15 DE FEVEREIRO DE 1991 1377

artigo 7.º, levanta problemas que nunca foram colocados em relação ao Estatuto da RTP.
Com efeito, nunca ninguém pôs em dúvida a constitucionalidade deste artigo; nunca ninguém defendeu que este artigo 7.º do Estatuto da RTP contrariava a independência ou a autonomia da RTP na elaboração dos seus programas; nunca ninguém afirmou, também, que estávamos perante uma pirâmide do Egipto, isto é, que ninguém pode tocar nela porque foi feita per ornato século seculorum. Quer dizer esta faculdade foi o próprio legislador que a indicou à RTP, dizendo que ela deve. dentro dos princípios fundamentais da matéria de programação, fazer A, B, C, D, E, F, etc., e, depois, no n.º 3 vem dizer que, através da Secretaria de Estado da Comunicação Social, deverá fazer isto e aquilo. Tudo isto revela que o preceito é de natureza indicativa e não injuntiva e, por isso, meramente orientador.
Ora, se é um preceito orientador, cabe ao próprio legislador, que somos nas, dizer agora, mais e melhor, o que se deve acrescentar de harmonia com as necessidades actuais.
V. Ex.ª, dali, do alto da tribuna, falou de sida. Mas a RTP tem feito, através dos programas de Laura Aires, a pedagogia para a prevenção da sida, e isso não consta no preceito. Mas, se, por exemplo, fosse presente uma proposta de lei a dizer que a mesma pedagogia deve fazer-se contra o alcoolismo, contra o tabagismo, contra a droga, contra a obesidade, V. EX.ª iria levantar os problemas de constitucionalidade. de independência da RTP, enfim, todos esses problemas que ficam muito bem num discurso florido mas nada têm com a matéria?
Olhe, Sr. Deputado, V. Ex.ª, ontem à noite, eslava alento ao programa da RTP e viu aquele programa do Sr. Letria, onde punha um deputado à frente de uma bicha a furar toda a gente e fazia outras deste género? Acha que aquilo é que é independência da RTP? Acha que aquilo é independência perante os órgãos políticos e poderes públicos? Acha V. Ex.ª que a RTP portou-se bem com aquela difamação dos deputados? Isto não merece o seu reparo dali, do alto da tribuna, de modo a dizer ao País que a RTP abusa da sua independência quanto maltrata os órgãos de soberania? V. Ex.ª sentiu-se retratado naquela figure de pseudodeputado, de «deputado iletriado»? Pêlos vistos, V. Ex.ª sentiu-se bem, mas eu senti-me mal!
Quando aparecem aqui projectos de lei a dizer o que se deve fazer na RTP quanto à pedagogia de educação de saúde, que se devem abrir debates, que se deve falar do ambiente, ele., dando, enfim, uma orientação que não obriga a RTP, e muito menos o Sr. Moniz, porque quem obriga não está na lei. o PSD. do alto da tribuna, vem dizer que isto é inconstitucional e não é preciso!
Por isso, pergunto que mal vem ao mundo se a Assembleia da República, dentro da sua competência, disser à RTP que é um serviço público, que veja se fida um pouco mais de ambiente, de saúde, de educação, de desporto, de política e de outras coisas mais? Onde é que está o agravo? A que título V. Ex.1 foi buscar a independência, a autonomia, a inconsiitucionalidade da RTP? E para quê se, afinal, o artigo 7.º vai ficar acrescido, apenas, de alguns desenvolvimentos? Ou é a tal vontade do PSD de que tudo o que vem da oposição tem de ser chumbado porque é necessariamente mau e só aquilo que o Governo fia é que é bom. aquilo que nos fazemos deve ser rejeitado porque o vosso poder parlamentar é absoluto e intocável? Ou têm de mostrar que a oposição não faz nada e tudo que vem da oposição é contra o «interesse nacional»?
Ó Sr. Deputado, por amor de Deus, não sejam sectários! E deixe lá essas inconstitucionalidades, essa independência da RTP para quando tiver ocasião de falar delas a propósito e não de uma mera reformulação do n.º 3 do artigo 7.º Que diabo, afinal, não é mais que uma mera reformulação do artigo com a junção de mais algumas expressões que nada tiram mas sã aumentam! E a RTP, se quiser seguir, segue, se não quiser, não segue! Mas naturalmente que não segue porque agora vem a campanha eleitoral e tem muitos outros programas de que V. Ex.ª vai gostar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente:-Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.

O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, agradecendo as suas palavras, começo por lhe dizer que, do alto da tribuna, referi-me única e simplesmente aos projectos de lei que estavam hoje em discussão.
Quando V. Ex.ª me diz se eu por acaso vi, ontem, na radiotelevisão e se não me insurgi contra isso, contra uma brincadeira...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - De mau gosto!

O Orador: -No seu entender, mas eu acho que temos de ter...

O Sr. Narana Coissoró (CDS):-Ah, no seu entender é bom gosto?!

O Orador: - Não, não, Sr. Deputado. É que temos de ter o senso de humor! Aliás, podemos gostar ou não gostar-para isso é que há vários programas -, mas não vinha hoje para o caso, na discussão destes projectos de lei, ter de referir fosse o que fosse acerca do programa de ontem.
Porém, V. Ex.ª quis fazê-lo e, uma vez que teve oportunidade, fê-lo agora.

Vozes do PS:-E muito bem!

O Orador:-O problema é de V. Ex.ª Não tenho nada com isso.

Em relação ao articulado do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 321/80, disse, do cimo da tribuna -e repito-o-que já se contempla uma hora por semana para programas relativos a higiene e saúde públicas.

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS):-Não é cumprido!

O Orador:-Antes de responder ao aparte do Partido Socialista, queria ainda dizer ao Sr. Deputado Narana Coissoró que, por exemplo, a RTP, no programa matinal, uma vez por semana-e sei porque o vejo muitas vezes-, apresenta problemas sobre obstetrícia e ginecologia na Radiotelevisão Norte. Tem ainda um pequeno programa sobre medicina desportiva dado por médicos competentes.
Será por acaso que V. Ex.ª só viu na radiotelevisão programas sobre a sida? Será que V. Ex.ª não viu programas sobre o tabagismo, o alcoolismo, o mês do coração, o Projecto Vida, prevenção rodoviária, vacinações, e