9 DE FEVEREIRO DE 1991 (1339)

O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr. Presidente, foram aqui feitas certas afirmações que não correspondem à verdade, pelo que gostaria de a repor.
O Sr. Secretário de Estado disse que nunca se investiu tanto por isso; pergunto se V. Ex.ª e o seu governo cumpriram o plano de modernização da CP, pelo qual. no ano passado, deveriam ter transferido 32 milhões de contos e, este ano, 36 milhões de contos. Onde é que estão essas importâncias? Diz que nunca se investiu tanto, pois a mim parece-me que nunca se investiu tão pouco!
Aliás, este programa de modernização foi aprovado no tempo do seu governo, pois trata-se de uma resolução do I Governo de Cavaco Silva.
Quanto aos problemas sociais, 6 evidente que o Sr. Secretário de Estado pode ter outros valores, mas eu lenho aqui os valores do relatório do Banco de Portugal, que lhe posso dar, e que suo os seguintes: em 1986, a inflação foi de 9,6 %, os salários da CP subiram 7,2 % e os salários nas empresas públicas não financeiras subiram 9,4 %; em 1989, a inflação foi de 12,7 %, os salários da CP subiram 8,7 % e os salários nas empresas públicas não financeiras subiram 12.1 %; em 1990, a inflação foi de 13,5 %, os salários da CP subiram 12,3 % e os salários nas empresas públicas não financeiras subiram 15,9 %. Portanto, o Sr. Secretário de Estado anda um pouco desactualizado em relação ao Sr. Ministro.
Quanto ao encerramento de linhas férreas, é a primeira vez que ouço o seu governo falar nele. Até aqui o Sr. Ministro dizia que se tratava de encerramentos temporários. Mas, efectivamente, nós sabemos que o facto se encontra consumado, porque se andou a trabalhar muito tempo nesse sentido, pois degradou-se a oferta, como disse aqui, desfasaram-se os horários e transportaram-se as pessoas como gado.
O Sr. Secretário de Estado acha que, como alternativa, é viável colocar-se um ou dois autocarros por linha - normalmente são dois autocarros por linha e, por exemplo, no ramal de Sines estão a actuar dois ou ires - a 60 000$ por dia? Julga que a automotora da CP gastaria isso no mesmo trajecto?
A evolução de produção e o número de passageiros por quilómetro diminuíram, em 1988-1989. 2,2%, embora subissem, em 1986-1987,1.68 % e, em 1987-1988.2,2 %. Portanto, actualize-se, Sr. Secretário de Estado, porque assim, realmente, não é possível aos governados verem resolvidos os problemas.

Vozes do PCP: -Muito bem!

O Sr. Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: -Sr. Deputado Luís Roque, V. Ex.ª mais uma vez, referiu alguns números, mas ido fez qualquer observação em relação aos investimentos que este governo tem vindo a fazer na CP, comparativamente com os que se fizeram no passado.
É evidente que, a partir de determinado momento se verificou uma paragem de investimentos nos caminhos de ferro e só este governo é que deu novamente prioridade a este sector. Ainda bem que o Sr. Deputado confirma este novo surto do investimento, pois é um facto perfeitamente visível e difícil de ocultar.
Deste modo, em face da história do caminho de ferro, penso que o Sr. Deputado se limitou a referir números, não tendo sequer comparado os investimentos actuais com os que ocorreram em outros períodos sob a responsabilidade de outros governos.
Quanto ao problema da paz social, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que os trabalhadores da CP, sempre que se tem discutido a questão dos salários, são extremamente conscientes. Aliás, é bom lembrar que muito recentemente se verificou a aprovação de um conjunto de medidas sociais por parte de um grande número de sindicatos representativos dos trabalhadores...

O Sr. Luís Roque (PCP): - É por isso que os trabalhadores estão hoje em greve, Sr. Secretário de Estado!

O Orador:-Efectivamente, alguns trabalhadores estão em greve, mas são trabalhadores que se encontram filiados em sindicatos que não puderam, por razoes que o Sr. Deputado sabe. chegar a acordo.
Quanto aos aumentos, penso que o Sr. Deputado, de facto, não está actualizado, pois o número de passageiros/quilómetro a que se referiu corresponde a valores de 1988 e eles voltaram a subir, o que é perfeitamente normal.

O Sr. Luís Roque (PCP):-Não deve estar a referir--se aos números da CP, Sr. Secretário de Estado!

O Orador: - Mas, se a questão está nos ramais de Sines ou em outros, é evidente que a análise que o Governo faz de toda a linha do caminho de ferro tem de ser pragmática. É preciso fazer grandes investimentos na CP, em todos os locais, para se poderem estabelecer as linhas de que o público necessita.
Na verdade, em relação aos transportes, posso afirmar que o Governo actua no sentido de satisfazer a oferta necessária e não se guia por critérios que não sejam reais.

O Sr. Luís Roque (PCP):-Como já é costume, não respondeu a nada! Cá estaremos, de novo, para a próxima!

O Sr. Presidente:-Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território sobre as implicações fiscais para as autarquias pela deslocação espacial das empresas, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Os debates do Orçamento do Estado, para além de incidirem sobre questões, opções e directrizes fundamentais da política nacional para cada ano, suscitam particular atenção no domínio das transferencias financeiras para as autarquias locais.
Quase sempre se verificam discussões acaloradas, em Plenário e em sede de Comissão, sobre os quantitativos e as percentagens a atribuir a cada um dos municípios do nosso país.
Quer queiram, quer não. haja os critérios que houver, a controvérsia persistirá e as sempre indesejáveis assimetrias entre as regiões permanecerão, colocando em situação de desigualdade cidadãos do mesmo país em função do seu local de residência.
Parece-me, contudo, que não se esgota na distribuição do FEF (Fundo de Equilíbrio Financeiro) a resolução dos problemas nem o esbatimento das iniquidades.
Não pretendo debruçar-me, neste momento, sobre os discutíveis critérios de isenções de impostos destinados as autarquias, a não actualização de impostos que constituem