16 DE FEVEREIRO DE 1991
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O Sr. Rui Silva (PRD): - Isso é verdade!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura, que vai utilizar o tempo do PSD.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Penso que não irei utilizar o tempo todo, mas gostaria apenas de salientar algumas questões.
Srs. Deputados, se estamos todos interessados - e estamos, com certeza -, o Governo e todos os grupos parlamentares, em preconizar e definir o melhor modelo de seguro de colheitas - e não vamos agora estar preocupados com o uso da linguagem: se deve ser seguro de colheitas ou seguro agrícola - para proteger os agricultores, em relação às culturas adequadas nas regiões certas, no sentido de eles poderem correr os riscos no que respeita às suas colheitas, a fonte do seu rendimento, podemos derivar em relação ao caminho para chegar lá, mas estamos também, certamente, de acordo em que só há uma entidade para fazer isto: as empresas seguradoras.
Mas, como referiu o Sr. Deputado Rui Silva, e muito bem, todas as empresas seguradoras que se manifestaram a favor, da pool e que «caíram» nessa situação deixaram, entretanto, de aceitar integrar essa pool, uma vez que a realidade de 1985 era bastante diferente da de 1979. Então, como é que se pode defender melhor os tais interesses dos agricultores? Devemos deixá-los abandonados - passo a expressão - e não redefinir, com o apoio do Estado, o melhor modelo, o seguro de tipo social, Sr. Deputado António Campos?! E sempre de tipo social quando é definido pela via legislativa. Se não existisse a via legislativa, isto é, o decreto-lei agora, ou a lei amanhã, isto é, se não existisse essa componente social, então não seriam os políticos a defini-lo por lei, mas seria o jogo do mercado, as empresas seguradoras e os agricultores.
Com efeito, a componente social tem sempre de existir quando se define o acesso à bonificação, que, em relação às culturas e às regiões - repito-lhe - não tem nada a ver com a estrutura fundiária, pois tanto se considera o quintal, como 5OO ou mesmo 1000 ha. Não confundamos as coisas... a questão social do seguro agrícola, que é importante, foi prevista em 1979 e está agora a ser prevista em 1991, porque é um órgão político que o define. Se assim não acontecesse, entraríamos no jogo do mercado...
No que respeita à gestão do Fundo (Fundo de Compensação do Seguro de Colheitas), é evidente que não tem de haver participação dos agricultores, porque no decreto-lei se define que ele tem os contributos pagos pelas seguradoras e tem ainda a contribuição do Orçamento do Estado. É esta a tal componente social do seguro...
Pelo amor de Deus, Srs. Deputados, não continuem a dizer que isto resolve o problema das seguradoras! Não é verdade! Resolve apenas o problema dos agricultores com a bonificação de tipo social às culturas e às regiões adequadas, independentemente da estruturação fundiária, e, ao mesmo tempo, faz com que as seguradoras fixem a tarifa do seguro que melhor entendam, pois é o Estado que bonifica para defender os rendimentos dos agricultores.
Deste modo, penso que temos de resolver o problema dos agricultores com a colaboração das empresas seguradoras, que se destinam a fazer seguros.
Mas, Sr. Deputado Rogério Brito, quanto a definir-se seguros de estrutura de exploração, de máquinas, de fenos, de palhas e de produtos florestais, isso é outra história... vamos pensar noutro seguro, aliás, como há pouco disse o Sr. Deputado António Campos. Pois bem, pensemos em outro seguro! E ele disse: «Não dêem subsídios!» Se calhar, ele preconiza que não se pague o subsídio de gasóleo, por exemplo, transformando-o noutro qualquer esquema. Isso é outra história, outra questão! Não confundamos as coisas!
Por último, gostaria de salientar que não sou capaz de perceber como é que o Sr. Deputado António Campos nos pode acusar de ter copiado este diploma na Europa e o PCP nos acusa de ter copiado o seu projecto de lei, quando, afinal, todos reconhecem que este diploma é melhor do que o anterior! Porventura, vamos ficar-nos por alguma criatividade que possamos ter tido e pelo resultado de muitas reuniões de trabalho com as organizações agrícolas, com as seguradoras e com o Instituto de Seguros de Portugal no sentido de definir um novo modelo, que amanhã pode ser alterado.
Vamos, no entanto, deixá-lo solidificar e ser aplicado.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, increveram-se os Srs. Deputados António Campos e Rogério Brito, que já não dispõe de tempo, embora possa utilizar o tempo atribuído ao CDS.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Secretário de Estado da Agricultura, já há pouco tive oportunidade de dizer que o diploma agora em apreciação é melhor do que o que está em vigor, pois vai mais longe no que respeita ao tipo de agricultura produtiva.
Efectivamente, pretendi referir-me à criação de um certo tipo de seguro, uma vez que o senhor poderá ter a certeza de que não vai haver mais de 20% a 25% dos agricultores portugueses a recorrer ao seguro, pelo que uma «mancha» - a dos mais desprotegidos - vai ficar de fora de qualquer seguro.
Assim, quando lhe disse que era fundamental ir mais longe para criar como que uma espécie de um seguro obrigatório, de tipo social, dos pequenos agricultores era, de facto, um apelo que lhe estava a fazer. O senhor, por exemplo, sabe que hoje a Europa paga a peso de ouro a existência de agricultores; então, por que é que não se há-de disponibilizar, uma vez que tem meios e forma, no sentido de criar um outro tipo de seguro que não tenha nada a ver com este, até porque este protege a produção das empresas modernas e dinâmicas.
Penso que tem de se considerar uma outra componente ou estaremos aqui a discutir um seguro que não abrangerá mais do que 25% dos agricultores portugueses. No entanto, reconheço que este seguro é melhor do que o anterior e que a experiência acumulada durante os últimos 10 anos foi frutuosa, uma vez que já se faz um certo ordenamento de culturas e já se retiram datas e têm-se em atenção os ciclos vegetativos.
Portanto, o caminho a seguir é este, ninguém põe isso em causa, mas o senhor sabe que, actualmente, para manter o mundo rural, são necessárias soluções financeiras, tem de se ir mais longe, tem de se deixar de copiar a estrutura de uma Europa rica e ter a noção de que se vive inserido numa agricultura pobre.

O Sr. José Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.