23 DE MARÇO DE 1991 1873

(...) ultrapassei o meu tempo e só a simpatia do Sr. Presidente e do PRD é que me permite que continue no uso da palavra -, que considerei essenciais, daquilo que é o nosso programa. Quero no entanto dizer-lhe. Sr. Deputado - e desde já o convido -, que o PS vai, dentro de um mês, realizar um grande encontro de trabalhadores da EDP e do sector energético em geral, pelo que, nessa altura, se estiver atento e ler tão bem os jornais como os leu hoje, terá oportunidade de verificar quais são as propostas concretas que o PS tem para, neste domínio, apresentar ao País.

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Fico à espera!

O Orador: - A propósito disso, quero ainda dizer-lhe que quando V. Ex.ª se refere às recentes iniciativas tomadas em Bruxelas, tal significa que leu realmente os jornais de hoje. Porém, pena foi que não tivesse lido, também num jornal de hoje, que o Sr. Ministro da Indústria e Energia anda à procura de emprego, o que significa que, provavelmente, não acreditará muito na política do seu Governo e, em particular, na sua própria política...!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Isso não é decente!

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Que falta de nível!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com o Decreto-Lei n.º 7/91, de 8 de Janeiro, cujo pedido de ratificação, apresentado pelo PCP, é hoje discutido, o Governo iniciou o processo de desmantelamento da EDP para posterior privatização, como confessava, em entrevista recente, o Secretário de Estado da Energia.
Em primeiro lugar, a divisão da EDP, separando as áreas da produção, do transporte e da distribuição e, depois, o processo de privatização; pelo meio, fica a venda da Central do Pego e da Tapada do Outeiro a multinacionais que vão procurar colocar-se na primeira fila da corrida à privatização da EDP. E, assim, Portugal pode perder o controlo de um dos mais importantes e estratégicos sectores da nossa economia, com todas as consequências para o desenvolvimento do País.
Como bem lembraram estruturas sindicais do sector, «a recente legislação para a EDP e o sector eléctrico em geral, insere-se numa estratégia de liberalização de todo o sector que conduzirá à sua desregulamentação com evidentes prejuízos para as populações e o desenvolvimento do País, na medida em que pretende colocar na mão de privados, nomeadamente estrangeiros, o controlo da produção e distribuição de energia eléctrica. A própria gestão da rede nacional de transporte poderá passar a ser dominada por esses interesses».
Ora, a lógica da gestão privada, nomeadamente das multinacionais, é bem diferente da que presidiu à gestão da EDP e que possibilitou que, entre 1979 e 1988, mais de 350 000 portugueses, de 6250 lugares do interior do País, pudessem finalmente ter acesso ao bem público que é a electricidade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - A criação da EDP, em 1976, correspondeu, pois, à concretização do interesse nacional a que urgia dar corpo e que as empresas de então, que não eram públicas, não eram capazes nem estavam interessadas. Foi assim possível garantir às populações, mesmo das zonas mais distantes e do interior do País, o direito a terem acesso ao bem público que é a electricidade, criando também as condições para que o serviço público se processasse em boas condições. Naturalmente que este esforço de electrificação nacional, de ampliação, substituição e conservação das redes de distribuição teve custos elevados que a EDP suportou. A experiência anterior à criação da EDP mostra que as empresas privadas não fazem este esforço de electrificação, o que significa que os consumidores poderão sentir os efeitos negativos do desmembramento e privatização da EDP, designadamente no aumento das tarifas e na degradação da rede de distribuição.
Pelo lado da produção, é de temer que, num país como Portugal, o livre acesso à iniciativa privada conduza ao domínio de grandes grupos económicos internacionais, como, aliás, já se conhece para a Tapada do Outeiro, em que os líderes das propostas são a ABB, a Siemens, a General Electric e a Gecalstone.
Quanto à Central do Pego, é bom que o Governo explique qual o interesse que justifica a venda a uma multinacional de uma central cuja produção representará cerca de um terço da produção térmica total do País. Avançar por este caminho é permitir que grupos internacionais possam condicionar e determinar a política energética do País, designadamente quanto à produção, importação e até à tarifa eléctrica a pagar pelos consumidores.
Ora, o reconhecimento de que a electricidade é hoje uma fonte de energia imprescindível e um elemento do progresso social e do desenvolvimento económico aponta para a necessidade da manutenção de uma empresa forte e competitiva, capaz da racionalização, aperfeiçoamento e normalização de níveis técnicos e tecnológicos e de um importante contributo para a potencialização e dinamização de toda a indústria. Aliás, foi esse o caminho seguido por outros países da CEE, nomeadamente a França, a Grécia e a Itália, que têm uma só empresa pública para o sector eléctrico. E na Europa comunitária, cerca de 60 % do sector eléctrico é público, ao contrário do que há pouco tentava fazer crer o Sr. Deputado António Vairinhos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Lamentavelmente, o Governo Português age de modo diferente e sem ter em conta a dimensão do nosso país, com a agravante de conhecer as relativas Traças capacidades do capital privado nacional em concorrer a concursos em que estão em causa investimentos vultosos exigidos na construção de grandes centrais.
Por outro lado, o Governo tenta escamotear a responsabilidade que lhe cabe nas dificuldades que diz existirem na EDP para responder com celeridade e eficácia à consecução de um sector eléctrico eficiente. É que, como todos sabem, a estrutura e a dinâmica empresariais da EDP são da exclusiva responsabilidade das tutelas e administrações nomeadas pelo Governo. Portanto, se há problemas do tipo dos apontados no decreto-lei, a responsabilidade é do Governo.
Com efeito, se há deficiências estruturais de operacionalidade, eficácia e optimização na prestação do serviço que lhe está incumbido, elas são imputáveis ao Governo (...)