9 DE FEVEREIRO DE 1991 (1337)

rosamente nada. Na verdade, a questão que coloquei foi esta: tenciona ou não V. Ex.ª dar cumprimento a uma sugestão, que o próprio Primeiro-Ministro comunicou recentemente, no sentido de que a solução deste problema passa pela integração destes reformados no regime geral?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - Sr. Deputado Rui Vieira, vou ter de ser um pouco desagradável. Não tenho culpa de que V. Ex.ª não tenha lido a comunicação social da semana passada e tomado conhecimento de que eu dei instruções no sentido de serem actualizadas as pensões dos ex-ferroviários da CP.

O Sr. Rui Vieira (PS): - Há-de mostrar-me isso!

O Orador: - Vou esclarecê-lo: no documento que me foi dirigido pela Assembleia da República nem sequer se refere a pergunta que V. Ex.ª fez relativamente aos reformados da CP. Sabe V. Ex.ª o que vem nesse ofício?
Vou lê-lo:

Ao Sr. Secretário de Estado da Segurança Social:

Pergunta formulada através do deputado Rui Vieira sobre pensões dos ferroviários e situação dos reformados do Caminho de Ferro de Benguela.

É exactamente isto que acabei de ler!

Vozes do PS: - Então aí está! Será que os ferroviários não são da CP?!...

O Orador: - Vou responder-lhe no que concerne à actualização das pensões dos ex-ferroviários. Elas são, de acordo com a lei em vigor, actualizadas em função da taxa de aumento salarial dos trabalhadores da CP, isto é, os pensionistas da CP têm, em cada ano, um aumento igual ao dos trabalhadores activos da CP.

O Sr. Luís Roque (PCP): - Abaixo da inflação!

O Orador: - No que concerne à eventual integração dos pensionistas e reformados do Caminho de Ferro de Benguela no sistema de protecção social portuguesa, o Sr. Deputado disse que eu tinha recebido um requerimento em que esses reformados solicitavam a sua integração na Caixa Nacional de Pensões.
Ora, esta instituição não existe! De certo, V. Ex.ª queria referir-se à Caixa Nacional de Previdência, que tem a ver com a Caixa Geral de Aposentações e refere-se à protecção social dos funcionários públicos. De facto, este foi o pedido formulado pelos reformados do Caminho de Ferro de Benguela.

O Sr. Rui Vieira (PS): - Diga «sim» ou «não», Sr. Secretário de Estado!

O Orador: - Quanto a este assunto, a Caixa Geral de Aposentações está a estudar essa situação.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Ah, já está a estudar!...

O Orador: - Mas, apesar disso, dir-lhe-ei que a Caixa Nacional de Previdência, contrariamente ao que possa pensar, depende da Secretaria de Estado do Orçamento, e não da Secretaria de Estado da Segurança Social.

Aplausos do PSD.

O Sr. Rui Vieira (PS): - Isso é problema do Governo!

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado dos Transportes sobre a situação na Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, tem a palavra o Sr. Deputado Lufe Roque.

O Sr. Luís Roque (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Ao trazermos hoje aqui o problema da situação na CP, procuraremos retratar as preocupações dos seus cerca de 22 000 trabalhadores, dos seus milhões de utentes, dos agentes económicos e mesmo das autarquias locais preocupadas com o desenvolvimento regional.
Assim, começaremos por analisar a gestão ruinosa desta empresa.
A incapacidade da gerência é manifesta mesmo para qualquer leigo: basta analisar o previsto, em diversos anos, no PIDDAC e no plano de modernização da CP (aprovado em Conselho de Ministros em 4 de Fevereiro de 1988) e ver que esse plano nunca foi cumprido até hoje, o que tem como consequência, dos diversos anos, desde 1988, haver dotações orçamentais do Governo não aplicadas, que revertem para o serviço da dívida da CP por falta de projectos e deficiente gestão.
Acresce que p último conselho de gerência, do qual se mantém o presidente e outro membro, praticou atitudes muito graves, no ponto de vista jurídico, desrespeitando resoluções do Conselho de Ministros, ao entregar empreitadas para renovação integral da via nos troços Castelo Branco-Fundão e Casa Branca-Beja, qualquer delas num montante superior a l milhão de contos, sem concurso público.
A agravar a situação, o último conselho de gestão e o actual nunca empossaram o gestor representante dos trabalhadores, embora eleito há vários anos.
Continuando a falar dos eleitos dos trabalhadores, espezinhados pelo Governo e pelos diversos conselhos de gerência, é de recordar que, segundo o relatório do Banco de Portugal, os mesmos perderam, desde 1988 até 1991, em relação à inflação, 7,6% do seu poder de compra, ou seja, os seus salários reais diminuíram nesse valor.
Acresce que o Governo e o conselho de gerência, embora tenham prometido o regulamento de carreiras, depressa o esqueceram, assim como se esqueceram de cumprir os regulamentos de higiene e segurança no trabalho e o de fardamentos, ignorando, assim, o que assinaram, o que nada abona a seu favor.
Tal como aos reformados do Caminho de Ferrro de Benguela, com os quais nos solidarizamos, também aos reformados da CP, do regime da Caixa de 1927, foi-lhes suprimido o subsídio de 10% da renda de casa a que tinham direito.
Não satisfeitos com isto, o Governo e o conselho de gerência, depois de tripudiarem e negarem o que era estabelecido por eles e por governos anteriores - e que deviam cumprir como pessoas de bem -, brincam também com os utentes. Assim, encerraram 280 km de via férrea, situados nas zonas interiores, como Trás-os-Montes, Alen-