1780 I SÉRIE - NÚMERO 55

Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP reafirma o seguinte: oportunamente, tal como outros grupos parlamentares já o anunciaram, o PCP irá pedir a ratificação do decreto-lei do Governo, irá aprofundar e levar até às últimas consequências os aspectos de mais do que duvidosa constitucionalidade do decreto-lei em apreço e, apesar de tudo isto, também reafirmamos que se se mantiver este decreto-lei o PCP irá propor, no seu programa eleitoral, a sua revogação na nova legislatura.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Vítor Costa: Penso que o problema do Partido Comunista Português não é o do «nariz à Pinóquio» mas sim o do «grilo do Procópio». Falta-vos um grilo que vos oriente, de forma clara, os caminhos da democracia portuguesa. Os senhores não conhecem, de facto, os caminhos do alargamento da democracia portuguesa. Falta-lhes esse grilo.
Sr. Deputado, o decreto-lei que foi recentemente aprovado pelo Governo é ião monstruosamente antidemocrático, na sua expressão, e tem a oposição tão frontal das forças sociais do País, que foi aprovado em Conselho Nacional de Educação, onde, como sabe, estão representadas todas as forças sociais e todas as bancadas parlamentares aqui presentes, em votação final, por 28 votos a favor, 5 votos contra e 4 abstenções!

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mais: o mesmo projecto de diploma foi aprovado no Conselho Consultivo da Juventude, onde existe larga representação de todos os órgãos da juventude, de todas as orientações partidárias e políticas, por 10 votos a favor, 3 votos contra e 1 abstenção. É este, de facto, o sentido democrático da rejeição do País em relação a este projecto!

O Sr. José Apolinário (PS): - São órgãos que tom o Governo representado em maioria.

O Orador: - A questão central e nevrálgica que o Sr. Deputado - e que há longo tempo o Partido Comunista levanta, mas que só agora teve a coragem de referir- é a do director executivo. Já percebi!... É a questão do órgão uninominal, em relação ao qual presume o Sr. Deputado existir ilegalidade ou inconstitucionalidade.
Sr. Deputado, devo confessar-me absolutamente chocado. Longe estava eu de pensar que em Março de 1991, a menos de dois anos de entar na Europa do mercado único, num país plenamente democrático, plenamente europeu, viesse ainda a arguir-se de inconstitucionalidade, ou sequer de antidemocraticidade, a existência de um órgão uninominal de responsabilidade de gestão quotidiana de uma escola.
Penso, Sr. Deputado, que esta questão representa uma visão verdadeiramente ultrapassada e obscurantista. A liberdade tem de ser compatível com a responsabilidade, e vamos provar que isso é possível em Portugal, em todas as nossas escolas. Os Portugueses já viraram esta página da sua história, já mataram os fantasmas redutores quando quiseram condicionar a sua liberdade fazendo crer, em Portugal, que só os órgãos colegiais - em quem ninguém manda, que têm uma responsabilidade difusa - podem ser órgãos democráticos.
Sr. Deputado, isso eu não aceito, nem nenhum português, conscientemente, pode aceitar em Portugal.

O Sr. João Camilo (PCP): - Nós também não aceitamos.

Aplausos do PSD.

Far-lhe-ei, para terminar, Sr. Deputado, e para não abusar do tempo, Sr. Presidente, dois reparos muito rápidos.
Em primeiro lugar, estou sempre pronto, como o Sr. Deputado sabe, para discutir, neste Plenário, ou na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, os projectos que o Partido Comunista quiser apresentar. Nunca fugi ao debate democrático, nunca fugi ao debate concreto de ideias - não ao debate de pessoas, pois não estou contra ninguém nem a favor de ninguém, em particular. Debato ideias e julgo que este é o sentido mais elevado da democracia que a todos nos une.
Em segundo lugar, está profundamente enganado relativamente àquilo a que chamou de «documento Formosinho». Há, se quiser, dois «documentos Formosinho». O primeiro, apresentado pela Comissão de Reforma do Sistema Educativo, previa um modelo em 90 % igual àquele que foi aprovado no final. O primeiro «documento Formosinho, Sr. Deputado, consagra a figura do órgão executivo uninominal. Pode ser que já não se recorde.

O Sr. Vítor Costa (PCP): - Mas o segundo não.

O Orador: - O «documento Formosinho» do Conselho Nacional de Educação - fui um dos dois relatores, como sabe, do documento do Conselho Nacional de Educação - faz úteis e construtivas propostas, que o Governo, quase na sua totalidade, introduziu na versão final do decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros.
É este o sentido democrático do Governo, um Governo que, além do mais - deixe que o diga a terminar -, não aliena seis ou sete meses de legislatura. Este não é um Governo de gestão, não está parado nem o vai estar até às eleições. Assume as responsabilidades que lhe cabem de cumprir o programa do Governo. A aprovação de um novo decreto-lei sobre a gestão escolar estava no programa do Governo, que irá aproveitar cada semana, cada dia de trabalho, para levar a bom termo a legislatura e o cumprimento do seu programa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Vítor Costa (PCP): - O Hospital de Faro vai mostrar a virtude do Governo!

O Sr. Presidente: - Para fazer uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado da Administração da Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário de Estado da Administração da Saúde: Começo por salientar que só à terceira tentativa o Governo se dignou responder à minha interpelação sobre a situação do Hospital Distrital de Faro e que, ainda assim, não é o Sr. Ministro da Saúde que aqui vem.