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I SÉRIE - NÚMERO 43

Um outra lacuna que, penso, este diploma continua a ter tem a ver com o facto de não haver participação dos agricultores na gestão do fundo do próprio Estado.
No decreto-lei anterior havia um organismo, que nunca funcionou, onde os agricultores participavam. No entanto, penso que esta actividade dos seguros tem de ter um certo controlo e uma certa oscilação de preço, consoante as economias e a possibilidade dos próprios agricultores, porque, como sabe, às vezes, os seguros também não são muito claros no mundo da agricultura e, por outro lado, a agricultura também se serve deles para procurar subsidiar-se. Ora, neste decreto-lei não há participação das associações dos agricultores, que estão completamente marginalizadas.
Este diploma resolve completamente o problema das companhias de seguros - estou de acordo com a intervenção feita pelo Sr. Deputado Rui Silva. O problema das companhias de seguros fica completamente resolvido, mas não o dos agricultores, que é participado activamente pelo Orçamento do Estado. E uma vez que é dado aos agricultores o incentivo para que façam os seguros pelas vias das cooperativas e das caixas de crédito agrícola mútuo, era, em minha opinião, também importante que participassem.
Sr. Secretário de Estado da Agricultura, vivemos num país diferente da Europa, pelo que V. Ex.ª não pode passar a vida a copiar diplomas ou a fazer estudos sobre o que se passa na Europa. Temos, infelizmente, uma agricultura muito mais atrasada e diferente; temos uma estrutura fundiária bastante diferente da da Europa e, portanto, o Sr. Secretário de Estado tem de ir sempre muito mais além do que vai o sector produtivo europeu, visto esse ter uma agricultura estabilizada, modernizada. Por isso, o Sr. Secretário de Estado, ao copiar aquele diploma, tem de reconhecer que 80% dos agricultores portugueses ficam normalmente fora do seu âmbito e, assim, tem de ter sempre a preocupação de legislar de modo a poder integrá-los e mante-los como agricultores.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, embora sejam já 13 horas, vamos continuar os nossos trabalhos até à conclusão da ordem do dia, havendo ainda, como sabem, a discussão da ratificação n.º 148/V.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito, que irá utilizar tempo cedido pelo CDS.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, quero esclarecer a Mesa de que pedi a palavra não para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Campos mas, sim, para produzir uma pequena intervenção.

O Sr. Presidente: - Então, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma pequena intervenção com o objectivo de colocar alguns pontos de ordem ou na ordem, se assim preferirmos
A primeira questão tem a ver com alguma confusão feita pelo facto de haver uma proposta do PCP, no sentido de se incluir no seguro agrícola modalidades de cobertura de riscos, como sejam, por exemplo, o de máquinas, equipamentos, construções, ele.
Estranho esta admiração, sobretudo, para todos aqueles que regularmente, diariamente, defendem acerrimamente a economia de mercado. Bom, o princípio lógico do mercado é este: se eu quiser fazer um seguro agrícola que, à partida, pode não ser aliciante para as companhias e se, simultaneamente, integrar no conjunto a segurar outro tipo de riscos que lhes interessam, é óbvio que posso pretender ter uma dedução dos custos do seguro agrícola. Isto é óbvio! Ou seja, o seguro combinado é uma forma de reduzir os custos do seguro agrícola, que, regra geral, é pouco convidativo para que as companhias de seguros se interessem pela sua realização. Este é que é o problema!
Uma outra questão tem a ver com os exemplos, aqui citados, de seguros que se fazem na Europa. Como é que podem dar-se estes exemplos, quando as situações são tão distintas? Penso que poder-se-ia, talvez, invocar o exemplo da Espanha e, de algum modo, também o da Itália.
De facto, não pretendemos adoptar exactamente os mesmos processos de cobertura de riscos que existem na Europa setentrional, não é isso que está em causa, pois não têm nada a ver com a adopção de modalidades e de critérios de cobertura dos riscos, e são precisamente essas modalidades e esses critérios que propomos contrair na base das experiências já vividas em outros países e que vigoram na Comunidade Europeia.
No entanto, já que V. Ex.ª falou em Espanha e em Itália, gostaria de dizer que, efectivamente, não inventámos nada, pois mesmo aquando da apresentação do nosso projecto de lei, em Janeiro de 1990, dissemos que não se tratava de uma invenção, mas de uma recolha de experiências vividas por muitos outros países, e que tivemos em conta, muito particularmente, as modalidades de seguro vigentes na nossa vizinha Espanha e nas regiões do Sul da Europa, onde se incluem a Espanha, a Itália e a França.
Em meu entender, estas questões são importantes e estamos convictos de que - a não ser que sejam recusadas, mas penso que não - as nossas propostas, em sede de Comissão, irão merecer uma postura construtiva e positiva. Assim esperamos! Estamos extremamente interessados em saber se o Governo e o PSD vão recusar liminarmente todas as nossas propostas como se elas não tivessem qualquer utilidade, e, se assim acontecer, certamente, vamos gostar de dar a conhecer ao País em que condições é que o Governo recusa as propostas construtivas que correspondem a anseios das organizações da lavoura e dos agricultores deste país e que se inserem no âmbito das modalidades e dos critérios adoptados em qualquer economia agrícola moderna. Estamos na expectativa! Veremos! No entanto, podem estar certos de que não será um jogo de palavras que poderá anular a importância da matéria agora em discussão.
Gostaria ainda de chamar a atenção para o prejuízo de muitos milhões de contos que, anualmente, a agricultura e p próprio Estado sofrem, decorrente, exactamente, da ineficácia do seguro agrícola que existe neste país
Por outro lado, quando se pretende fugir de assumir uma quota-parte da responsabilidade no seguro agrícola, é bom que se tenha presente que, anualmente, o Estado despende milhões de contos para «tapar os buracos» dos acidentes que não estão cobertos pelos seguros, nem têm qualquer possibilidade de estar, uma vez que as modalidades dispostas na lei não os prevêem.

Vozes do PCP: - Muito bem!