16 DE FEVEREIRO DE 1991
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relação causa/efeito e a pôr a questão em termos de permitir todo tipo de arbítrio, uma vez que para se comprovar que existiu um determinado acidente climatérico 6 necessário que nesse sítio haja uma estação meteorológica que diga que, por exemplo, a velocidade do vento era tal, que a queda de chuva em x minutos foi de tanto... Ora, isto é absolutamente irracional e não existe em nenhum seguro moderno, isto é única e inevitavelmente para servir os interesses das seguradoras e não os direitos dos segurados.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo pelo que agradecia que terminasse.

O Orador: - Sr. Presidente, por amável cedência do PRD eu disponho de mais dois minutos.

O Sr. Presidente: - De qualquer forma, o Sr. Deputado está a fazer um pedido de esclarecimento e já atingiu os três minutos, que é o tempo correspondente a essa figura regimental. Portanto, agradecia que concluísse.

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Para concluir, a questão que gostaria de focar é esta: como é que se justifica que os seguros obrigatórios base, que o senhor disse que custariam menos, sejam encarecidos? Como é que podemos admitir que, por exemplo, na horticultura se tenha um seguro com a cobertura de incêndio, de explosão e de outras coisas do género? Como é que se admite que em muitas outras culturas, e são imensas, em que esses riscos nem sequer têm hipótese de ocorrer, esse seguro seja obrigatório? Ou será que o seguro está a procurar cobrir um risco que ocorre com a probabilidade de l num milhão ou de l em 10 milhões, o que não tem qualquer sentido?!
O seguro racional, que existe hoje na Comunidade em qualquer país com uma agricultura desenvolvida, é um seguro base que está de acordo com as susceptibilidades e as características das culturas, sendo, portanto, adaptado a elas, ou seja, não é igual para todas. Este é um dos grandes erros que procuramos suprir na nossa proposta.
Não disponho de mais tempo; em todo o caso penso que deviam ser avançados outros aspectos. E não querendo abusar da paciência do Sr. Presidente, gostaria de dizer que, no nosso entender, é um erro - e isso não se verifica em nenhum seguro moderno da Comunidade - isolar o seguro de colheitas de todas as outras áreas da actividade produtiva agrícola. É por isso que defendemos a existência de um seguro agrícola que permita articular e conjugar as diferentes componentes que devem ser cobertas na actividade produtiva da agricultura.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura, que dispõe de cerca de dois minutos que foram transferidos do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Sr. Deputado António Campos, em relação ao agravamento do custo dos seguros, tal como lhe disse, quanto ao critério base que está subjacente a todo este edifício jurídico, há ainda uma peça que está a ser ultimada, embora a base de sustentação de todo o edifício -caso contrário ele estaria errado e é esse garante que posso dar-lhe aqui - seja no sentido de que poderá haver agravamento do custo do seguro em determinadas zonas.
Assim, posso dizer-lhe que, atendendo aos estudos elaborados ao fim de 10 anos de experiência (e aqui o efeito estatístico já é possível de interpretar, o que não era há cerca de dois anos atrás, embora isto não sirva de argumento para responder ao tempo de demorou a elaboração deste diploma), os agricultores que fazem agricultura desadequada em algumas regiões podem vir a ler um custo de seguro encarecido - assumimo-lo! -, mas isto será compensado pelo facto de, em outros locais onde a agricultura é a adequada, baixar o custo do seguro por via da bonificação do prémio e não da taxa.
Ora, o que é que quero dizer com isto? Se agora há liberdade contratual, havendo ou não a taxa de referência ou admitindo mesmo que não haja taxa de referência, depois haverá uma bonificação ao próprio capital; ou seja, aquilo que o agricultor vai pagar será mais em relação aos casos que já referi e menos nos outros e aí haverá a compensação, porque o que não concebemos no tal edifício técnico, financeiro e político é que haja agravamento.
Quanto aos utilizadores do seguro, não sei se o Sr. Deputado se referia a valores absolutos de cidadãos agricultores. De qualquer forma, neste momento, não disponho desses números. Porém, posso dizer-lhe que a contribuição do Orçamento do Estado para esse tipo de sinistralidade ronda os três milhões de contos, e refiro-me a dados de 1989.
Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Rogério Brito, posso dizer-lhe que o facto de este diploma demorar dois anos a elaborar não significa falta de eficácia. Como lhe disse, eu tinha um decreto-lei pronto em Maio de 1989, só que era importante dialogar com as organizações e obter o resultado deste efeito estatístico, pois não se tratava de alterar só por alterar, porque quer isso fosse feito em Outubro de 1989 ou em Agosto de 1990 seria praticamente a mesma coisa! O que era preciso era a aplicação do diploma na próxima época agrícola. Foi isso que aconteceu! Não se trata, pois, de falta de eficácia, pois podíamos ter feito o decreto-lei há dois anos e repito-lhe que tenho um documento feito deste Maio de 1989, só que não queríamos fazer o decreto-lei só por fazer, queríamos discuti-lo e negociá-lo no sentido de concertá-lo melhor.
Por último, o senhor disse uma coisa na qual não quero crer o senhor conhece, certamente, os seguros de colheitas da Europa e, assim sendo, não é crível, para mim - ou então há aqui um desfasamento de informação -, referi-los, porque um seguro de colheitas comparável ao português só pode ser, porventura, o de Espanha ou em parte o de Itália, mas não pode compará-lo ao de outros países da Europa.
O seguro adaptado às cultura é exactamente aquilo que queremos, tal como o senhor disse, isto é, um seguro adaptado às agriculturas, às regiões e ao estado de desenvolvimento das culturas. É exactamente o que queremos!
Por último, gostaria também de dizer que pretendemos dar um regime de opção a outros seguros, isto é, não se trata de no seguro agrícola segurar a casa e o carro do agricultor, porque isso implicaria uma negociação brutal com as empresas seguradoras. O que queremos é manter para os agricultores um bom segura de colheitas e, naturalmente, dar-lhes hipótese de, em negociação com as empresas seguradoras, fazer outro tipo de seguros.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.