9 DE FEVEREIRO DE 1991 (1335)

que a preparação dos estatutos se encontra em fase adiantada de elaboração. Estão a ser preparados textos com soluções alternativas, que serão objecto de discussão e aprovação na assembleia, para a qual estão já eleitos os representantes dos professores e dos funcionários. Portanto, espera-se que durante este mês de Fevereiro sejam eleitos os representantes dos alunos e que, deste modo, os estatutos estejam aprovados no mês de Março, o mais tardar no mês de Abril.
No que se refere às actividades de investigação, a Universidade do Algarve tem 21 projectos e candidatou-se a três projectos do programa Ciência: um para a criação de um instituto para a investigação das ciências do mar, outro para um centro de ciências de informação; e outro abrangendo um programa para as ciências agrárias, em articulação com a Divisão Regional de Agricultura do Algarve e empresas.
O Sr. Deputado referiu na sua intervenção que as universidades devem preocupar-se com as necessidades das regiões. Em relação a este aspecto, quero dizer que a Universidade do Algarve tem 40 convénios assinados com sectores de actividades económicas e culturais da região, convénios esses que incluem apoios à análise de alimentos, de águas, de efluentes e de lixos urbanos, à certificação de matérias de construção, em colaboração com o Laboratório Nacional de Engenharia Civil, e controlo de qualidade de produtos. De resto, em associação com empresas e organizações profissionais, criou a BIOTECNAR, destinada a realizar actividades deste tipo para apoio às necessidades de índole económica e cultural da região.
O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado da Segurança Social sobre pensões dos ferroviários e situação dos reformados do Caminho de Ferro de Benguela, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.

O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: A pergunta que vou colocar-lhe, relativa à situação dos ferroviários reformados, vai abordar quatro questões, a primeira das quais tem a ver com o atraso na actualização anual das pensões dos ferroviários, a segunda, com a degradação das pensões de reforma dos ferroviários, a terceira, com o problema da inclusão dos 10% de subsídio de renda de casa no cálculo das pensões de reforma dos trabalhadores da CP, e a quarta, com a situação dos reformados e pensionistas do Caminho de Ferro de Benguela.
Sr. Secretário de Estado, milhares de reformados da CP confrontam-se, ano após ano, com o atraso crónico da actualização das suas pensões. É o calvário anual dos ferroviários reformados: pedem audiências..., correm «Ceca e Meca», para que a pesada e morosa máquina da Administração Pública acelere o processamento do aumento anual das suas pensões!
Como sabe, Sr. Secretário de Estado, esta actualização reporta-se legalmente a l de Fevereiro de cada ano, mas, ou porque o conselho de gestão da CP demora a transmitir as informações que lhe compete fornecer aos serviços, ou porque os serviços da Caixa Nacional de Pensões (CNP) não funcionam como devem, ou por qualquer outra razão que desconheço, os reformados recebem os seus aumentos com cinco, seis, sete e mais meses de atraso.
Sr. Secretário de Estado, é preciso acabar com esta displicência, este «deixa andar», esta insensibilidade que prejudica milhares de pessoas de magros recursos económicos!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Relativamente à segunda questão, o Decreto-Lei n.º 49 514 determina que a actualização das pensões dos ferroviários se faça em função do agravamento dos preços registado anualmente.
Das 17 actualizações verificadas após a publicação daquele diploma, apenas uma excedeu em 0,3% a taxa de inflação registada no ano anterior. Todas as restantes actualizações se traduziram em perdas sucessivas do poder de compra dos reformados. Acresce ainda que as pensões dos que se reformaram antes de 25 de Abril de 1974 são pensões baixíssimas, das mais degradadas do País.
Sr. Secretário de Estado, tenciona V. Ex.ª respeitar ou fazer respeitar as disposições do Decreto-Lei n.º 49 514, de modo que na actualização anual das pensões dos ferroviários seja tida em conta a taxa de inflação verificada no ano anterior?
Que medidas vai V. Ex.ª tomar no sentido de corrigir a sucessiva perda de poder de compra das pensões dos ferroviários, principalmente as daqueles que se reformaram antes de 25 de Abril de 1974?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Vieira, queira terminar, pois já esgotou o seu tempo.

O Orador: - Relativamente à terceira questão, quero dizer que a inclusão no cálculo das pensões de reforma dos ferroviários de 10% do vencimento a título de subsídio de renda de casa foi «suspensa» pelo Centro Nacional de Pensões a partir de 2 de Julho de 1984.
Ora, o artigo 13.º do Regulamento da Caixa de Pensões de Reforma da CP é bem claro quanto à imperatividade da inclusão dos 10%. A disposição referida mantém-se em vigor, dado que só pode ser alterada por um acto normativo, o que não sucedeu até este momento.
Decorridos seis anos, a Secretaria de Estado da Segurança Social, a quem foi remetido o assunto, ainda não se pronunciou, tanto quanto se conhece, no sentido de clarificar de uma vez por todas essa situação.
Sr. Secretário de Estado, mais uma vez, pergunto-lhe: quando tenciona habilitar o Centro Nacional de Pensões a retomar a prática interrompida em 2 de Julho de 1984, passando a incluir no cálculo das pensões os 10% referentes ao subsídio de renda de casa?
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, quanto à situação dos reformados e pensionistas do Caminho de Ferro de Benguela, ela é de molde a justificar a nossa profunda preocupação, já que as pensões atingiram um grau de confrangedora debilidade. Parece não ser realista esperar que a sua actualização ocorra por iniciativa da própria Caixa. Ao invés, verifica-se a acumulação de pensões em atraso.
O caminho mais justo a seguir seria a integração na Caixa Nacional de Pensões, conforme requerimento do MODERP ao Sr. Secretário de Estado da Segurança Social. Vários argumentos aí invocados abonam esta pretensão.
Ressalta ainda o facto de a parte angolana não se opor e de o Sr. Primeiro-Ministro ter declarado à comunicação social, em 27 de Julho de 1989, estar em estudo a possibilidade de o Estado Português se substituir ao de Angola neste assunto.
Sr. Secretário de Estado, tenciona o Governo proceder à integração dos reformados do Caminho de Ferro de Benguela na Caixa Nacional de Pensões?