1332 I SÉRIE-NÚMERO 41

O Sr. Secretário de Estado da Alimentação (Luís Capoulas): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Rogério Brito: Efectivamente, entrámos recentemente na segunda etapa da nossa adesão à política comum, o que, antes de mais, significa uma concorrência acrescida dos nossos principais parceiros comunitários em todos os sectores e naturalmente que também no sector orízícola nacional.
Esta campanha foi, portanto, de transição, a qual, no caso concreto do arroz, ocorreu, com o respectivo período de escoamento, mesmo em cima do virar desta página importante, ou seja, da primeira para a segunda etapa.
Seria, assim, de esperar que algumas perturbações pudessem ocorrer, fruto da relativa incerteza com que os operadores teriam de enfrentar esta campanha. No entanto, em face da substancial mudança de regras que implicou a transição da primeira para a segunda etapa, penso que as perturbações foram mínimas, o que, aliás, tentarei demonstrar.
Ocorreram durante o último trimestre - isto responde à primeira questão colocada pelo Sr. Deputado-inúmeras reuniões, no âmbito da Direcção-Geral de Mercados, com representantes dos industriais e da produção, que foram, a par e passo, informados do desenrolar das negociações, embora com uma margem de incerteza óbvia. E que esta negociação a nível dos doze, apenas consagrada já no final de Novembro e princípios de Dezembro, ocorreu muito em cima do escoamento da produção nacional, pelo que não podia haver possibilidade de esclarecer tudo atempadamente, por forma a que os agentes pudessem saber antecipadamente aquilo com que contariam no início do ano de 1991.
Não obstante, devo dizer-lhe que a intervenção foi aberta logo no dia 2 de Outubro, havendo, portanto, a possibilidade de qualquer agente económico, produtor ou industrial, caso tivesse dificuldades de escoamento do arroz, o entregar à intervenção. Porém, tal não se verificou senão já no final de 1990 e em relação a apenas 15 000t do total de cerca de 150 000t produzidas.
Por conseguinte, isto significa que, apesar da margem de incerteza com que decorreu o escoamento da presente campanha de produção do arroz, o mercado acabou por funcionar relativamente bem.
Houve naturalmente situações pontuais, como a de alguns agricultores da bacia do Sado, em que se verificaram, embora por razões que apenas terão que ver com a livre negociação entre a produção e a indústria, algumas dificuldades de escoamento, que julgo estarem já perfeitamente ultrapassadas.
De facto, a Cooperativa Agrícola do Vale do Sado foi uma das que recepcionaram arroz dos produtores, entregando algum à intervenção. No entanto, penso que as dificuldades que se verificaram foram apenas com produtores não associados na Cooperativa e que tinham os seus esquemas próprios de comercialização, que falharam nesta conjuntura.
De qualquer modo, o problema não tem expressão. Com efeito, pude informar-me de que apenas 12 produtores têm a semente em dívida para com a EPAC, o que significa um total de apenas 340 ha de área semeada de entre os 30 000 ha de arroz que semeamos.
Quanto ao futuro, gostaria de dizer que a negociação da nossa segunda etapa de adesão foi, antes de mais, balizada pelo que o próprio Tratado previa. O arroz é um sector para o qual temos condições naturais de competitividade e em que os preços institucionais estão praticamente igualizados. Apesar disso, foi possível negociar a adopção dos mecanismos complementares de troca, que nos permitem acompanhar as importações durante os próximos cinco anos, por forma a que o escoamento da nossa produção nacional não seja substancialmente afectado com isso. Isto sendo certo que aquilo que se nos depara no horizonte - é essa a verdade que teremos de levar a todos os produtores - é caminharmos cada vez mais para uma economia mais livre, em que as regras do mercado tenderão a ter um papel cada vez mais relevante.
Na verdade, a concorrência é irreversível e não podemos iludir os nossos agricultores com a miragem de falsos proteccionismos, que não voltarão mais.
Essa afirmação da concorrência e da livre troca com os nossos parceiros comunitários vai cimentar-se. Vamos tentar que isso aconteça progressiva e gradualmente, sem grandes sobressaltos e perturbações para os sectores agrícolas nacionais, designadamente para a orizicultura, em que possuímos evidentes vantagens comparativas.
Portanto, vamos procurar actuar fundamentalmente ao nível das estruturas.
Estamos, pois, a pensar num programa específico do PEDAP para a reconversão de áreas marginais que não têm condições de produtividade no sector orízícola, assim como para a melhoria de alguns sistemas de irrigação das áreas orizícolas que não têm condições de produtividade no sector orízícola. Penso que é aqui que temos de fazer um grande esforço, bem como na racionalização dos circuitos de comercialização.
Creio que é importante que na segunda etapa de adesão à CEE os nossos produtores agrícolas se consciencializem de que têm de ter organizações próprias para a comercialização, sem o que estarão numa posição bastante mais indefesa perante os outros operadores do mercado. É a lógica da economia de mercado e da livre concorrência que nós temos de assumir indesmentivelmente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem de novo a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.

O Sr. Rogério Brito (PCP): -Sr. Secretário de Estado, tanto quanto sei, foi autorizada ou liberalizada a importação de 10 000t de arroz. Perguntar-lhe-ia se o facto de uma única empresa ter imediatamente cativado as 10 000t a importar se integra na lógica da economia de mercado. Esta é uma questão que me ocorreu a propósito da teorização sobre uma economia de mercado que, na prática, não funciona tão cabalmente como o Sr. Secretário de Estado terá referido.
Aliás, em matéria de economia de mercado, quero colocar-lhe ainda mais duas ou três questões.
Portugal tem variedades tradicionais de arroz perfeitamente aceites no mercado nacional e, de repente, é confrontado com uma política de preços que penaliza fortemente as próprias variedades nacionais e que, mais, exige a adaptabilidade das novas variedades para que se possam produzir, de acordo com as quantidades máximas garantidas, as variedades mais «permitidas» (em termos de volume de produção) pela Comunidade e mais remuneradas.
Ora, estas são fases de transição que não se compadecem com economias de mercado que, no fim de contas, não existem, porque, a existirem, autorizar-se-ia que no mercado nacional continuasse a circular a produção nacional, sem problemas, de acordo com a própria solicitação da procura interna. Só que a questão não se coloca nestes termos.