23 DE MARÇO DE 1991 1875

sim, uma atitude séria em relação à reestruturação da EDP. Por isso, dizemos naquele artigo 9.º que a configuração futura da EDP tem de ser fundamentada num estudo profundo para o qual são dados 90 dias e em que, obrigatoriamente, se terão de definir, entre outros aspectos, a actividade das empresas a constituir, a determinação do património para elas destacado, o estatuto respectivo, o prazo dentro do qual a decisão será efectuada e os contratos de trabalho a transmitir.
Portanto, há uma abordagem profunda e não apriorística relativamente à forma como essa reestruturação se irá processar.
Srs. Deputados-e para, também, relembrar alguns dos presentes e trabalhadores da EDP -, o sector eléctrico em Portugal, antes da constituição da EDP, era um sector onde várias empresas mostravam uma manifesta prosperidade e onde os trabalhadores tinham um regime salarial muito superior, em lermos relativos, à média e, inclusivamente, muito superior ao que têm hoje, também em termos relativos.
A privatização do sector eléctrico não é um factor de diminuição das regalias dos trabalhadores ou um factor que vá prejudicar o acesso ao bem e ao serviço eléctrico por parte dos consumidores, quer do ciclo produtivo quer dos cidadãos em geral, mas é uma forma de melhorar a performance do sector energético em Portugal, em particular do sector eléctrico, e uma maneira de criar condições para que o tecido empresarial e os cidadãos tenham acesso à electricidade em condições de preço e de qualidade mais favoráveis.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Secretário de Estado, pedia-lhe que nos reportássemos à parte inicial da intervenção que fiz há pouco, a título de pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Manuel dos Santos, voltando à questão em que nós entendíamos que um dos requisitos para se fazer uma privatização é a possibilidade de, a nível desse sector, se dever verificar uma possibilidade de concorrência entre as empresas que operam nesse mesmo sector. Aliás, penso que isto é básico relativamente a qualquer política de privatização.
Vamos, porém, deixar de lado a questão dos produtores independentes e dos pequenos produtores, matéria sobre a qual, penso, há um amplo acordo, dado que nós, aqui, estamos a falar sobretudo daquilo a que eu chamaria o «comércio por grosso». E, neste caso, o «comércio por grosso» é referente à questão da produção, do transporte e até da distribuição da energia eléctrica.
E isto porque, até na questão da produção da energia eléctrica, em minha opinião, é extremamente difícil verificarem-se situações de concorrência uma vez que na distribuição, se vier a verificar-se mesmo com várias empresas, há sempre uma distribuição geográfica da área de intervenção de cada uma dessas empresas, o que significa que, mesmo em termos de distribuição, ainda que com várias empresas no mercado, para o efeito geográfico, é extremamente difícil a possibilidade de verificação de concorrência dentro desse sector da distribuição.
Mas, voltando agora à parte da produção e do transporte, perguntava-lhe, Sr. Secretário de Estado, se, de acordo com os estudos que o Governo tem feito e com os indícios que existem relativamente à possibilidade de interesses privados entrarem e interferirem directamente neste sector, o Governo tem a garantia de que, ao nível da produção e do transporte, esteja, de facto, assegurada essa possibilidade de concorrência entre várias empresas.
Pessoalmente, tenho as mais fortes dúvidas, mas gostaria de saber, também, a sua opinião sobre isto. E mais: mesmo que essa concorrência se mantenha, gostava ainda de saber se, em certos segmentos também do sector da produção, está assegurado-pêlos indícios que o Governo possa ter-que os interesses de participação nesse sector não passem, em exclusivo, para as mãos de entidades
Estrangeiras.

O Sr. Presidente: -Sr. Secretário de Estado, deseja responder já ou no final?

O Sr. Secretário de Estado da Energia: - No final, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -Nesse caso, para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Secretário de Estado, na intervenção que acabou de fazer, deixou sem resposta a maior parte das questões que foram aqui levantadas, e que têm vindo, também, a ser levantadas pelos trabalhadores da EDP, nomeadamente se, quando se visa o desmembramento e a privatização da EDP, é ou não verdade, tendo em conta a situação do País e os exemplos que já estão à vista em relação à Tapada do Outeiro à Central do Pego, que vai acontecer um domínio do capital privado estrangeiro, das multinacionais, em relação a um sector estratégico fundamental da nossa economia.
A segunda questão, que também ficou por esclarecer, relaciona-se com a possibilidade de conciliação do interesse nacional de um país em crescimento e que necessita de desenvolver a sua industria, precisando, por isso, de um sector energético forte e que dê resposta aos problemas das populações e do seu próprio desenvolvimento, com o seu domínio, a curto ou médio prazo, por multinacionais.
Em terceiro lugar, perguntava também como é possível, caso o sector energético e, sobretudo, neste caso, o sector eléctrico, possa vir a ser dominado por capitais estrangeiros, conciliar uma estratégia de multinacionais, viradas para a obtenção do máximo lucro, com o interesse das populações, dos consumidores, dos trabalhadores, do desenvolvimento da indústria, enfim, do desenvolvimento e da independência energética do nosso país.
Sr. Secretário de Estado, estas são questões fundamentais em todo este processo e não basta dizer, como diz o decreto-lei ou como aqui disse V. Ex.ª, que os direitos dos trabalhadores serão assegurados, bem como as tarifas baixas aos consumidores. E não basta dizer isso porque, no fundo, não passam de palavras de circunstância para, enfim, tentar escamotear o verdadeiro problema, o cerne da questão de todo este processo.
Portanto, é esse «cerne da questão» que importa discutir, que importa clarificar, antes de avançar na continuação de um processo que põe, sem dúvida, em causa os interesses do nosso país.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem também a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.