1374 I SÉRIE -NÚMERO 42

O Sr. José Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar quero dizer que verifiquei, com gosto, que as duas intervenções anteriores, quer do Sr. Deputado do PRD quer do Sr. Deputado do PCP, levantaram questões pertinentes. É que, de facto, a intervenção do Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho coloca-nos um problema que decorrerá, certamente, do facto de o Partido Socialista ter neste momento quotas de produtividade legislativa e assim ter necessidade sobre tudo e sobre nada de apresentar projectos de lei.
No entanto, o problema é que não basta apresentar projectos de lei sobre todas as matérias, é preciso que eles tenham alguma substância - e este, na realidade, não tem nenhuma. Primeiro, porque duplica legislação já existente; segundo, porque é uma mera resposta, rápida e um pouco atabalhoada, à iniciativa que tomou o PRD.
E a prova de que é assim 6 o facto de V. Ex.º ter estado a falar da tribuna durante 10 minutos e nada ter dito de relevante em relação ao texto legislativo que apresentou.

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - V. Ex.ª entrou a meio da minha intervenção!

O Orador: - No entanto, o que disse foi relevante para mostrar que, apesar da aparente vontade liberal do PS em matéria de televisão, o Partido Socialista não escapa ao gosto de colocar uma lista extensiva de tudo o que é a intervenção do Estado no domínio da programação televisiva.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, o valor da sua intervenção não é tanto o texto que apresenta nem a relação entre o texto legislativo que apresenta e aquilo que disse mas, sim, aquilo que está inconscientemente referido no seu texto. Ou seja, o que V. Ex.º gostava é que somássemos toda essa diferente legislação europeia e que com ela estipulássemos uma regulamentação estrita daquilo que é a programação televisiva.
Pretendendo hoje ser liberal quanto à posse e à gestão da televisão, o Sr. Deputado é bem pouco liberal quanto à programação, que, no fundo, é fundamental.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho.

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Responderei, uma a uma, às perguntas que me foram dirigidas.
O Sr. Deputado Carlos Lilaia pareceu ignorar - penso eu - a prática parlamentar, pois são frequentes os casos em que os partidos políticos pedem para agendar projectos que tem uma relação evidente com outros anteriormente apresentados. E tanto é assim que o próprio PRD, há tempos atrás, apresentou nesta Assembleia um projecto de lei sobre as finanças dos partidos posteriormente a o Partido Socialista tê-lo feito e os dois projectos foram agendados e discutidos em conjunto. Nessa ocasião, a reacção do PS foi nula, como é evidente. Assim, não percebo o incómodo do PRD, a não ser que o PRD esteja numa tal ânsia de evidência que precise de um espaço só dele para apresentar os seus próprios projectos sem qualquer concorrência.
Aliás, digo-o desde já, pensamos que o projecto de lei do PRD tem virtualidades, pois é uma boa intenção mas mal concretizada. Nesse sentido, pensámos que seria útil para o debate e para esta Assembleia tentar aprovar um projecto de lei que pegasse no projecto do PRD, na ideia bem intencionada do PRD, e a concretizasse numa forma mais exequível e mais aceitável. Foi isso que nos limitámos a fazer.
Ao Sr. Deputado António Filipe direi que estou de acordo com algumas das suas afirmações. Em todo o caso, existe uma diferença evidente entre os deveres que são exigíveis a um serviço público desempenhado por uma empresa pública como a RTP e os deveres que são exigíveis aos operadores privados. Essas diferenças são evidentes em toda a Europa, ou seja, há regras estritas e fins que são específicos de um serviço público e há regras, menos exigentes, para os operadores privados das quais se pode inferir que estes, apesar de serem privados, prestam um serviço de interesse público. Alguns dos exemplos que dei são de operadores privados que têm, em todo o caso, deveres para com a colectividade, para com os cidadãos, que são extremamente exigentes e que incomodariam bastante o Sr. Deputado José Pacheco Pereira, se não tivesse acontecido ele ter chegado a meio da minha intervenção...

O Sr. José Pacheco Pereira (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - Se ele tivesse ouvido toda a intervenção, teria ficado certamente mais incomodado.

O Sr. José Pacheco Pereira (PSD): - Está enganado! Ouvi tudo!

O Orador: - O Sr. Deputado não chegou no princípio da minha intervenção mas a meio! Se ouviu tudo ou não...

O Sr. José Pacheco Pereira (PSD): - Cheguei quando V. Ex.ª dizia «Sr. Presidente, Srs. Deputados:»!

O Orador: - Isso é uma deturpação evidente do que aconteceu na prática.
Retomando a resposta ao Sr. Deputado António Filipe, devo dizer que estou de acordo em que há uma diferença entre os projectos de lei aqui apresentados. O projecto do PRD é muito restritivo em relação às exigências a ter face a um serviço público. Penso que, se fosse aprovado, cairíamos no risco de, amanhã, termos um projecto idêntico sobre outra área de interesse e a programação da televisão completamente espartilhada e, consequentemente, a autonomia e a liberdade da empresa serem completamente anuladas, o que me parece ser completamente indesejável.
No entanto, estou de acordo em que terá de haver - e o próprio Governo está a estudar isso (quanto levará a estudar o assunto nunca se sabe!) - uma indemnização compensatória atribuída à RTP - o que, certamente, incomodará bastante o Sr. Deputado José Pacheco Pereira - como contrapartida da prestação de um serviço público. Esse assunto está a ser estudado e a solução com a qual, aliás, concordo aparecerá mais tarde ou mais cedo. Resta--nos esperar para vermos se essa indemnização não porá em causa a concorrência entre a RTP e os operadores privados!... Penso que essa concorrência será desleal se, por exemplo, não se limitar o tecto de publicidade no