I SÉRIE -NÚMERO 58 1872

Srs. Deputados, o que pretendemos do Governo é o quadro orientador e esse está definido, nomeadamente com a legislação que tem saído. Porém, queremos também que a produção de energia em Portugal - não só a eléctrica como igualmente o gás natural - seja feita de forma a que se garantam os interesses nacionais e dos consumidores através de energia cada vez mais barata.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, a sua intervenção foi rica, já que trouxe aqui algumas questões e também, em alguns casos, algumas preocupações sentidas pelo PRD.
O decreto-lei que hoje é chamado a ratificação decorre naturalmente de dois diplomas que também passaram, em tempos, por esta Câmara: a Lei da Delimitação dos Sectores, de 1988, e a Lei Quadro das Privatizações - a célebre Lei n.º 11/90.
Já na discussão que aqui teve lugar aquando da revisão constitucional de 1989 tínhamos chamado a atenção para a necessidade de ser tida em consideração a conjugação da Lei da Delimitação dos Sectores com uma possível lei quadro das privatizações e com o que ficou inscrito no Texto Constitucional, como possibilidade de abertura à iniciativa privada de determinados sectores.
É portanto, de certa forma, este problema da conjugação da Lei da Delimitação dos Sectores com a Lei Quadro das Privatizações que ficou bem patente na intervenção que o Sr. Deputado Manuel dos Santos aqui produziu. No entanto, coloca-se também outra questão que se prende com aquela e que, na minha opinião, se revela, de igual modo, extremamente importante. É que me pareceu que, na sua intervenção, o Sr. Deputado Manuel dos Santos defendeu a abertura deste sector, no qual se inscreve a EDP, à iniciativa privada, embora com uma reserva, para estas empresas, de uma maioria de capitais públicos, que entendi na base dos
51%.
Também o PRD votou favoravelmente esta Lei da Delimitação dos Sectores. Contudo, fê-lo com uma reserva muito forte, pois, na altura, dissemos que a abertura à iniciativa privada de sectores em que não há possibilidade de uma concorrência efectiva, como, por exemplo - e estou a citar -, «os sectores da electricidade, do gás, das telecomunicações e de certos ramos dos transportes públicos urbanos», poderíamos passar de uma situação de monopólio público para uma situação de monopólio privado.
Em concreto, a questão que queria colocar-lhe vai no sentido de saber se relativamente ao problema que está hoje aqui em causa, ou seja, a privatização da EDP, entendida nas suas três vertentes fundamentais - produção, transporte e distribuição, com particular ênfase para as duas primeiras, uma vez que, em relação à distribuição, o problema não se poderá colocar da mesma forma -, o PS entende, tal como nós e face às considerações que acabei de fazer, que este sector da produção e transporte de energia eléctrica deveria ser, tendo em conta o interesse público e uma potencial situação de monopólio, um sector aberto à iniciativa privada, embora com plena participação de capitais públicos na base, se bem entendi, de uma maioria de 51 %.
A ser esse o entendimento do PS, perguntava-lhe também se, em sua opinião, da conjugação entre a Lei Quadro das Privatizações, a Lei da Delimitação dos Sectores e o próprio texto do decreto-lei em análise estes aspectos terão sido devidamente acautelados.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, vou dar-lhe a palavra para responder, mas na condição de ser muito rápido...

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, agradeço muito a V. Ex.ª e vou tentar corresponder à sua simpatia. Aliás, penso que é relativamente fácil responder às questões que me foram colocadas.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer que estou inteiramente de acordo com o Sr. Deputado Carlos Lilaia. É exactamente essa a posição do PS, em especial a minha própria. Portanto, só tenho que louvar-me na sua intervenção, uma vez que penso que colocou bem a questão, que é, realmente, a questão fundamental e que, de algum modo, se encontra expressa no meu discurso.
De qualquer modo, não me parece que isto tenha sido acautelado, mas também não digo o contrário. É que, penso - e também procurei reflectir sobre este tipo de preocupação -, por falta de diálogo e por uma tentativa de, na sequência das modas, se fazer apressadamente e sem qualquer modelo pré-definido a privatização de tudo, isso não foi acautelado. Porém, não posso acautelar que não tenha sido; o que creio é que existe uma falta de diálogo, pelo que não sabemos!
Provavelmente, o Governo irá pronunciar-se a seguir, aliás na sequência de perguntas que oportunamente lhe fiz e que, na altura, foram razoavelmente respondidas pelo Sr. Secretário de Estado da Energia, e talvez tenha hoje mais uma oportunidade de dizer como é que se vão configurar as tais empresas que irão sair da EDP e como é que, por exemplo, aprecia esta questão que V. Ex.ª levantou e em relação à qual também manifesto algumas preocupações.
Relativamente ao pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado António Vairinhos, eu gostaria de, em primeiro lugar, dizer-lhe que o PS não o interrompeu - como de costume, V. Ex.ª estava distraído -, até porque nada havia a interromper, uma vez que V. Ex.ª nada disse de relevante.
Na verdade, a única questão sobre a qual poderíamos tecer algum comentário foi a referência que fez aos artigos 13.º e 14.º, que, do ponto de vista formal, versam as garantias dos direitos dos trabalhadores. No entanto, em relação a isso - e a menos que V. Ex.ª passe um atestado de incompetência a todas as pessoas que sobre esse assunto se têm pronunciado -, remeto-o para todos os documentos que têm sido produzidos pelas estruturas dos trabalhadores, nas quais se encontram, aliás, representados vários partidos políticos - presumo que também o seu deverá ter representatividade a esse nível. É que poderá assim verificar que todas as estruturas dos trabalhadores que analisaram, séria e cautelosamente, esta problemática, colocaram exactamente, como ponto essencial da sua recusa relativamente aos estatutos e a este processo de transformação, este problema que levantei.
Por conseguinte, V. Ex.ª terá de entender-se com eles, pois isto é unânime. Aliás, tenho uma longa colecção de documentos produzidos por esses trabalhadores e poderei provar-lhe o que estou a afirmar.
No que concerne à questão, levantada por V. Ex.ª, do nosso projecto, do nosso programa no domínio eléctrico, dei-lhe apenas três ou quatro tópicos - mesmo assim (...)