I SÉRIE - NÚMERO 58 1870

O Decreto-Lei n.º 7/91, de 8 de Janeiro, que hoje é objecto de um pedido de ratificação por parte do Partido Socialista, é, realmente, um instrumento do Governo destinado a promover, de forma irreversível, o desmembramento da empresa antes das próximas eleições legislativas.
Vejamos alguns aspectos, perfeitamente caracterizadores desta intenção. Através deste diploma, a EDP, S. A., passa a ser definida, por omissão, como comissão liquidatária da empresa pública. Com efeito, quando se refere (artigo 8 º, n.º l, do Estatuto) que, por simples cisões, se procederá à criação de novas empresas nos diferentes domínios da actividade social, está, realmente, a desenhar-se uma trajectória de esvaziamento paatrimonial e funcional da EDP
Este desmembramento, para lá de pouco claro, é, desde logo, um factor gerador de perturbação e insegurança dos trabalhadores. Mas é também um factor de instabilidade patrimonial na medida em que não clarifica, integralmente, a responsabilidade pelas actuais dívidas da EDP, nem resolve o problema das dívidas das autarquias que, em boa verdade, não são associáveis a qualquer património particular a cindir, seja da distribuição seja da produção ou do transporte.
Aliás, desaparecendo do texto qualquer qualificação de produção, transporte e distribuição de energia como serviço público, vamos ter como consequências um agravamento da actividade com encargos de estabelecimento e de exploração e um agravamento de custos financeiros, associados ao crédito externo, o que, inevitavelmente, constituirá um ónus para o cliente final da electricidade, sobre o qual recairá um acentuado choque tarifário.
O Governo não acautelou devidamente os efeitos negativos e prevertores do regime de concessão, o que, por si só, conduzirá também, e a passos largos, a uma inadequada diferenciação tarifária geradora de agravamento dos actuais desequilíbrios regionais.
É, pois, com apreensão que o Partido Socialista encara as iniciativas do Governo neste sector (subordinados, no essencial, à divisão da empresa e ao seu esvaziamento patrimonial) e que para elas alerta os Portugueses através desta iniciativa na Assembleia da República.
Como já tivemos oportunidade de referir anteriormente, resulta da política do Governo a intenção inequívoca de transformar a EDP em inúmeras sociedades anónimas saídas de cisões cujo sentido e oportunidade não estão minimamente justificadas.
Ora a EDP não pode ser transformada em instrumento ao serviço de interesses privados nem muito menos constituir um «balão de ensaio» para o Governo. A EDP serve o interesse público porque é de interesse nacional. A eventual privatização e a definição dos seus contornos não é credível sem que haja um plano para o sector energético nacional.

O Sr. Armando Vara (PS): - Muito bem!

O Orador: - A transformação (desmembramento) da EDP não é, portanto, o essencial nem o prioritário. Só pode justificar-se e entender-se num quadro global definidor de uma política energética nacional e desde que se encontrem defendidos os legítimos direitos dos trabalhadores da submissão a critérios casuísticos ou conveniências governativas.
Portugal é cada vez mais dependente em matéria de energia.

Uma voz do PSD: -Olhe que não!

O Orador: - Esta dependência aumentou com a gestão dos governos do PSD desde 1985.
Ora, é exactamente neste quadro de dependência agravada que o Governo canaliza a sua própria «energia» para a fragilização de uma das mais importantes empresas estruturais em matéria de política económica global.
À necessidade de autonomia de gestão e iniciativa da EDP e ao imperativo de reforço do papel regulador do sistema, como serviço público, opõe o Governo a segmenação e a delapidação patrimonial da empresa.
A intenção de vender a Central do Pego é, a este respeito, exemplar, significativa e contraditória com a extraordinária capacidade de realização concretizada, por exemplo, na construção da barragem do Lindoso.
Não é necessário descrever a vida da EDP desde que foi criada na década de 70 e muito menos enumerar todas as suas realizações. É inquestionável que com a EDP foi possível aumentar extraordinariamente o grau de electrificação do País, melhorar a qualidade do serviço prestado, reduzir assimetrias e assegurar um tarifário único nacional.
Isto não significa que a actual estrutura da EDP seja imutável, mas seguramente que aconselha que as transformações que seja necessário introduzir obedeçam a um modelo global de política energética e sejam discutidas e realizadas depois de obtidos os consensos partidários susceptíveis de criar soluções estáveis e duradouras.
A solução encontrada pelo Governo é inaceitável pois, sacrificando a dimensão da EDP apenas à sua intenção de redução do Estado (sem produzir melhor Estado), coloca, de facto, na tutela um amplo poder regulador que gerará um forte pendor burocrático.
Em nome do mercado, o Ministro da Indústria e Energia realiza a mais gigantesca operação de controlo administrativo de que há memória neste sector. Se o Governo alimenta a ideia de aumentar a dependência do País face ao exterior, andou bem ao criar este quadro de fragilização empresarial; se, pelo contrário, o que é importante é acautelar o futuro, sem rigidez nem imobilismo, mas, também, sem cedências apressadas a modas que, aliás, por toda a parte começam, cada vez mais, a deixar de sê-lo, ainda estamos a tempo de arrepiar caminho e, em diálogo e audição de todos os interesses, encontrarmos as melhores soluções para o País.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao tomar a iniciativa de sujeitar a processo de ratificação o decreto-lei que transforma a EDP, da forma que sumariamente descrevi, pretendeu o PS, sobretudo, alertar a opinião pública para um processo precipitado e, como tal, eventualmente gravoso para o País. Como se disse, não somos imobilistas. Pensamos, no entanto, que este processo de transformação de uma das mais importantes empresas nacionais exige diálogo e, sobretudo, bom senso.
Teria sido mais importante que, antes da transformação da empresa, conhecêssemos aspectos essenciais da política energética do Governo. Neste domínio, o vazio é quase completo e tem de ser urgentemente preenchido.
O PS, que tem um programa de governo para o sector da electricidade, desde já apresenta a sua contribuição através da divulgação das seguintes linhas-mestras de orientação:
Em primeiro lugar, é importante visar soluções conducentes a uma maior autonomia da EDP face à tutela, (...)