16 DE MARÇO DE 1991 1779

cipação da comunidade. Para além disso, não traz nada de novo em matéria de eficiência e de responsabilidade efectiva dos órgãos de gestão escolar. É um projecto que deixa tudo na mesma, na boa maneira da visão normal do seu partido relativamente às questões educativas: deixar tudo na mesma e opor-se, como a força mais conservadora da sociedade portuguesa, a qualquer visão de transformação e de progresso do sistema educativo português.

Aplausos do PSD.

Quanto à última questão que V. Ex.ª, rapidamente, enunciou, e que tem a ver com o respeito pela Constituição da República e pela Lei de Bases do Sistema Educativo, diria o seguinte: o decreto-lei que o Governo aprovou foi escrupulosamente analisado, artigo por artigo, face às disposições constitucionais e face à Lei de Bases do Sistema Educativo. Posso garantir-lhe, Sr. Deputado, que ele não está ferido, nem de perto nem de longe, de qualquer inconstitucionalidade, quer orgânica, quer material, ou de qualquer ilegalidade. Ele foi visto, pormenorizadamente, por juristas de reconhecida competência das nossas universidades, do nosso meio jurídico. Neste modelo de decreto-lei os requisitos de democraticidade, participação alargada e representatividade encontram-se alargados relativamente ao decreto-lei em vigor (Decreto-Lei n.º 769-A/76, relativo aos chamados ensino preparatório e secundário). Mais: introduz-se, pela primeira vez, em Portugal, os requisitos de gestão democrática, representatividade e participação em relação à educação pré-escolar e ao 1.º ciclo do ensino básico, ultrapassando a situação de imobilismo, quase de atavismo autoritário, existente nesses níveis de ensino, quando se pensava que eles teriam de ficar imobilizados pelo Despacho n.º 40/75, da SEAE, que nem de longe nem de perto trouxe a gestão democrática, representativa, largamente participada, à educação pré-escolar e ao 1.º ciclo.

Aplausos do PSD.

Neste sentido, Sr. Deputado, a superioridade do modelo vai ficar claramente evidenciada. A adesão de todas as forças sociais democráticas, já expressa em declarações públicas, é significativa. As forcas que se opõem ao modelo estão isoladas e vão-se ver, rapidamente, vencidas no plano da aplicação prática e do debate público, o qual irá, certamente, continuar e será, certamente, enriquecedor do processo de aplicação do diploma.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Mala Nunes de Almeida.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Costa.

O Sr. Vítor Costa (PCP): - Sr. Ministro da Educação, pela «embalagem» da sua primeira resposta imagino já como é que vai ser a seguinte!... Aliás, este modelo, este figurino que os nossos regimentalistas nos impuseram para a figura das perguntas ao Governo não tem qualquer sentido para nós, deputados. Isto é quase o chamado «autogolo», a não ser que, nestas condições, se imponha que os ministros que aqui vêm responder às nossas questões tragam um «nariz à Pinóquio»!... Sc assim fosse, então a figura «perguntas ao Governo» passaria a ter algum sentido. É uma proposta que deixo aos nossos regimentalistas.
Sr. Ministro, o debate foi, de facto, feito. Nós reconhecemo-lo, mas o problema é que o Governo esteve sempre de costas voltadas! Mais: como é reconhecido pelo próprio Conselho Nacional de Educação, nem as propostas foram acolhidas nem o «Documento Formosinho» foi substancialmente contemplado. Portanto, houve, de facto, debate, mas a comunidade escolar queixa-se de que o Governo esteve sempre de costas voltadas!
Segunda questão, Sr. Ministro: é pena que V. Ex.ª venha tecer considerações ao projecto de lei do PCP, mas não o queira vir discutir à Assembleia da República, apresentando, nessa altura, o vosso decreto-lei. Se o fizesse, teria oportunidade, e até autoridade, para tecer considerações ao projecto de lei do PCP.
Quanto à adesão das forças sociais democráticas ao modelo proposto pelo Governo, não sei quais foram as suas fontes de informação, mas certamente não lerão sido os meios de comunicação social, pelas notícias que divulgaram, nem os dados que chegaram à Comissão de Educação. Nós, na Comissão de Educação, não temos, oficialmente, qualquer documento proveniente das forças sociais a dar apoio ao vosso modelo de gestão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Se os há, então são clandestinos!...
Sr. Ministro, ao contrário daquilo que V. Ex.ª quer assegurar, pensamos que o modelo que o Governo agora tenta impor nas escolas levanta sérias reservas quanto à sua constitucionalidade. Mais: a própria nota técnica da Secretaria de Estado da Reforma Educativa, que foi enviada ao Conselho Nacional de Educação em 2 de Maio de 1990, diz que o primeiro projecto - não este, mas sim o que foi apresentado ao Conselho Nacional de Educação - nem sequer teve em conta as 39 recomendações feitas e que, pelo contrário, só as veio agravar. Esse parecer técnico dos vossos serviços dizia que aquele projecto respeitava as exigências constitucionais desde que acautelasse o disposto no ponto 25, b), 1 a 3. Sr. Ministro, este é um documento oficial do vosso Ministério, entregue no Conselho Nacional de Educação, e que chegou à Assembleia da República, mais propriamente à Comissão de Educação. Ao analisar o vosso decreto-lei, sobretudo a figura do director, que agora passou a director executivo - primeiro era director, depois secretário-geral e agora voltou a director executivo (é o chamado «gato escondido com o rabo de fora») - verificamos que, de facto, levanta questões sérias de constitucionalidade. Aliás, essa figura do director executivo não acautela minimamente esta própria recomendação dos vossos técnicos em relação a matérias de constitucionalidade.
Pensamos que o decreto-lei do Governo faz letra morta de princípios constitucionais e legais de democraticidade, da participação e autonomia da gestão das escolas, desvaloriza claramente o primado do pedagógico sobre o administrativo, atribui papel decisivo na gestão a um órgão unipessoal não eleito, mas, sim, designado e, institucionalmente, quase irresponsável perante a escola, elimina o papel decisivo dos órgãos colegiais e participados, impõe o autoritarismo a pretexto da eficácia e partidariza e governamentaliza a gestão das escolas.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.