23 DE MARÇO DE 1991 1871

(...) admitindo-se uma participação de capital privado na empresa transformada, mas sempre com maioria do capital detido pelo Estado;
Em segundo lugar, é fundamental manter uma única entidade pública de coordenação dos movimentos de energia da rede eléctrica, que constitua o instrumento essencial da regulação de todo o conjunto do sector da electricidade;
Em terceiro lugar, é necessário que se esgote o modelo EDP, englobando o planeamento e projectos, a produção, o transporte e a distribuição de energia eléctrica (com abertura do capital a entidades privadas) sem prejuízo de se estudar a opção alternativa em que a EDP constitua a empresa holding do sector da electricidade, integrando-se nela as empresas correspondentes dos sectores fundamentais da produção, do transporte e da distribuição.
Não parece ser este, no entanto, o enquadramento da questão prevalecente no Governo, analisado aquele à luz da doutrina expressa no decreto-lei em apreciação. De facto, como consequência da incorrecção da política do Governo:
Não está assegurado que as empresas de energia continuem a ser um factor de desenvolvimento sustentado e regionalmente equilibrado;
Não está assegurado um tarifário único nacional;
Não fica assegurada a segurança no abastecimento energético do País;
Não é garantido um modelo empresarial que imponha uma missão de serviço público e que garanta uma maior capacidade nas condições de prestação de serviço junto dos consumidores;
Não é garantido um claro relacionamento entre a empresa e as autarquias;
Não é assegurado um funcionamento descentralizado das actividades de distribuição;
Não ficam garantidos os direitos legítimos dos trabalhadores da empresa;
Não é, em suma, acautelado o interesse nacional.

A política do Governo para a EDP não tem, pois, o apoio do Partido Socialista!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, a sua intervenção deixou-me um pouco perplexo...

O Sr. Manuel dos Santos (PS): -É o costume!

O Orador: - Infelizmente pela negativa, Sr. Deputado!
Em primeiro lugar, deu-nos a perceber claramente que no próximo programa eleitoral que o PS irá apresentar aos portugueses, em termos de sector energético nacional, o seu partido tem uma política muito clara que se define em três linhas. Foi esta a primeira conclusão que tirei da sua intervenção. Portanto, das duas uma: ou as palavras da sua intervenção são muito ricas ou o conteúdo é muito vazio...
Mas se evidenciou o programa eleitoral do PS em três linhas, pôs sete «não é s» sobre aquilo que se está a fazer: «não é assim [...]; não é assim [...]; não é assim que são defendidos ou acautelados os interesses dos trabalhadores [...]».
Ora, começo exactamente por esse ponto e pergunto-lhe: leu os artigos 13.º e 14.º do decreto-lei que hoje nos é presente para ratificação? Como me parece que V. Ex.ª não terá lido, passo a citá-los: «[...], desde os trabalhadores aos pensionistas, são assegurados todos os direitos mesmo aqueles que por qualquer motivo não estejam a desempenhar funções actualmente nesta empresa [...]».
Portanto, Sr. Deputado, aconselho-lhe a leitura desses dois artigos que me dispenso de comentar.
Por outro lado, fiquei com a nítida sensação de que, andando o vosso partido a fazer reuniões em Bruxelas, nomeadamente em termos de liderança, não saiba aquilo que está a acontecer em termos comunitários nesta área. O que está a acontecer é que a Comunidade Europeia está a dar passos em frente no sentido da criação da rede europeia de distribuição da energia com o objectivo, muito claro, de acabar com os monopólios em todos os países da CEE e de gerar a livre concorrência. O Sr. Deputado defende ou não a integração de Portugal na Comunidade Europeia? Ou pretende, e de que modo, continuar a defender os monopólios?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):-Não sabe ler!

O Orador: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, V. Ex.ª certamente irá fazer uma intervenção e nessa altura conversaremos, mas neste momento...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não sabe ler o que está escrito!

O Orador:-Não sei ler é pela «cartilha» do Partido Comunista nem pela do Partido Socialista!...

Aplausos do PSD.

E por falar em «cartilha» do Partido Socialista e do Partido Comunista e por dizer-se aqui que não há uma política energética para o País, parece-me que, quer o Partido Socialista-e já agora dou-lhe para si...-quer o Partido Comunista interpretam estas coisas da energia em termos de «planos quinquenais». Habituaram-se tanto aos planos quinquenais que só sabem ver as coisinhas todas programadas e quantificadas em termos de economia quantificada..., mas parece que essa prática está bastante em desuso na Europa comunitária e mesmo para lá para os lados dos «ventos de Leste».

Protestos do PCP.

Aquilo que o PSD entende como necessário, em termos de desenvolvimento do sector energético em Portugal, é que o Governo defina as grandes linhas orientadoras nesta matéria. E elas têm sido definidas, mas também aqui parece que o Sr. Deputado desconhece legislação recente sobre a reestruturação do sistema eléctrico, nomeadamente os Decretos-Leis n.os 99/91 e 100/91, de 2 de Março, cuja leitura também lhe aconselho.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vairinhos, está a ultrapassar o tempo...

O Orador:-Sr. Presidente, sei que estou, mas isso deve-se ao facto de eu estar a ser sistematicamente interrompido por apartes, o que significa que aquilo que estou a dizer perturba as bancadas socialista e comunista.