16 DE FEVEREIRO DE 1991
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O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - É, aliás, de grande falta de clareza a possibilidade de recurso contida no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro, quer quanto a prazos, em que é omisso, quer quanto às formas de demonstração e fiscalização das causas do incêndio.
Como é que o proprietário demonstra que o incêndio da sua propriedade se ficou a dever a causas fortuitas, a que é totalmente alheio? E quem fiscaliza que foi assim? E se houve fogo posto por terceiros, quem demonstra que o interessado é totalmente alheio?
Enfim, a falia de clareza do decreto-lei presta-se às maiores arbitrariedades na sua aplicação, o que não só pode prejudicar seriamente os pequenos proprietários florestais como pode conduzir a graves injustiças.
A terceira razão da sujeição a ratificação deste diploma governamental tem a ver com as atribuições e encargos previstos no artigo 2.º que são cometidos às câmaras municipais e ao Serviço Nacional de Bombeiros de elaborarem um cadastro das áreas percorridas por incêndios florestais à escala de 1:1000. É um cadastro de pormenor para o qual muito dificilmente aquelas entidades terão capacidade técnica para a sua realização e cuja concretização custaria l milhão de contos.
Ora, como sabemos, não está prevista no Orçamento do Estado qualquer verba desta ordem e para este fim, o que significa que é uma medida sem efeitos práticos.
E aqui vale a pena recordar que as propostas que o Grupo Parlamentar do PCP fez de inscrição e reforço de verbas para o Serviço Nacional de Bombeiros e para do combate aos fogos florestais, aquando do debate do Orçamento de Estado, foram liminarmente rejeitadas pelo PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem uma política de ordenamento e de prevenção e sem meios orçamentais, a conclusão que se pode tirar é a de que o Governo se limitou, no Verão, a anunciar medidas e meios que, na prática, se não confirmaram, o que demonstra o carácter demagógico das medidas contidas no decreto-lei, publicado quando o País ainda estava chocado com o drama dos fogos florestais.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Pela nossa parte, insistimos nas medidas e propostas contidas nos dois projectos de lei que recentemente aqui estiveram em debate e que, inadmissivelmente, o PSD rejeitou: o Programa de Emergência para a Defesa da Floresta Portuguesa e o Programa de Rearborização para Áreas Percorridas por Incêndios Florestais.
Em relação à ratificação agora em debate, vamos apresentar na Mesa da Assembleia da República algumas propostas de alteração e de aditamento que permitam colmatar as lacunas que já foram apontadas.
Ainda estamos a tempo de evitar novos dramas dos fogos florestais no próximo Verão se o Governo e o PSD se decidirem a praticar uma política menos demagógica e mais responsável no combate aos fogos florestais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e, do Ordenamento do Território (Nunes Liberato): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção da Sr.ª Deputada traz à colação uma série de questões que não se prendem com o conteúdo do diploma.
Na verdade, com este diploma, o Governo pretendeu foi tomar medidas que prevenissem a especulação urbanística que, porventura, pudesse vir a ocorrer na sequência de fogos florestais. Não trago sequer à colação, nesta sede, o facto de, após o anúncio deste diploma, ter diminuído significativamente a ocorrência daqueles fogos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não percebe nada disto!

O Orador: - O que está em causa é realmente uma medida fundamental em relação à questão da redução da especulação urbanística que rodeia estas iniciativas.
Não conheço o projecto que o Partido Comunista terá apresentado em devido tempo mas, em relação a esta questão, parece-me essencial esta medida e também esta linha de trabalho.
Quanto à questão da escala, devo dizer aos Srs. Deputados que o diploma contém um lapso, pelo que, neste momento, a referida escala está já rectificada, sendo de 1:10 000. Assim, era procedente a crítica da Sr.ª Deputada relativamente a esta matéria.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas ainda não foi publicada a rectificação!

O Orador: - Na verdade, ainda não.
Quanto à questão do envolvimento das competências de vários departamentos, nomeadamente da administração central, o Partido Comunista tem sempre uma solução mágica que é «mais despesa; inscrições orçamentais». Ora, o que está em causa é, realmente, encontrar a melhor solução para a resolução dos problemas, a qual nem sempre passa por haver mais despesas.
Em suma, continuamos a considerar a iniciativa extremamente válida.
Repito que há um ponto da intervenção da Sr.ª Deputada relativamente ao qual o Partido Comunista tinha razão, mas que, neste momento, está já a ser corrigido. Com efeito, quero afirmar à Assembleia que, tanto neste caso como em todos os que o justifiquem, o Governo está disposto a melhorar os diplomas que elabora. Assim, relativamente a este diploma, o Governo está disponível para a introdução de melhorias que conduzam à sua maior eficácia porque, no fundo, o objectivo é o de combater a eventualidade de haver especulação à volta de terrenos que tenham sido percorridos por fogos florestais.

O Sr. Presidente: - Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se o Sr. Deputado António Campos e a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Secretário de Estado, apenas quero pedir-lhe um esclarecimento relativamente à sua afirmação de que os incêndios estão a diminuir. É que não temos conhecimento dessa diminuição; pelo contrário, o ano passado foi devastador nesse domínio.
Aliás, nesta sede, já há dias tivemos oportunidade de estabelecer um largo debate com o Secretário de Estado da Agricultura, tendo-nos insurgido precisamente contra a