28 DE NOVEMBRO DE 1990 581

não haveria transferências de tempos. Após a suspensão que foi requerida, recomeçaremos os trabalhos às 17 horas e 55 minutos, com as intervenções finais do PRD e do Governo.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados, vamos reiniciar a sessão.
Eram 18 horas e 10 minutos.

Para a intervenção no período final de encerramento, tem a palavra, em nome do PRD, o Sr. Deputado Hermínio Maninho.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Antes de iniciar a minha intervenção, gostaria de dizer que, da estruturação de trabalho que o meu grupo parlamentar linha feito para o debate da situação dos deficientes em Portugal, estava prevista, para além da intervenção inicial, uma que abordava as necessidades de uma actuação mais dinâmica na área da prevenção, uma outra relativa à formação e ao ensino especial e uma outra ainda (que não foi possível fazer), a cargo do líder do grupo parlamentar, que versava os problemas que, ainda hoje, vivem muitos deficientes das forças armadas, que aguardam há muitos anos solução para os seus problemas.
Infelizmente -diria mesmo inexplicavelmente- não foi possível ao Sr. Deputado Carlos Lilaia fazer a intervenção porque, pela primeira vez, para além dos debates do Orçamento, não foi possível fazer transferências de tempo entre as bancadas, o que é uma prática corrente no Parlamento. Lamento isso sinceramente!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Mais uma vez o PRD tomou a iniciativa e pela primeira vez um partido promoveu a realização de uma interpelação sobre a situação dos deficientes em Portugal. Na sequência de outras iniciativas que trouxeram a esta Câmara temáticas tão importantes e complexas e, no entanto, tão esquecidas, como a protecção civil e a situação da criança em Portugal, o PRD utilizou um dos poucos agendamentos a que tem direito para discutir problemas que afectam, directa ou indirectamente, cerca de 30% da população portuguesa.
Consideram alguns, e pensarão muitos mais, que realizações deste tipo não são remuneradoras politicamente, em termos de voto e de aumento da capacidade de intervenção política de um partido. Esta consideração não deixa, eventualmente, de ter a sua verdade, mas, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, de que serve um partido, que sentido ele faz, se à partida se autolimita, condicionando muito do que ó essencial, como uma perspectiva pedagógica da sua acção, a fim de obter ganhos eleitorais?
De que serve um partido, de que serve a política, se os responsáveis políticos abdicarem das suas responsabilidades e das possibilidades reais, mesmo que muito limitadas, para cumprir os compromissos firmados com o eleitorado e selados com a sua consciência? A história, mesmo a mais recente, mesmo a desta Assembleia, está cheia desses exemplos e o Partido Renovador Democrático não quer repetir a história. Estamos na política portadores de um projecto diferente, porque queremos ser diferentes - nas ideias, nas propostas, bem como na vontade e no empenho em contribuir para a solução dos muitos problemas que continuam a afligir os Portugueses. Iguais a nós mesmos, encaramos esta interpelação como mais um passo e mais um contributo para o esforço hercúleo que o País -Estado e sociedade civil- tem de fazer para atenuar as desigualdades sociais entre portugueses.
São inúmeras as causas dessas desigualdades: desde as naturais às sociais, económicas e culturais. Em relação a todas, muito se pode fazer, a começar pela prevenção e a acabar no reconhecimento de um estatuto que confira o mínimo de dignidade àqueles que se viram diminuídos na sua capacidade física e ou mental para enfrentar as agruras da vida. O País, e o Estado em particular, tem responsabilidades para com os deficientes portugueses. E tem responsabilidades porque-há que assumi-lo humilde e frontalmente-muitas dessas situações resultaram tanto da incapacidade do Estado em preveni-las como do esforço, por vezes sobre-humano, e do sacrifício de cidadãos ao serviço e "a bem da Nação" e do Estado. É intolerável que, ainda hoje, se estabeleçam, por vezes propositada ou insensivelmente, diferenças de estatuto e de categorias entre deficientes.
Mas quem são, hoje, os deficientes portugueses? Quantos são? Que tipo de deficiência os afecta? Onde estão? Quais são as suas reais condições de vida? Que dificuldades sentem no seu dia-a-dia? Quem os apoia? Como? Com que meios? Apesar de tudo, ainda pairam, como o debate inegavelmente hoje o confirmou, grandes dúvidas na resposta a estas perguntas.
Como planear sem conhecer a realidade que se quer mudar? Estas questões são de tal forma importantes que nem o próprio Governo, apesar de ter já uma lei de bases que o oriente, conseguiu planear as acções necessárias para resolver, de forma global e integrada, os problemas dos deficientes portugueses. Passados dois anos após a aprovação da Lei de Bases, o Governo pouco fez para a regulamentar e pôr em execução.
O Sr. Ministro do Emprego e Segurança Social afirmou aqui, durante este debate, que o Plano Orientador era um documento de avaliação de necessidades. No entanto, há dois anos, o Plano Orientador era, para o Sr. Ministro, algo bem diferente. Dizia em 6 de Janeiro de 1989 que "o documento aprovado (o Plano Orientador) é um conjunto de programas de execução" e que "o Governo decidiu já incumbir os diferentes ministérios com intervenção na reabilitação de procederem à análise das medidas e acções respeitantes aos programas propostos com vista ao estabelecimento de meios temporais de execução e elaboração de estimativa de custos". Hoje, porém, o Sr. Ministro desvalorizou o Plano, afirmando que ele constituía apenas um levantamento, um referencial, como se não fosse para ser aplicado e, sobretudo, cumprido.
Compreendemos que o tenha feito, Sr. Ministro, porque é óbvio para nós e terá ficado claro para esta Assembleia que o Governo não leve capacidade nem vontade de aplicar nos prazos previstos os projectos preconizados no Plano Orientador. Dos 211 projectos apresentados para serem realizados no triénio de 1989 a 1991, apenas foram concretizados, e de forma parcial, cerca de 90-e essencialmente na área da prevenção de acidentes de viação, domésticos e lazer, de trabalho e nas doenças profissionais, deixando completamente em aberto os programas de integração sócio-educativa, melhoria de informação sobre e para pessoas deficientes, e sobre a participação destas nas decisões em matéria de política de reabilitação.