1778 I SÉRIE - NÚMERO 55

Para formular a primeira pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Costa.

O Sr. Vítor Costa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A questão que suscitamos relaciona-se com o recente decreto-lei, aprovado pelo Governo, que versa a gestão na educação pré-escolar e nos estabelecimentos dos ensinos básico e secundário.
É evidente que o significado político da pergunta é fácil de explicar pela natureza e pela importância da matéria em causa, não necessitando, portanto, de justificação - a relevância da matéria justificá-la-ia por si. De qualquer modo, pensamos ser uma matéria que desde há muito é debatida na comunidade escolar. Com efeito, podemos dizer que não há qualquer escola no País em que não se tenham verificado vários debates sobre a matéria, promovidos pelas mais diversas entidades e até pelo projecto educativo da própria escola. Trata-se, assim, de um debate longo, largo e com muitos aspectos controversos.
Para além disso, Sr. Ministro da Educação, também apresentámos um projecto sobre esta matéria na Assembleia da República. E mal seria que deixássemos passar em branco uma iniciativa legítima do Governo, quando temos na Assembleia um projecto sobre o mesmo assunto.
Nestes termos, é evidente que esta pergunta é um primeiro sinal da bancada do PCP relativamente a esta matéria, de modo que ela não passe em claro e para que, pelo menos nós, deputados, nos consciencializemos e verifiquemos se não será ainda possível aprofundar o debate. É que, Sr. Ministro, também a comunidade escolar - com certeza que a acompanha tão bem ou melhor do que eu - se interroga e continua a debater o decreto-lei aprovado pelo Governo.
Torna-se óbvio que a figura regimental da pergunta foi a que estava ao nosso alcance. Certamente que os seis minutos são manifestamente insuficientes para debatermos esta matéria, mas é evidente que é um primeiro sinal.
Sr. Ministro da Educação, a nossa pergunta vai no sentido de saber - isto é fundamental - se o Governo está convencido de que o modelo de gestão agora proposto será capaz de aliar a participação e a eficiência, a democraticidade e a mobilização da comunidade educativa, a estabilidade - um bem necessário inestimável - e a responsabilidade. Na verdade, este é o aspecto essencial da nossa pergunta.
Gostaríamos também de ver esclarecido se o decreto-lei aprovado pelo Governo respeita aspectos essenciais da nossa legislação, a começar pela Constituição. Refiro, designadamente, os artigos 77.º da Constituição e 45.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, procurando saber se aquele diploma se conforma ou não com essa legislação de fundo.
Sr. Ministro, obviamente que, com esta pergunta, estamos todos imbuídos do mesmo espírito: o de se vir a adoptar um modelo de gestão para as nossas escolas susceptível de as tomar mais propiciadoras a um maior sucesso escolar.
Relativamente a esta questão, torna-se visível que há um grande défice de debate entre nós. Fazendo um pouco a história desta matéria, podemos dizer que a forma como aparece este decreto de gestão, na ponta final do mandato deste governo e do Sr. Ministro, já quando V. Ex.ª anunciou que não vai continuar, levanta, certamente, alguns melindres de natureza ética, política e institucional. Com efeito, é objectivamente claro que houve, por parte do Governo, uma fuga ao debate público desta matéria, aliás como foi até preconizado pelo próprio Conselho Nacional de Educação no parecer que deu em relação ao projecto. Por outro lado, há também uma fuga por parte do Sr. Ministro e do Governo ao debate institucional, tomando em consideração que havia já uma iniciativa na Assembleia da República e que o Governo estava há já alguns anos atrasado relativamente a esta matéria. É que quem esperou quatro anos pela lei de gestão - desde 1986 -, certamente que poderia esperar mais uns meses e promover o debate institucional na Assembleia da República, transformando o projecto de lei em proposta de lei. Portanto, parece, no mínimo, delicado que uma equipa governamental que se encontra no fim do seu mandato aprove desta forma este modelo de gestão.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação (Roberto Carneiro): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Vítor Costa, a propósito de uma importantíssima matéria, que é a da gestão democrática dos nossos estabelecimentos de ensino básico e secundário,
formulou-me três questões.
Começarei pela matéria processual, pela questão do debate e da participação em todo este processo.
O Sr. Deputado começou por referir que todo este processo suscitou, em toda a comunidade escolar, um debate longo e participado, tendo acabado por concluir que havia um défice de discussão e uma fuga ao debate público. Sr. Deputado, em que é que ficamos? Houve um debate longo e participado na comunidade escolar, que durou vários anos e que contou com um forte empenhamento de todos os membros da comunidade escolar, ou um défice?
Esta Assembleia tem de ficar esclarecida - e peço-lhe desculpa por colocar a questão nestes termos - quanto àquilo que é verdadeiramente o seu pensamento.
Tal como o Sr. Deputado começou por afirmar, não lendo assim concluído, creio que se verificou, efectivamente, um debate longo, participado, intenso e muito interessado por parte de todos os parceiros sociais. A propósito da gestão escolar - como, aliás, seria expectável -, leve lugar um dos debates mais intensos e mais interessantes em ioda a nossa comunidade escolar, envolvendo não apenas professores, alunos e funcionários não docentes mas lambem pais, autarcas, instituições culturais, empresariais, etc.

Tal como o Sr. Deputado bem se lembra, o processo demorou mais de três anos, com a elaboração sucessiva de anteprojectos, com a colheita de resultados de inquéritos, com o apuramento gradual de soluções e de opções de modelo, o que levou à consolidação e estabilização do modelo. Sr. Deputado, estamos plenamente convencidos - e ao dizer isto respondo à sua outra questão-, não com jactância, não porque sejamos detentores de alguma verdade absoluta, no sentido cultural e democrático da palavra, de que este modelo, que foi, sucessivamente, apurado durante três anos, corresponde, de facto, ao desiderato de participação, de democraticidade, de eficiência, de responsabilidade que queremos para a nossa gestão escolar.

Estamos também convencidos de que o projecto de lei que o Partido Comunista Português apresenta a esta Assembleia da República não traz nem nada de novo nem nenhuma solução para uma democraticidade mais alargada, isto é, que envolva, de uma forma mais activa, a parti-