15 DE FEVEREIRO DE 1991 1375

serviço público. Mas, enfim!, vamos ver qual será o montante dessa indemnização e como será gerido esse problema da concorrência entre a televisão pública e privada.
O Sr. Deputado José Pacheco Pereira começou por se referir às quotas de produtividade legislativa do Partido Socialista. Penso, porém, que nem o Sr. Deputado nem o PSD têm legitimidade para falar dessa questão, pelos motivos que passo a expor.
No dia 20 de Novembro do ano passado, o Partido Socialista apresentou um conjunto de projectos de lei a esta Assembleia e no qual figurava o tal estatuto da RTP que o Sr. Deputado Carlos Lilaia referiu e outros como, por exemplo, o estatuto da RDP, centros regionais, a ratificação de uma convenção europeia sobre televisão sem fronteiras, etc. Como o Sr. Deputado sabe melhor do que ninguém, esses projectos caíram em cesto rolo, ou seja, a Subcomissão Permanente de Comunicação Social, por exclusiva responsabilidade do PSD, tem-se recusado a reunir e tem havido, na prática, um veto de gaveta gravíssimo...

O Sr. Narana Coissoró (CDS):-Não é de gaveta, é de arca congeladora!

O Orador: -... por parte do PSD a esse e a outros conjuntos de diplomas sobre a comunicação social, tal como acontece em relação aos inquéritos relativos à RTP e à atribuição de canais regionais. Também aqui o PSD tem feito um veto que não é regimental nem democrático.
Assim, o Sr. Deputado José Pacheco Pereira, em vez de falar em quotas de produtividade legislativa, devia tentar resolver a questão do seu próprio partido, ou seja, a capacidade ou não para ter uma Subcomissão Permanente de Comunicação Social a funcionar. Penso que faria muito melhor se olhasse para si próprio e para o seu partido e resolver essa questão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador:-Em relação a uma outra questão, dir-lhe-ei o seguinte: V. Ex.ª, como sempre, confunde a intervenção do Estado com a do Governo. O Partido Socialista pensa que se justifica um serviço público de televisão a ser desempenhado por uma empresa pública - tal como o PSD, pelo menos aparentemente, parece estar de acordo, que não o Sr. Deputado José Pacheco Pereira-mas não confunde a intervenção do Estado com a do Governo.
Nós pensamos que o projecto de lei que aqui apresentámos hoje talvez fosse completamente desnecessário caso a empresa pública RTP tivesse um estatuto participado, democrático e no qual a sociedade civil estivesse representada.
No entanto, o projecto que apresentámos em 20 de Novembro, como muito bem disse o Sr. Deputado Carlos Lilaia. não incluía qualquer norma parecida com a que hoje está a ser discutida, porque considerámos que no quadro desse estatuto uma norma de tal tipo talvez não fosse justificável. Só que, no quadro do boicote que o PSD faz à própria discussão desse estatuto e no quadro do atraso injustificado e ilegal que o Governo tem utilizado em relação à aprovação do estatuto da RTP -recordo que o Governo devia ter publicado o novo estatuto da RTP, de acordo com a Lei da Televisão, até ao dia 7 de Janeiro e, passado mais de um mês, não há estatuto -, este projecto é necessário. Assim, como se mantém o Estatuto actual, este projecto tem todo o sentido. E havendo um debate com uma ideia - repito - bem intencionada mas mal concretizada do PRD, o projecto de lei do PS continua também a ter sentido.

Vozes do PS: - Muito bem!

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Hermínio Maninho.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Camilo.

O Sr. Joio Camilo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É a educação para a saúde o que nos atrai neste debate. É que a educação para a saúde é uma das mais relevantes áreas de intervenção dos cuidados de saúde primários na sua vertente da promoção da saúde e da prevenção da doença. Nela têm primordial papel os centros de saúde, a equipa de saúde pluridisciplinar e a Comissão Consultiva do Centro de Saúde, em representação dos utentes.
Mas é também nesta particular actividade que melhor se evidencia a necessária e complementar participação das instituições estatais, das populações organizadas através das autarquias, associações sindicais e cívicas e colectividades, das empresas públicas e privadas.
Se a televisão, pelo seu enorme poder de penetração e persuasão, é uma peça indispensável para o desenvolvimento das acções de educação para a saúde, não é, porém, a única ou a decisiva forma de as promover. Com efeito, são os profissionais de saúde da área dos cuidados primários que, junto da comunidade, devem assumir o principal papel na criação de hábitos e comportamentos, visando a preservação da saúde.
E é por isso que devemos aproveitar esta oportunidade para questionar o Governo sobre quais têm sido as medidas, os apoios, as iniciativas, os incentivos na área dos cuidados primários de saúde para que sejam atingidos os seus anunciados objectivos consignados na actual Lei de Bases de Saúde.
Como compatibiliza o Governo a alínea H) do n.º 1 da base II da Lei de Bases (e cito): «É incentivada a educação das populações para a saúde, estimulando nos indivíduos e nos grupos sociais a modificação dos comportamentos nocivos à saúde pública ou individual», com o ostensivo abandono a que votou os cuidados primários de saúde, descapitalizados pelo Orçamento de Estado e pelo PIDDAC e reduzidos, por falta de claras medidas de uma política coerente, ao simples papel de fornecedores de consultas na pior tradição das famigeradas «caixas»?

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Bem perguntado e bem observado!

O Orador:-Como pode haver educação para a saúde, quando a actividade viva e dinâmica dos centros de saúde é coarctada e os profissionais de saúde tem que limitar a sua acção às rotinas de um trabalho burocratizado?
Onde está a intervenção das equipas de saúde junto das escolas, das empresas, das famílias, colocando o centro de saúde junto da população e não esperando que sejam apenas os cidadãos doentes que o venham procurar?
Para quando uma hierarquia técnica bem definida em cada centro de saúde que, por um lado, atribua funções e delimite responsabilidades e, por outro, harmonize o trabalho dos diversos profissionais que devem cooperar nos planos e objectivos traçados?