Debates Parlamentares - Diário 017, p. 582 (1990-11-27)

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582 I SÉRIE -NÚMERO 17

É natural, Sr. Ministro, que, quando insiste no muito que foi feito desde há três anos, o faça sempre na perspectiva do que a partir dessa altura começou a pensar fazer e que, ainda hoje, está, em muito, por fazer!
É ou não verdade, Sr. Ministro, que o PSD está no Governo há 11 anos e que tem detido a principal responsabilidade pelos ministérios a que mais directamente dizem respeito os problemas dos deficientes? Como pode afirmar hoje, perante a Câmara, que só há ires anos começou a pensar no que era preciso fazer? A verdade é que o Governo e o partido que o suporta não têm tido a vontade política e a determinação indispensáveis para resolver os problemas dos deficientes portugueses.
Mais uma vez, de resto, isso Ficou aqui hoje bem patente com a ausência dos ministros das áreas da saúde e da educação. Como se compreende que numa matéria tão interdisciplinar o Governo se limite a estar presente neste debate exclusivamente através do Ministro do Emprego e da Segurança Social? O papel deste Ministério é, sem dúvida, importante, nomeadamente no desenvolvimento das acções de reabilitação profissional e de acção social aos deficientes, mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a reabilitação é apenas uma parte da questão quando o objectivo é tomar a população portuguesa mais saudável e menos sujeita às contingências da vida. O fundamental, o decisivo, nesta nossa perspectiva, é a prevenção, e esta não terá êxito se não começar pela família e pelo apoio a esta nas áreas da educação, da formação e da saúde. O País ficou, mais uma vez, sem respostas!
Não posso deixar de elencar parte das questões em relação às quais o Governo ainda hoje não deu resposta: ajudas técnicas; formação de profissionais de ensino regular, público e privado; recursos materiais e didácticos; estruturas de transportes; docentes portadores de deficiência; Regulamento Geral das Edificações Urbanas; articulação com as autarquias e as instituições particulares de segurança social; ajudas medicamentosas; apoio domiciliário; unidades residenciais; unidades de evolução prolongada; acompanhamento dos deficientes nos centros regionais de segurança social; articulação da Segurança Social com a educação; grau de integração profissional dos deficientes no mercado de trabalho e sua relação com a formação; emprego protegido; papel da televisão pública e plano de intervenção junto da comunicação social, nomeadamente das publicações sobre, de e para deficientes; regulamentação da Lei de Bases; benefícios fiscais para deficientes; situação dos deficientes das forças armadas.
Estas e muitas outras questões não obtiveram ainda respostas, Sr. Ministro. A mais importante de todas terá, no entanto, a ver com o papel do Secretariado Nacional de Reabilitação, o trabalho que tem desenvolvido, os seus problemas e os resultados práticos da sua acção. Sabemos que foram constituídos múltiplos grupos de trabalho no seio do Secretariado Nacional de Reabilitação; ficámos, porém, sem saber que grupos de trabalho são esses, quais os seus objectivos e, sobretudo qual o trabalho já realizado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com esta e nesta interpretação tentámos realçar a seriedade dos problemas dos deficientes portugueses. Reconhecemos óbvias dificuldades nesta matéria, mas permitam-nos realçar que grande pune dessas dificuldades resulta do enquadramento institucional dos órgãos que foram criados para assegurar uma correcta coordenação na definição e execução das políticas para os deficientes.
O PRD tem insistido e chamado várias vezes a atenção para a inadequação da estrutura orgânica do Governo e da Administração Central e até para a inadequação da formulação de instrumentos tão importantes de definição e execução de políticas, como o próprio Orçamento de Estado, para resolver problemas que, pela sua natureza, implicam a concentração de meios e a conjugação de esforços de toda a sociedade portuguesa. O caso dos deficientes, cuja problemática é, reconhecidamente, inter-disciplinar e transmmisterial, é disso exemplo!
Apelamos, pois, ao Governo, e nomeadamente ao Sr. Primeiro-Ministro, no sentido de rever a estrutura orgânica do Executivo, criando, na sua dependência directa, a Secretaria de Estado para a Prevenção, Reabilitação e Integração dos Deficientes, que assuma a responsabilidade pela definição e aplicação das políticas dirigidas a esta camada da população.
Apelamos, ainda, ao Governo no sentido de aproveitar a oportunidade única do Recenseamento Geral da População, a realizar já no próximo ano, para fazer o levantamento do número e do tipo e distribuição de deficientes existentes em particular. Pensamos não existirem razões "técnicas" suficientemente fortes que impeçam este levantamento. A resolução dos problemas dos deficientes portugueses depende em muito, quanto a meios e quanto a eficácia, da informação que esse levantamento nos proporcione. De resto, o Sr. Ministro já não terá razões para lamentar ter perdido grande parte do tempo e das verbas necessárias para fazer um levantamento da situação...
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Aproveitámos o debate para apresentar um conjunto de propostas que, embora insuficientes, contribuem claramente para a dignificação da "pessoa deficiente". Insistimos, e voltamos a apelar ao Governo, no sentido de se rever a política de informação sobre esta matéria, pois sem informação não haverá prevenção e sem prevenção continuaremos a ter dos índices mais baixos de saúde da Europa. Insistimos, e nesse sentido apelamos aos grupos parlamentares, para que permitam o agendamento do projecto de lei que cria, na televisão pública, programas televisivos destinados à educação para a saúde. São apenas três minutos diários que propomos, mas que ajudarão- estamos certos disso!-a mudar a face da saúde em Portugal!
Esperamos, sinceramente, que o Governo seja sensível a esta iniciativa e a estas propostas do PRD. Nesse caso, a presente interpelação produzirá frutos. Seja como for, sabemos que valeu a pena!

