(1340) I SÉRIE -NÚMERO 41

as receitas municipais ou sobre a manutenção das estruturas de controlo e actualização de valores matriciais de bens prediais, de que resultam graves penalizações fiscais para as autarquias.
A questão que constitui o objecto da pergunta que pretendo formular a V. Ex.ª prende-se com a arrecadação e destino de impostos provenientes do exercício das actividades económicas.
Felizmente, o tecido produtivo vai-se alargando para as mais diversas regiões, com os evidentes benefícios daí resultantes.
Na verdade, a melhoria de condições de vida das populações, a travagem da desertificação das regiões interiores e o equilíbrio populacional são alguns dos efeitos benéficos da instalação e do desenvolvimento das indústrias extractivas e transformadoras situadas em zonas diversificadas.
Se tal constitui a vertente positiva, a ignorância de outras dimensões da questão será a porta aberta à manutenção e mesmo ao agravamento das diferenças existentes entre as comunidades.
É que em boa parte dos casos, sobretudo no concernente às grandes empresas, de cujo exercício se arrecadam vultosas verbas provenientes de impostos, têm a sua sede nas grandes cidades, sobretudo em Lisboa e no Porto.
E aqui, Sr. Secretário de Estado, é que reside o cerne da questão.
Qualquer que seja o lugar em que estejam instaladas as unidades industriais ou qualquer outro tipo de actividades produtivas, os impostos delas resultantes são canalizados para as autarquias onde se situam as sedes das empresas, não passando, nalguns casos, de simples escritórios de carácter meramente administrativo.
E, se é desejável e bem-vinda, em boa parte dos casos, a instalação de unidades produtivas nas diversas regiões, não é menos certo que elas também trazem todo um cortejo de inconvenientes, que são companheiros indesejáveis para as populações, nomeadamente pelos problemas de ordem ambiental, depauperantes da qualidade de vida das comunidades.
Por outro lado, a instalação de indústrias em boa parte dos concelhos implica, por parte do município, um esforço adicional, no sentido de fazer face a novas necessidades de infra-estruturas de saneamento básico, habitação, vias de comunicação e transportes e, no caso concreto, da rede viária municipal.
Se o povo diz - e bem - que «quem come a carne que roa os ossos», eu diria que quem tem de suportar os aspectos negativos deverá ter direito ao acesso aos benefícios criados.
A situação existente, Sr. Secretário de Estado, é manifestamente lesiva dos interesses dos municípios em tais condições, que reclamam a definição de um quadro legal permissivo da minimização dos desequilíbrios vigentes.
É nosso entendimento que um diploma normativo da iniciativa do Governo poderia resolver a contento os problemas existentes e que acabei de focar.
Assim, Sr. Secretário de Estado, agradeceríamos que nos informasse sobre qual a posição do Governo face a esta questão e quais as perspectivas que V. Ex.ª tem quanto a alterações do sistema existente.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato): - Sr. Deputado Rui Silva, em primeiro lugar, quero agradecer a sua pergunta porque me dá ocasião para esclarecer alguns aspectos que julgo oportunos.
Começaria por dizer que não sou tão pessimista como o Sr. Deputado relativamente à sua afirmação de que, sejam quais forem os critérios, permanecerão sempre as assimetrias. Julgo que não é assim. Julgo que há boas oportunidades para corrigir essas assimetrias e que o Governo deu provas de que é possível reduzi-las com os critérios que apresentou durante a discussão do Orçamento do Estado, os quais não mereceram consenso por parte desta Assembleia da República.
Naturalmente, haverá outras oportunidades para equacionar essa questão - espero eu - e resolvê-la de forma definitiva. Provavelmente, não quando existe uma iniciativa sobre esta matéria de um partido da oposição - creio até que a discussão já está agendada na Assembleia da República -, a qual, mais uma vez, vem manter o status quo e privilegiar os grandes municípios do litoral.
O Sr. Deputado referiu igualmente a não actualização dos impostos.
Ora, o Governo também apresentou nesta Assembleia da República um estudo sobre a forma de actualizar impostos da responsabilidade das autarquias. No entanto, nenhum grupo parlamentar quis assumir essa proposta e, portanto, ela não teve seguimento. Assim, julgo que a questão também deve ser equacionada desta forma.
Passo agora a responder em concreto à sua pergunta.
Sobre o fundo da questão, acho que é uma matéria sobre a qual quase todos estamos de acordo. Ou seja, as autarquias devem beneficiar dos impostos correspondentes às actividades que decorrem no respectivo município.
Esta é uma questão que tem o apoio da Associação Nacional dos Municípios Portugueses e que apenas não estava resolvida por razões de ordem técnica. É que não é fácil montar um sistema destes.
No entanto, com os progressos que têm sido feitos no domínio da reforma fiscal, o Governo considera que já há condições para se poder dar algum avanço a esta matéria. Mas, como se trata de uma questão do maior melindre político - é preciso ver que os grandes beneficiários do status actual são as Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto-, o Governo, no decorrer da discussão do Orçamento de Estado, também apresentou um texto, propondo uma possível autorização legislativa sobre esta matéria, tendo decidido que só daria o seu parecer favorável na hipótese de haver um consenso nesta Assembleia. Esse consenso não se verificou mais uma vez e, por isso, não foi possível avançar com a autorização legislativa.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Só o PSD é que não quis!

O Orador: - Não é verdade, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): -É sim, basta ler as actas.

O Orador:-Eu sou testemunha pessoal das críticas feitas pelos deputados da oposição a essa iniciativa...

O Sr. Herculano Pombo (Indep.): -É da família, não pode testemunhar.