1336 I SÉRIE -NÚMERO 41

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mais uma vez, solicito-lhe que termine, pois já ultrapassou em muito o tempo de que dispunha.

O Orador: -Termino já, Sr. Presidente.
Se não proceder a essa integração e as reuniões da Comissão Mista não permitirem encontrar uma solução, de que forma tenciona V. Ex.ª Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, assegurar os direitos destes reformados e pensionistas?

Aplausos do PS e de alguns elementos do público presente nas galerias.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Segurança Social para responder, quero informar o público que se encontra a assistir à sessão de que não pode manifestar-se.
Para responder, tem, pois, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Vieira de Castro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Vieira: Agradeço as questões que me colocou e, relativamente à primeira, posso dar-lhe a boa notícia de que as actualizações das pensões dos ferroviários da CP ocorreram no ano passado com grande atraso. Recordo até que esse atraso chegou a atingir os 18 meses, mas saliento que na semana passada dei instruções ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e ao Centro Nacional de Pensões para que actualizassem essas pensões a partir do mês de Março, com retroactividade ao dia l de Fevereiro.

Aplausos do PSD.

De facto, não posso deixar de manifestar o quanto me agrada o facto de este ano ter sido possível cumprir as promessas feitas aos ex-ferroviários da CP, ou seja, verem as suas pensões actualizadas no mas de Março de cada ano. E assim vai acontecer em 1991!
No que concerne à questão da integração do subsídio de renda, devo dizer-lhe que a questão não é simples, pois nem todos os ex-ferroviários da CP têm direito a esse subsídio. Por outro lado, como provavelmente o Sr. Deputado saberá, existem decisões dos tribunais sobre essa matéria que são perfeitamente contraditórias. Há sentenças que são favoráveis a alguns e há outras que são desfavoráveis a outros. Em todo o caso, vamos continuar a analisar esta situação com toda a seriedade que é requerida e estou convencido de que vamos encontrar uma solução.
Relativamente à situação dos pensionistas e reformados do Caminho de Ferro de Benguela, que atinge mais de 1000 concidadãos, é factor bastante para que constitua uma preocupação permanente do Governo, que não se tem poupado a esforços para encontrar uma solução adequada à sua resolução. Assim, tem-se realizado negociações entre representantes da Caixa de Previdência do Pessoal do Caminho de Ferro de Benguela e a minha Secretaria de Estado, tal como tem havido reuniões entre representantes do Governo da República Popular de Angola e o nosso Ministério dos Negócios Estrangeiros, e, embora tenham surgido algumas dificuldades, estamos convencidos de que seremos capazes de vencê-las a não muito longo prazo.
Em todo o caso, gostaria de dizer ao Sr. Deputado que o Governo Português, aliás, como lhe compete, não tem descurado a situação destes nossos concidadãos. A propósito, lembro um despacho, que foi assinado em 22 de Dezembro de 1988, que se traduz no seguinte: dada a rotura financeira da Caixa de Previdência do Pessoal do Caminho de Ferro de Benguela, foi autorizado o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social portuguesa a abastecer essa instituição de previdência angolana para que pudesse garantir o pagamento das pensões a esses pensionistas e reformados. Na altura foi fixado que o abastecimento seria feito por forma a garantir que fossem pagos os valores das pensões mínimas do regime geral vigente em Portugal. Portanto, por despacho que assinei no dia 3 de Maio de 1990, a partir do dia l de Junho de 1990 a Caixa de Previdência do Caminho de Ferro de Benguela está a ser abastecida dos montantes necessários ao pagamento, não dos valores mínimos das pensões do regime geral português, mas das pensões determinadas pelo Regulamento da Caixa de Previdência do Caminho de Feno de Benguela. Fizemo-lo por estarmos atentos às situações de carência, situações sociais muito graves, que atingiram mais de 1000 concidadãos nossos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.

O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, registo com prazer - aliás, já não é a primeira vez que esta situação sucede - que este governo está a institucionalizar uma nova figura política: a da pergunta locomotiva. Isto é, invariavelmente, quando aparece aqui uma pergunta, vem um secretário de Estado ou um ministro e diz: «Eu tomei a decisão de na semana passada...»

Risos do PS.

De facto, isto é curiosíssimo!... De qualquer modo, se reverter a favor dos reformados, que aqui defendemos, não deixo de congratular-me com esse facto.
Quanto à questão relativa à degradação das pensões, o Sr. Secretário de Estado não disse nada e agradecia que fosse mais explícito, porque há legislação que não foi nem suspensa, nem anulada, nem alterada. Portanto, a pergunta que fiz deveria merecer uma resposta de V. Ex.ª relativamente a esta disposição legal, que não tem sido sucessivamente respeitada.
Quanto ao subsídio de renda de casa, o Sr. Secretário de Estado referiu algumas decisões de tribunais que são desfavoráveis à inclusão dos 10% no cálculo das pensões dos ferroviários, mas eu refiro-lhe também - aliás, o Sr. Secretário de Estado tem pleno conhecimento disso - os dois acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça que são favoráveis a esta situação.
De facto, registamos esta situação bizarra: os pensionistas que se reformaram até 1984 estão a beneficiar da inclusão dos 10% e aqueles que se reformaram posteriormente e até esta data não têm a inclusão dos 10% no cálculo da sua reforma!
De facto, V. Ex.ª tem de ponderar esta situação e resolvê-la.

O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): - Não seja injusto!...

O Orador: - Finalmente, quanto aos reformados do Caminho de Ferro de Benguela, V. Ex.ª não disse rigo-