1876 I SÉRIE -NÚMERO 58

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito rapidamente para, em primeiro lugar, agradecer ao Sr. Secretário de Estado a atenção que dedicou à minha intervenção, uma vez que ela foi praticamente a única a que se referiu.
Depois, queria dizer que não temos tempo - a não ser que VV. Ex.as aceitem a proposta do PCP relativamente à ratificação - para discutir as importantes questões que V. Ex.ª elencou, particularmente o aproveitamento dos recursos endógenos, a reestruturação eléctrica e sobretudo o problema do gás. E, se calhar, sobre o gás teríamos muito que falar e V. Ex.ª estaria interessado em falar-nos muito sobre isso e nós, naturalmente, também estaríamos muito interessados em falar com V. Ex.ª, mas ficará para uma outra oportunidade...
Relativamente à EDP, V. Ex.ª disse que «o Governo não é manicaísta». Ora, não é mas parece! Aliás, essa foi a grande questão que coloquei, ou que penso ter procurado colocar, na minha intervenção e que se traduz no seguinte: VV. Ex.as pretendem privatizar a EDP sem saberem, como, aliás, V. Ex.ª confessou, muito bem o que vem a seguir. Sabem, apenas, que a seguir há um prazo de não sei quanto tempo para estudar não sei quantas coisas...
Ora, a pergunta concreta que já lhe fiz uma vez e volto novamente a fazer é esta: o Governo pretende transformar a EDP em quê, para quê e porquê? Esta é a pergunta a que V. Ex.ª deve responder, concretamente!
A segunda questão que lhe coloco, igualmente concreta e à qual V. Ex.ª também ainda não respondeu, pelo menos, no Plenário da Assembleia da República, é a seguinte: por que é que é necessário que a EDP proceda à venda da Central do Pego?
Não me venha falar, Sr. Secretário de Estado, em questões financeiras porque V. Ex.ª sabe, tão bem ou melhor do que eu, que é possível resolver os problemas da situação financeira da EDP por outras vias, desde aumentos de capital, utilização de receitas de privatizações, cobranças das dívidas das autarquias, etc., etc. Peço que me responda sobre quais as verdadeiras intenções da EDP que a levam a querer vender a Central do Pego, invocando razões diferentes. É porque com estas não vale a pena responder, dado que já estamos habituados a ouvir semelhante tipo de explicações.

O Sr. Presidente: - Para responder, se desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia.

O Sr. Secretário de Estado da Energia: - Srs. Deputados, em primeiro lugar e na sequência das intervenções da Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo e do Sr. Deputado Manuel dos Santos, queria reafirmar o que já disse várias vezes nesta Assembleia, isto é, que tenho a maior disponibilidade para, em comissão especializada, esclarecer estas questões. É, obviamente, impossível, de uma maneira séria, responder a todas estas questões que são colocadas «tipo metralhadora» pelos Srs. Deputados. E para as questões serem esclarecidas, seriamente, não é com os três ou quatro minutos que me restam para poder responder-lhes que consigo fazê-lo.
Relativamente aos aspectos que foram levantados pelo Sr. Deputado Carlos Lilaia, obviamente que a concorrência no sector eléctrico e, sobretudo, na área da distribuição é sempre uma concorrência limitada e, como costumamos dizer, trata-se de uma situação de monopólio natural. Portanto, pode conseguir-se alguma flexibilização, mas nunca um quadro de concorrência completa. Nesse sentido, estamos a trabalhar na constituição do que chamamos uma entidade reguladora que seja um fórum que permita que quer os produtores e a indústria eléctrica quer os diferentes consumidores possam concertar aspectos ligados a investimentos, tarifas, etc., de modo a conseguir fazer um acerto e uma aproximação de situações que são naturalmente conflituais.
Portanto, não tenhamos ilusões. Trata-se de uma área onde podemos introduzir factores de flexibilização, mas não podemos chegar a um quadro de concorrência que se aproxime da concorrência do tipo perfeita.
Relativamente às preocupações que são levantadas...

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Secretário de Estado, dá-me licença que o interrompa.

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Secretário de Estado, estou, de facto, de acordo como V. Ex.ª, mas a razão da minha dúvida era, justamente, saber se, pelo facto de não ser possível funcionar num tal regime de concorrência que seria uma das condições básicas para a privatização, estão garantidos os mecanismos para se passar de um monopólio público a um monopólio privado.

O Orador: - Sr. Deputado, isso decorre, naturalmente, da leitura e do quadro regulamentar que está definido na legislação e que define a actividade da produção, transporte e distribuição de electricidade: os Decretos-Leis n.os 99/91 e 100/91.
Isso permite-me também pegar numa questão que foi levantada pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos, relativamente ao continuar a afirmar que estamos a envolver este processo de alteração, no âmbito da EDP, sem termos definidas as baias futuras. Obviamente que as adaptações que o artigo 9.º dos novos estatutos da EDP, que prevêem a introdução de alterações com base nos estudos que vão ser feitos, terão de estar balizadas pela legislação que foi recentemente publicada.
Portanto, há uma baia e um enquadramento geral que está feito e, em função dos estudos concretos sobre a empresa, nomeadamente sobre os itens que estão definidos neste artigo 9.º, far-se-á o ajustamento obviamente balizado por essa legislação de âmbito regulamentar para o futuro do sector.
Sr. Deputado, quanto aos aspectos que foram referidos por si, de uma maneira -permita-me que lhe diga - bastante simplista, de que se pode resolver o problema cobrando as dívidas, por exemplo, das câmaras, quero dizer-lhe que é, realmente, uma resposta que me parece pouco prudente. Eu recordo-me, das várias vezes que vim a esta Câmara, de que o Partido Socialista e o Partido Comunista levantaram um problema em relação à decisão que o Governo tomou em cativar parte do FEF nas autarquias que não se comprometiam e não se responsabilizavam pelo pagamento dos atrasados, assim como também foi explorada a questão específica das tarifas de electricidade do Porto, tendo em conta, exactamente, o nosso esforço em regularizar e moralizar o problema do pagamento dos consumos das câmaras à EDP.
Portanto, têm de se definir e têm de encontrar um discurso coerente!
Srs. Deputados, volto a sublinhar que tenho toda a disponibilidade para esclarecer, em detalhe, os problemas que aqui levantam, mas não é com o tempo de que agora disponho que vou poder esclarecer estes assuntos. No entanto,