorrencial.
Em todo o caso, posso dizer-lhe que este sector não está condenado em Portugal, como não o está nos países mais desenvolvidos. Os aperfeiçoamentos das máquinas e as possibilidades de inovação têm conseguido fazer com que o sector sobreviva, mesmo nos países com salários mais elevados. É esta a estratégia que estamos a implementar no nosso País.
No subsector têxtil a resposta dos países mais desenvolvidos tem sido o aumento da intensidade do capital, estando o têxtil a transformar-se numa indústria de capital intensivo. Aliás, é por isso que, no sistema de incentivos e nos apoios governamentais ao sector, temos apoiado projectos do tipo capital intensivo no subsector têxtil.
No vestuário e confecções, onde a tecnologia ainda não arranjou soluções para a substituição de mão-de-obra, a resposta óbvia tem sido a de aumentar a qualidade dos produtos, produzindo produtos de preço mais elevado, onde é possível uma maior defesa no que respeita aos salários e cuja competitividade repousa em factores que não os de preço.
Tem sido essa a estratégia do Governo, e o sistema de incentivos e os apoios governamentais -como é o caso do PEDIP, por exemplo, através de acções relativas à qualidade e ao design industrial- têm apoiado claramente esta linha de ^investimento no subsector do vestuário e confecções. É neste sentido que gostaria de dizer que, no quadro do PEDIP, temos desenvolvido um conjunto de apoios importantíssimos para o sector têxtil.
Começava por citar o Centro Tecnológico para a Indústria Têxtil do Vestuário (CITEV), em fase de instalação em Famalicão e na Covilhã, cujas instalações definitivas vão ser financiadas totalmente pelo Governo com uma verba de cerca de três milhões de contos; o apoio, através do PEDIP, às estações de tratamento de águas residuais do vale do Ave são na ordem dos três milhões de contos; o programa de exploração dos lanifícios tem projectos já aprovados na ordem dos 4,7 milhões de contos; o apoio às sociedades de capital de risco, NOR-PEDIP e SULPEDIP, à recuperação e reestruturação financeira de muitas empresas do sector; o apoio ao gabinete PORTEX para a promoção no exterior de marcas portuguesas, feito através do Programa 6 do PEDIP- Missões de Qualidade e Design Industrial; os apoios financeiros do sistema de incentivos SINPEDIP às empresas do sector totalizam cerca de 29% do total de verbas já disponibilizadas. Isto é, do conjunto de verbas disponibilizadas para apoio à indústria portuguesa pelo SINPEDIP, 29% dessas verbas estão afectas, neste momento, ao sector têxtil. E essas verbas totais ascendem a cerca de 60 milhões de contos.
Ainda no quadro dos apoios por parte do Governo, gostaria de referir o Programa Operacional Integrado do Vale do Ave, com um investimento de cerca de sete milhões de contos, a que se juntam apoios de vários ministérios inscritos no PIDDAC em 1991 e através dos fundos comunitários FEDER, FSE, PEDIP e PEDAP, que totalizam cerca de 40 milhões de contos. Isto é, o Governo, através dos PIDDAC de vários ministérios, vai reforçar o apoio ao Programa Operacional Integrado do Vale do Ave com verbas próprias de cada ministério, totalizando essa soma cerca de 40 milhões de contos.
Tudo isto indica os milhões de contos que estão a ser disponibilizados para o sector têxtil de vestuário e confecções. Nunca até hoje, na indústria portuguesa, houve apoios tão volumosos e tão vultosos como está a acontecer com este Governo.
Dirá a Sr.ª Deputada: Não chega, é pouco! Estamos totalmente de acordo. E, nesse sentido, o Governo