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I SÉRIE - NÚMERO 43

incapacidade do Governo para tomar medidas preventivas dos fogos florestais. Reconheço que esla última questão não faz parte das atribuições do seu ministério, pois as suas competências recaiem sobre o combate aos fogos. Aliás, penso que a vocação deste governo é essa mesmo e não a de prevenir os incêndios, já que, nesta matéria, fez rigorosamente zero!
Como dizia, a vocação deste Governo é no sentido de, depois de os incêndios já estarem a destruir a floresta, vir, então, actuar o seu ministério, gastando à volta de 5 milhões de contos por ano no combate aos fogos, enquanto se gastam cerca de 700 000 contos na prevenção dos mesmos, dos quais - já o declarei aqui - algumas centenas de milhares são dadas, por caridade, pelas celuloses.
O Sr. Secretário de Estado fez uma afirmação que não é possível. Disse que os incêndios estão a diminuir e que, após esta grande vaga de fogos, a medida que foi tomada pelo Governo foi constituída pela elaboração deste pequeno diploma. Ora, estamos de acordo com ele, mas, como sabe, isto pouco representa em termos de prevenção, que é decisiva para a floresta portuguesa. E, depois de terem ardido zonas importantes, principalmente junto dos grandes centros urbanos, seria um escândalo que o Governo - ao menos aí - continuasse de olhos fechados a fazer o frete às celuloses e aos grandes interesses ligados aos incêndios.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Secretário de Estado, creio que, esta altura, em pleno Inverno, talvez não seja o momento indicado para discutir se um diploma publicado em 22 de Outubro veio diminuir ou não o número de fogos. É que nessa data já não havia fogos, Sr. Secretário de Estado! Na verdade, o grande surto de incêndios florestais ocorreu em Setembro, como o Sr. Secretário de Estado facilmente poderá constatar através de uma consulta aos mapas relativos às ocorrências de fogos florestais no nosso País, no Verão passado.

O Sr. António Campos (PS): - Arderam 27 000 ha, Sr. Secretário de Estado!

A Oradora: - Quanto às suas outras afirmações, digo-lhe que, naturalmente, é correcto que o Governo procure combater a especulação urbanística após a ocorrência de fogos florestais.
Aliás, na minha intervenção, eu própria disse que o que o Governo fez foi pegar num projecto de lei que já linha sido feito pelo PCP e tornado público em Agosto passado...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Em Agosto passado!

A Oradora: -... e adulterar, lamentavelmente, algumas das propostas ali contidas. Assim, chamei a atenção para as lacunas e incorrecções deste decreto-lei.
Por outro lado, também quero registar com agrado a afirmação do Sr. Secretario de Estado de que uma dessas críticas é justa. Trata-se daquela que se refere à questão da exigência às câmaras municipais e ao Serviço Nacional de Bombeiros da feitura de um cadastro à escala de 1:1000, que, como sabe, é uma escala de pormenor excessivo cujos custos são muito elevados, para já não falar da dificuldade técnica, por parte da maioria das câmaras municipais e do
Serviço Nacional de Bombeiros, em concretizar tal escala. Pensamos, por outro lado, que a Direcção-Geral Florestas deve também participar na elaboração desse cadastro. Mas essa é uma questão que deve merecer a maior reflexão e ser alterada tendo em conta a realidade concreta do País e das condições que temos.
Há que contar também com outros aspectos importantes a que me referi na minha intervenção. Um deles consiste no problema da definição dos prazos dos recursos, para evitar que proprietários florestais, sem culpa nenhuma por o fogo ter acontecido, não sejam prejudicados pelo facto de terem de ficar à espera, durante um, dois, três ou dez anos, por uma decisão que lhes permita utilizar os terrenos afectados e também, eventualmente, proceder à reflorestação adequada desses terrenos. Esta questão é muito importante para a defesa da floresta portuguesa e tem de ser considerada com todo o cuidado e não da forma pouco clara e até não cuidada como é tratada por parte do Governo no decreto-lei em apreço.
Como já referi, apresentamos propostas neste sentido e esperamos, Sr. Secretário de Estado, que haja da vossa parte disponibilidade...

Vozes do PSD: - Total!...

A Oradora: - ... para encontrar em sede de especialidade as melhores soluções.
Espero que o Sr. Secretário de Estado já tenha lido as referidas propostas (se ainda não as leu, irá naturalmente fazê-lo), que já foram entregues, há muito tempo, à Mesa, embora eu admita que ainda não tenham ocorrido condições para a sua distribuição.
A última questão que lhe coloco é, pois, a seguinte: até onde vai a disponibilidade do Governo para encontrar as melhores soluções na correcção deste diploma?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, quero apenas pedir-lhe um esclarecimento muito simples no que respeita à disposição deste decreto-lei sobre a escala de 1:1000.
Tenho conhecimento de que um município - de cuja assembleia municipal, por acaso, sou presidente - fez as contas em relação aos custos dessa escala e escreveu a V. Ex.ª dizendo-lhe que o que era pedido para aquele município orçaria em 226 000 contos. Pelo que entendi, essa ordem de escala daria para o País cerca de 90 milhões de contos, mas V. Ex.ª terá dito - eu não estava presente na Sala quando o fez, facto de que desde já peço desculpa - que iria rever o critério dessa escala.
Se confirma essa afirmação, sugeriria ao Sr. Secretário de Estado, para que, então, o meu município não esteja a gastar dinheiro em vão, que oficiasse ao presidente da câmara do dito município, que aliás se tem correspondido com V. Ex.ª em relação a esta questão, informando-o dessa decisão. Evitar-se-ia assim que, em função do decreto-lei que, pelos vistos, V. Ex.ª vai alterar, estivéssemos a gastar dinheiro desnecessariamente.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretario de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.