Aplausos do PRD, do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente:-Para uma intervenção no período de encerramento, tem lambem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta minha intervenção final gostaria de reter algumas conclusões.
Em primeiro lugar, quero dizer que o discurso social é muito fácil de fazer; apontar carências, injustiças sociais, dramas que existem na sociedade portuguesa é a coisa mais fácil de fazer; resolvê-los é que é a parte mais difícil da questão; conseguir os meios para atacar estes proble-

582 I SÉRIE -NÚMERO 17É natural, Sr. Ministro, que, quando insiste no muito que foi feito desde há três anos, o faça sempre na perspectiva do que a partir dessa altura começou a pensar fazer e que, ainda hoje, está, em muito, por fazer!
É ou não verdade, Sr. Ministro, que o PSD está no Governo há 11 anos e que tem detido a principal responsabilidade pelos ministérios a que mais directamente dizem respeito os problemas dos deficientes? Como pode afirmar hoje, perante a Câmara, que só há ires anos começou a pensar no que era preciso fazer? A verdade é que o Governo e o partido que o suporta não têm tido a vontade política e a determinação indispensáveis para resolver os problemas dos deficientes portugueses.
Mais uma vez, de resto, isso Ficou aqui hoje bem patente com a ausência dos ministros das áreas da saúde e da educação. Como se compreende que numa matéria tão interdisciplinar o Governo se limite a estar presente neste debate exclusivamente através do Ministro do Emprego e da Segurança Social? O papel deste Ministério é, sem dúvida, importante, nomeadamente no desenvolvimento das acções de reabilitação profissional e de acção social aos deficientes, mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a reabilitação é apenas uma parte da questão quando o objectivo é tomar a população portuguesa mais saudável e menos sujeita às contingências da vida. O fundamental, o decisivo, nesta nossa perspectiva, é a prevenção, e esta não terá êxito se não começar pela família e pelo apoio a esta nas áreas da educação, da formação e da saúde. O País ficou, mais uma vez, sem respostas!
Não posso deixar de elencar parte das questões em relação às quais o Governo ainda hoje não deu resposta: ajudas técnicas; formação de profissionais de ensino regular, público e privado; recursos materiais e didácticos; estruturas de transportes; docentes portadores de deficiência; Regulamento Geral das Edificações Urbanas; articulação com as autarquias e as instituições particulares de segurança social; ajudas medicamentosas; apoio domiciliário; unidades residenciais; unidades de evolução prolongada; acompanhamento dos deficientes nos centros regionais de segurança social; articulação da Segurança Social com a educação; grau de integração profissional dos deficientes no mercado de trabalho e sua relação com a formação; emprego protegido; papel da televisão pública e plano de intervenção junto da comunicação social, nomeadamente das publicações sobre, de e para deficientes; regulamentação da Lei de Bases; benefícios fiscais para deficientes; situação dos deficientes das forças armadas.
