28 DE NOVEMBRO DE 1990 579

A Sr.ª Teresa Santa Clara Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Interpelado esta manhã sobre a política geral orientada para a situação dos deficientes em Portugal, o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social gastou cerca de dois terços do seu tempo a falar dos programas operacionais e outras medidas de reabilitação profissional que o Governo tem vindo a implementar nos dois últimos anos. Congratulamo-nos com essas medidas, Sr. Ministro, mas não posso deixar de aqui repetir o que o grupo parlamentar interpelante-o PRD - e outros deputados, nomeadamente os da bancada socialista, tomaram bem patente: a integração profissional é importante, mas não é tudo! Os direitos e as necessidades dos deficientes são plurifacetados, di-lo com clareza a Lei de Bases. Tal não parece ser, porém, o entendimento do Governo.
Afirmou o Sr. Ministro, esta manhã, que a perspectiva do Governo não é «miserabilista» e que isso justifica a prioridade-eu quase diria exclusividade-atribuída às questões da reabilitação profissional no âmbito da política de deficientes. Nós também não somos miserabilistas, Sr. Ministro, só que isso não nos impede de olhar o sofrimento -e por que não a miséria?- com olhos de ver! Refiro-me, como é óbvio, de modo particular, à situação dos grandes incapacitados que as famílias mais pobres guardam em casa, ano após ano, sem qualquer apoio domiciliário ou institucional.
Entre as medidas legislativas deste Governo conta-se o Decreto-Lei n.º 18/89, que «disciplina as actividades de apoio ocupacional aos deficientes graves». É, sem dúvida, uma lei meritória. Mas será ela, Sr. Ministro, suficiente? Para quando, perguntamos, a regulamentação do apoio às mães trabalhadoras que tem filhos em condições de deficiência grave? Para quando, Sr. Ministro, um apoio governamental substantivo à criação pelas autarquias e instituições de solidariedade social de pequenas unidades residenciais onde esses cidadãos possam ter condições mínimas de bem-estar e qualidade de vida?
O Programa HELIOS II - rede europeia de centros de reabilitação-não inclui as pessoas não passíveis de formação profissional ou de ensino regular ou especial. O que pensa o Sr. Ministro sobre esta exclusão? Não caberá ao Governo Português propor que o âmbito dessa rede seja alargado, de modo a permitir canalizar verbas para o grupo de deficientes que, pelas suas características, é, sem sombra de dúvida, o mais carenciado?
Não somos miserabilistas, repito, mas também não alinhamos com uma visão mecanicista da sociedade, onde só a integração pelo trabalho parece contar. Conheço casos de associações e grupos de voluntários que se ocupam de deficientes e que se vêem forçados a converter em «pseudocursos» de formação profissional as formas de acção generosa de acolhimento e integração social que se propõem realizar. Serão estas mistificações necessárias? Não deverá antes a Europa social construir-se sobre o rosto real dos Estados membros, assumindo as carências e as imperfeições dos cidadãos que os compõem?
É esta a interrogação que aqui lhe deixo, Sr. Ministro. O tempo não permite mais. Que fique ao menos mais um apelo a um alargamento e aprofundamento das perspectivas da acção do Governo nesta matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, pergunto ao Sr. Deputado Barbosa da Costa se o PRD pretende utilizar o tempo de que ainda dispõe.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): -Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos Lilaia tem preparada uma intervenção em tempo cedido por Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Barbosa da Costa, a informação que tenho é a de que, de acordo com a decisão da conferência de líderes, salvo explicitação dessa situação, normalmente nestes debates não é permitida a transferência de tempos entre partidos-a não ser que a conferência o expresse. E não foi essa a situação, pelo que, neste momento e pela parte da Mesa, não pode haver concessão dessa transferência de tempos.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, aceito a sua explicação, mas foi essa a informação que me foi dada pela Sr.ª Deputada Isabel Espada, que negociou essa transferência com o representante de Os Verdes.

O Sr. Presidente:-Mas essa questão não depende já da representação de Os Verdes; depende, sim, do acordo existente entre os presidentes dos grupos parlamentares, no quadro da conferência de líderes.
Sr. Deputado António Braga, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. António Braga (PS): - Para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente:-Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, analisando o quadro dos tempos, verificamos que o PS já não tem tempo, mas que o Governo ainda tem 22 minutos. Como creio que não está inscrito qualquer membro do Governo e porque o PS ainda pretende fazer mais uma intervenção, isso permitiria ao Governo dar mais algumas respostas. Se o Governo cedesse cinco minutos do seu tempo, poderíamos continuar o debate, o que permitiria, repito, não só ao Governo como ao PS, dizer mais algumas coisas sobre este tema.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Braga, aquilo que acabei de dizer ao PRD tem pleno cabimento como resposta à interpelação que o PS acaba de fazer.
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca pediu também a palavra Poderá informar a Mesa para que efeito pretende usá-la?

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - É também para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, eu usei tempo de um grupo parlamentar esta manhã e ninguém me impediu. E eu pergunto: perante um debate desta natureza, tão importante, não será possível que todos os grupos parlamentares cheguem a um acordo com a Mesa por forma que seja atribuído mais algum tempo a cada grupo para que esta interpelação prossiga? Creio que esta situação poderá ser resolvida facilmente; caso contrário, tanto o PS, como o PRD, como ainda os deputados independentes não poderão voltar a intervir e acaba-se o debate...