O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

21 DE NOVEMBRO DE 1990 385

Francisco Barbosa da Costa.
Hermínio Paiva Fernandes Martinho.
José Carlos Pereira Lilaia.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
José Luís Nogueira de Brito.
Narana Sinai Coissoró.

Deputado independente:

José Manuel Santos Magalhães.

Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Secretário para ler o expediente, devo comunicar que amanha haverá um período de votações de diversos diplomas, entre os quais se encontra a votação da proposta de lei n.º 134/V - Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, para além de outros, cujas discussões se realizaram na semana passada. Isto significa que esse período de votações será um pouco mais prolongado, sendo fixada a hora a que o mesmo terá início na reunião da conferência de líderes que se realizará hoje, pelas 14 horas e 45 minutos.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, gostaria que nos esclarecesse relativamente a hora de início de trabalhos na próxima quinta-feira. Será às 10 horas, como inicialmente se considerava, ou às IS horas, como se indica no boletim informativo?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, julgo que a reunião terá início às 15 horas, mas, em lodo o caso, ainda estamos a tempo de poder resolver esse assunto.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, gostaria de comunicar à Mesa e aos Srs. Deputados que, pela primeira vez, o Sr. Primeiro-Ministro não poderá estar presente na sessão de abertura, como, aliás, na maior parte do debate, porque se encontra, como sabem, na Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa (CSCE), em Paris.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): -Sr. Presidente, o PSD realizou ontem, na sua sede, às 15 horas e 30 minutos, uma conferência de imprensa em que anunciou que iria apresentar, na Assembleia da República, um pedido de inquérito sobre o falado problema dos perdões fiscais, o que fez correspondendo, além do mais, a podido expresso do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Oliveira e Costa.
Por volta das 16 horas, a comunicação social deu as primeiras notícias sobre essa conferência, sendo certo que o telex da Lusa foi emitido às 16 horas e 11 minutos e os primeiros noticiários da rádio o foram às 16 horas e 30 minutos.
É, pois, com surpresa que ouvimos as notícias de que o PS teria apresentado, antes ou simultaneamente, um pedido de inquérito parlamentar sobre essa mesma matéria. Sendo assim, para evidenciar a má fé do PS,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: -... pergunto à Mesa a que horas deu entrada na Assembleia da República o pedido de inquérito, apresentado pelo PS, sobre esta matéria. É que, Sr. Presidente - sabemo-lo bem -, este pedido de inquérito do PS nada tem a ver com as imputações feitas ao Sr. Secretário de Estado, mas antes e tão-só como uma tentativa de disfarçar as dificuldades que o PS vai ter na discussão deste Orçamento do Estado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Guterres fez um sinal à Mesa, julgo que também no sentido de a interpelar. Porém, uma vez que me foi feita uma pergunta directamente sobre a entrada na Mesa de um documento como às vezes se diz e a terminologia da Casa nem sempre é muito exacta -, vou, em primeiro lugar, responder-lhe.
Não posso dar uma resposta precisa ao Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, deputado Montalvão Machado, mas posso dar-lhe uma resposta razoavelmente precisa, pois, embora tenhamos um relógio para marcar as entradas, ele ainda não funciona, porque foi acabado de adquirir. Agora, há uma coisa que sei: é que o pedido de inquérito, que vai ser anunciado, foi-me trazido pira despacho às 17 horas e 45 minutos ou às 17 horas e 50 minutos, tendo-me sido dito, nessa altura, que ele linha acabado de entrar na secretaria do meu Gabinete, o que significa, pelas informações colhidas poderei precisar mais, mas nunca ao minuto-, que ele deve ter dado entrada entre as 17 e as 17 horas e 15 minutos, pelo funcionamento normal, pela informação que me foi dada e pela hora a que dei o devido despacho, uma vez que ontem, contrariamente às regras, saí daqui às 18 horas.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, começo por rejeitar, frontal e indignadamente, a acusação de má fé levantada aqui contra o Grupo Parlamentar do PS.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Vejamos, sucintamente, os factos.
Após especulações surgidas em vários órgãos de comunicação social antes do Verão passado, o PS solicitou à Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano que se fizesse uma audição parlamentar à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais sobre o problema dos perdões fiscais.
Na mesma data, em 24 de Julho não me recordo a hora -, o PS entregou, por escrito, um requerimento em