Estas e muitas outras questões não obtiveram ainda respostas, Sr. Ministro. A mais importante de todas terá, no entanto, a ver com o papel do Secretariado Nacional de Reabilitação, o trabalho que tem desenvolvido, os seus problemas e os resultados práticos da sua acção. Sabemos que foram constituídos múltiplos grupos de trabalho no seio do Secretariado Nacional de Reabilitação; ficámos, porém, sem saber que grupos de trabalho são esses, quais os seus objectivos e, sobretudo qual o trabalho já realizado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com esta e nesta interpretação tentámos realçar a seriedade dos problemas dos deficientes portugueses. Reconhecemos óbvias dificuldades nesta matéria, mas permitam-nos realçar que grande pune dessas dificuldades resulta do enquadramento institucional dos órgãos que foram criados para assegurar uma correcta coordenação na definição e execução das políticas para os deficientes.
O PRD tem insistido e chamado várias vezes a atenção para a inadequação da estrutura orgânica do Governo e da Administração Central e até para a inadequação da formulação de instrumentos tão importantes de definição e execução de políticas, como o próprio Orçamento de Estado, para resolver problemas que, pela sua natureza, implicam a concentração de meios e a conjugação de esforços de toda a sociedade portuguesa. O caso dos deficientes, cuja problemática é, reconhecidamente, inter-disciplinar e transmmisterial, é disso exemplo!
Apelamos, pois, ao Governo, e nomeadamente ao Sr. Primeiro-Ministro, no sentido de rever a estrutura orgânica do Executivo, criando, na sua dependência directa, a Secretaria de Estado para a Prevenção, Reabilitação e Integração dos Deficientes, que assuma a responsabilidade pela definição e aplicação das políticas dirigidas a esta camada da população.
Apelamos, ainda, ao Governo no sentido de aproveitar a oportunidade única do Recenseamento Geral da População, a realizar já no próximo ano, para fazer o levantamento do número e do tipo e distribuição de deficientes existentes em particular. Pensamos não existirem razões "técnicas" suficientemente fortes que impeçam este levantamento. A resolução dos problemas dos deficientes portugueses depende em muito, quanto a meios e quanto a eficácia, da informação que esse levantamento nos proporcione. De resto, o Sr. Ministro já não terá razões para lamentar ter perdido grande parte do tempo e das verbas necessárias para fazer um levantamento da situação...
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Aproveitámos o debate para apresentar um conjunto de propostas que, embora insuficientes, contribuem claramente para a dignificação da "pessoa deficiente". Insistimos, e voltamos a apelar ao Governo, no sentido de se rever a política de informação sobre esta matéria, pois sem informação não haverá prevenção e sem prevenção continuaremos a ter dos índices mais baixos de saúde da Europa. Insistimos, e nesse sentido apelamos aos grupos parlamentares, para que permitam o agendamento do projecto de lei que cria, na televisão pública, programas televisivos destinados à educação para a saúde. São apenas três minutos diários que propomos, mas que ajudarão- estamos certos disso!-a mudar a face da saúde em Portugal!
Esperamos, sinceramente, que o Governo seja sensível a esta iniciativa e a estas propostas do PRD. Nesse caso, a presente interpelação produzirá frutos. Seja como for, sabemos que valeu a pena!Aplausos do PRD, do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente:-Para uma intervenção no período de encerramento, tem lambem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta minha intervenção final gostaria de reter algumas conclusões.
Em primeiro lugar, quero dizer que o discurso social é muito fácil de fazer; apontar carências, injustiças sociais, dramas que existem na sociedade portuguesa é a coisa mais fácil de fazer; resolvê-los é que é a parte mais difícil da questão; conseguir os meios para atacar estes proble-

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