9 DE FEVEREIRO DE 1991 1333

Pelo contrário, decorrida a primeira etapa, há, desde logo, uma penalização sobre os preços das variedades que a Comunidade desvaloriza, mas que não têm a ver com a nossa realidade. E é preciso ter em conta este aspecto, porque, com a abertura do mercado e com a entrada do arroz industrializado no País. surgem problemas de compatibilização de preços e de concorrência com a própria indústria nacional. Assim sendo, não me parece que seja despiciendo deixar de ter em conta a importância de se irar uma rase de transição adequada para a própria indústria, porque não é concebível imaginar que a produção de arroz seja viabilizada no nosso país sem ter a garantia de que a indústria a vai laborar.
A outra questão que pretendo colocar tem a ver com o tipo de montantes complementares de troca que terão sido obtidos nas negociações com a Comunidade, que considero muito discutíveis. Mais: a verdade é que, se atentarmos nos períodos em que eles são válidos, concluiremos que eles são relativamente curtos, podendo, de algum modo, salvaguardar o escoamento da produção nacional, mas não resolvendo o problema da indústria nem o da acumulação de stocks. E esse é outro problema que pode comprometer seriamente a própria viabilidade da actividade industrial e, consequentemente, da produção primária.

O Sr. Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Alimentação.

O Sr. Secretário de Estado da Alimentação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Rogério Brito: O nível dos MCT acordado para este 1.º bimestre de 1991 foi de 10 0001 de arroz branqueado, o que corresponde ao cálculo feito pela Comissão relativamente às nossas necessidades de importação e às nossas capacidades de produção - é, portanto, um número obtido aritmeticamente, tendo em conta o historial das nossas importações -e corresponde apenas a cerca de 30 % do nosso consumo neste período.
Efectivamente, a Comissão e os outros Estados membros não aceitaram que, relativamente ao arroz transformado - branqueado e semibranqueado-, o MCT pudesse funcionar durante todo o ano e apenas no-lo concederam para seis meses, o que pensamos ser já relativamente satisfatório. No entanto, devo dizer que este é um assunto que não consideramos encerrado e que continuamos a diligenciar na sede própria, a Comissão, no sentido de que ele possa ser garantido para todo o ano. Isso constituiria uma protecção acrescida à nossa indústria, sendo certo que ela também dispõe de um elemento de protecção industrial de 6$ por quilograma de arroz importado que ainda vai prevalecer durante cinco anos e que, somado ao valor do MCA de 12$, ainda dá uma protecção significativa, correspondente a sensivelmente 10 % do preço do arroz importado.
Também relativamente ao aspecto industrial, temos apostado na modernização da indústria, tendo investido, durante a primeira etapa de adesão, cerca de 2 milhões de contos na modernização da nossa actividade industrial orízícola. Esse esforço vai continuar a ser feito durante a segunda etapa no âmbito do Regulamento n.º 866 (CEE) e creio que vamos continuar a ter condições para garantir o escoamento da nossa produção, bem como a respectiva transformação.
Não estou pessimista neste sector nem naqueles em relação aos quais o nosso país tem vantagens comparativas, como o das frutas, o dos legumes, o do tomate e o dos cereais forrageiros, designadamente o milho. Penso que o arroz vai ter condições de subsistir durante a segunda etapa e, depois, em plena integração na Comunidade desde que também se faça um esforço para ir ao encontro das necessidades e dos gostos do consumidor. É porque há variedades que o consumidor já não procura que existem nos países comunitários e extracomunitários e que nós não produzimos. Nós temos de fazer um esforço ao nível da produção para adaptarmos as nossas produções aos gostos e às preferências do consumidor. Se assim o fizermos, creio que temos uma margem não só para manter a nossa produção, como para modernizá-la e desenvolvê-la.

Vozes do PSD:-Muito bem!

O Sr. Presidente:-Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, Srs. Deputados: Outrora, como hoje, a universidade desempenhou, e continua a desempenhar, um papel decisivo na vida dos povos, designadamente nos aspectos cultural, educativo, moral e económico.
E esta elementar verdade é de tal maneira patente que muitos sociólogos têm afirmado com muita pertinência que a universidade actua como «barómetro político e social» da sociedade em que se insere. E efectivamente assim é!, não por mero acaso, mas porque ela reflecte e espelha com amplitude, e quase com rigor científico, os conflitos, as ansiedades e as profundas aspirações dos indivíduos e das sociedades.
E é salutar que assim seja! É porque uma universidade, além de ser uma escola do saber e do aprender, terá necessariamente de ser uma escola do auscultar, cabendo-lhe uma função pedagógica e actuante, transformadora da sociedade, de modo a contribuir para o desejado equilíbrio moral e social. É assente nestes parâmetros e vocacionada para estas perspectivas que concebemos a Universidade do Algarve e o alto significado que teve para os Algarvios a sua criação. Mas temos consciência de que uma universidade, para além do seu apetrecho tecnológico, humano e financeiro (sem os quais não poderá funcionar eficientemente), ter-se-á de voltar para as realidades concretas da região, sob pena de não desempenhar o importante papel que lhe é inerente numa sociedade democrática, em que a descentralização tem de estender-se cada vez mais ao plano cultural.
Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, de facto, escandalosamente, em todas as reformas de ensino operadas no regime anterior nunca o Algarve foi contemplado com uma universidade.
O PSD apresentou em 1978 o projecto de lei n.º 45/1, de que me orgulho de ter sido um dos subscritores e do qual nasceu a Universidade do Algarve.
Hoje algumas forças da oposição surgem como profetas da desgraça e do derrotismo, quer alegando que a sua viabilidade está comprometida pela escassez dos meios financeiros, quer pela falta de potencial humano capaz de fazê-la funcionar com plena racionalidade, augurando a curto prazo a sua fusão com o Instituto Politécnico de Faro e, por consequência, a sua extinção, propalando que essa é uma intenção muito clara deste Governo.