9 DE FEVEREIRO DE 1991 (1341)

O Orador: -... e, portanto, estou perfeitamente ciente de que. tanto nesse aspecto como em relação as outras iniciativas que tomámos e que ido tiveram acolhimento nesta Assembleia, a responsabilidade foi dos partidos da oposição.
Queria dizer que, em nossa opinião, devido ao melindre da questão, uma medida como esta deve rodear-se de algum consenso entre os vários partidos e, por isso, ido houve ainda clima para concretizar a iniciativa.
De qualquer forma, o Governo está a prosseguir os estudos técnicos que poderão fundamentar o diploma de execução de qualquer autorização legislativa que venha a ser proposta a esta Assembleia e em devido tempo voltará à questão.

O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Tal como aqui foi dito durante a discussão do Orçamento do Estado e prometido pelo Sr. Ministro, estaria para breve a apresentação de um diploma normativo susceptível de ultrapassar esta situação.
Estávamos convencidos de que hoje, pela voz do Sr. Secretário de Estado, nos seria feito um esboço desse diploma para lançar alguma luz no fundo do túnel de uma situação que o Sr. Secretário de Estado concorda ser lesiva dos interesses dos municípios.
Não podemos, no entanto, deixar de registar que muitas vezes o Governo vem a esta Câmara dizer que mereceu, e bem, 52% dos votos da população portuguesa, que assume essa sua qualidade de partido e de governo maioritário e que, portanto, tem de governar como tal e recusar as propostas da oposição. Outras vezes vem aqui dizer que, se ido obtém o consenso, não pode governar, porque as grandes medidas precisam de um consenso total.

O Sr. Herculano Pombo (Indep.):-Ora aí está!

O Orador:-Em que é que ficamos? Há de facto aqui uma disparidade que ido entendemos, Sr. Secretário de Estada

No entanto, registamos com muito agrado que V. Ex.ª quer, em nome do seu governo, obter tais consensos. Devo dizer-lhe que o PRD estará sempre disponível para eles, quando os achar bons e úteis para a população portuguesa. Estaremos sempre ao lado do Governo quando entendermos dever proceder como tal.
Mas o problema mantém-se, Sr. Secretário de Estado. Aqui mesmo, às portas de Lisboa, na sua cintura industrial, basta dar uma volta pelas zonas de Sacavém, Vila Franca de Xira e Alenquer para ver a total degradação, quer do ambiente, quer do próprio saneamento, quer da situação da habitação, quer das redes viárias, causada pelos imensos transportes, pelo avolumar da população. No entanto, as autarquias continuam a queixar-se de que não têm capacidade de resposta para toda a degradação que vai sendo produzida naquela zona e de não receberem os devidos impostos.
Esta situação vem a arrastar-se há longos anos, embora vários tenham sido os governos (nomeadamente governos anteriores a este) que se debruçaram sobre a matéria. A própria Associação Nacional dos Municípios Portugueses e a Associação de Municípios do Oeste, da qual faço parte, como representante da minha câmara, têm vindo a debater, inclusive com V. Ex.ª. Sr. Secretário de Estado, esta matéria e V. Ex.ª tem-se mostrado receptivo e até solidário com a situação.
A pergunta concreta que lhe faço é a seguinte: estando todos, autarquias, representantes das autarquias e, simultaneamente. Governo e membros da Assembleia da República, conscientes de que esta situação tem de ser definitivamente ultrapassada, sob pena de se criarem zonas totalmente degradadas, o que é que o Governo pensa objectivamente fazer, qual é o período de tempo de que precisa para entregar à Assembleia da República um diploma ou um pedido de autorização legislativa para que. finalmente, aos municípios e às populações que dependem também dos impostos arrecadados seja dado o nível e a qualidade de vida que merecem?
É essa a resposta que agradecíamos de V. Ex.ª, Sr. Secretário de Estada Temos consciência de que a solução do problema ido é fácil, temos consciência de que muito trabalho tem de ser feito, mas gostaríamos de saber qual é o timing de que V. Ex.ª, como responsável por esto matéria, pensa necessitar para dar às populações a tal esperança de que neste momento estão tão carecidas.

O Sr. Herculano Pombo (Indep.): -É depois de Outubro!

O Sr. Presidente:-Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:-Sr. Deputado Rui Silva, começaria por responder à primeira parte da questão que me colocou. Cabe naturalmente ao Governo definir aqueles casos em que considera ser efectivamente necessário obter uma maior consensualidade e aqueles em que tais situações não devem ocorrer e em que, obviamente, acaba por se registar simples maioria. Neste caso. a situação era muito clara: se o Governo tivesse avançado com a sua maioria, seria muito criticado por estar a penalizar fortemente as Câmaras Municipais de Lisboa e Porto, quando é certo que o Governo não quer fazer isso.

O Sr. António Bacelar (PSD):-Muito bem!

O Orador:-Por isso se pensou que essa medida, embora de grande justiça para todos os municípios portugueses, não deveria passar sem uma grande consensualidade nesta Assembleia; quero dizer-lhe que ela, por alguma razão. não se tem verificado. Caberá exactamente aos partidos que nela não alinham definir as suas razoes-e devem ter excelentes razões-para tal atitude.
No que respeita à pergunta concreta que me fez, compreenderá o Sr. Deputado que eu ido possa neste momento comprometer-me quanto a calendários. Julgo que teria sido diferente se tivesse sido possível inscrever no Orçamento do Estado este artigo respeitante à autorização legislativa. O que garanto ao Sr. Deputado é que os serviços dependentes do Governo não estão parados. Estamos a trabalhar, entre nós e a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, no sentido de encontrar a solução técnica indispensável à resolução deste problema. Se os trabalhos avançarem suficientemente e todos eles ficarem concluídos a curto prazo, é muito provável que o Governo venha pedir à Assembleia da República uma autorização legislativa