I SÉRIE -NÚMERO 58 1874

(...) que nomeou as administrações. Aliás, não deixa de ser sintomático que o Governo se esqueça de fazer uma referência ao importante papel dos trabalhadores na construção da EDP que hoje temos e que conseguiu desenvolver a tarefa da electrificação do País de que se fala no decreto-lei.
Por último, também uma referência aos direitos dos trabalhadores, que são igualmente afectados com este decreto-lei.
Desde logo, o Governo viola a Lei n.º 46/79 e impede a participação dos trabalhadores nos órgãos sociais da empresa. Ao arrepio da Constituição da República, elimina a participação dos trabalhadores no conselho fiscal e na gestão. Não esclarece como serão garantidos, aos trabalhadores transferidos para as novas sociedades anónimas, os direitos e regalias que usufruem na EDP - talvez o «pacote laboral» dê a resposta, apontando para que, ao fim de um ano, possam ser despedidos... Daí que os representantes dos trabalhadores da EDP afirmem: «a estratégia do Governo não se insere em nenhuma lógica de desenvolvimento económico do País e os seus objectivos são também o ataque aos direitos dos trabalhadores consagrados no acordo da empresa e no estatuto unificado de pessoal, além de apontarem para a redução dos postos de trabalho».
Impõe-se pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que todo o processo seja revisto, tendo em conta a defesa do interesse nacional, os direitos dos consumidores e dos trabalhadores da EDP.
É com esse objectivo que apresentamos na Mesa da Assembleia da República um projecto de resolução de recusa da ratificação do Decreto-Lei n.º 7/91, de 8 de Janeiro.

Aplausos do PCP e do deputado do PS Manuel dos Santos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia.

O Sr. Secretário de Estado da Energia (Nuno Ribeiro da Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões que foram levantadas nas intervenções dos Srs. Deputados, em particular na do Sr. Deputado Manuel dos Santos, deixam-me perplexo e mostram bem como terá sido certamente muito difícil ao Sr. Deputado elaborar a intervenção que leu, tendo em atenção a falta de fundamentos, tanto sob o ponto de vista técnico como sob os pontos de vista económico e de dados concretos, para tirar as ilações que o levam - perdoem-me a expressão - a «fazer a festa e a apanhar as caninhas» e a fazer as acusações que fez.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, relativamente à definição da política energética em termos gerais, onde se enquadram as alterações no âmbito do sector eléctrico, certamente que o Sr. Deputado anda muito desatento no que concerne às informações e materiais que tem sido enviados pelo Ministério da Indústria e Energia aos grupos parlamentares aqui representados.
Com efeito, todos os elementos relativos ao Plano Energético Nacional, assim como outros elementos soltos, têm sido enviados a todos os grupos parlamentares de modo a mante-los informados sobre o que tem vindo a ser feito pelo Governo, assim como sobre a estratégia estabelecida para o sector energético.
Temos afirmado que não temos um plano energético imperativo mas um «painel de bordo» que nos tem apoiado nas decisões que temos tomado. Certamente que, pelo menos por uma vez, o Sr. Deputado já ouviu falar no que temos feito no âmbito do aproveitamento dos recursos endógenos do País, os instrumentos que criámos para o aproveitamento da utilização racional da energia; o que temos feito no campo do gás natural, na reestruturação do sector petrolífero; o que estamos a fazer na reestruturação do sector eléctrico; o que é a intervenção activa do Governo Português na frente energética nos fóruns comunitários.
A única forma por que posso responder às referências não fundamentadas e, permita-me, algo gratuitas que faz na sua intervenção, é pegar em algumas delas e confrontá-lo com os diplomas onde se poderá esclarecer.
Relativamente à questão do serviço público e à forma como a EDP se enquadrará, naturalmente que a electricidade, neste País, não é a EDP. Nesse sentido, remeto-o para os Decretos-Leis n. os 99/91 e 100/91, publicados no dia 3 deste mês, onde encontrará a referência ao problema do serviço público, nomeadamente no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 99/91. Relativamente à dependência energética, queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que, em 1990, o saldo importador de electricidade em Portugal foi, pela primeira vez, praticamente nulo.
Quanto à construção da Central do Pego, também desejava dizer-lhe que ela vai permitir uma aceleração dos esforços de construção que nos levará a sermos exportadores líquidos de electricidade.
Lembro-me que, na última vez que estive nesta Assembleia, o Sr. Deputado Ferraz de Abreu ficou preocupado com o facto de nós irmos exportar electricidade, preocupação que adviria do facto de passarmos a ser acolhedores de uma indústria poluente, questão sobre a qual, na altura, tive oportunidade de esclarecer o Sr. Deputado.
Portanto, a privatização da Central do Pego vai ser uma forma de reforço da capacidade de produção do sector eléctrico em Portugal e vai trazer-nos uma folga maior para o abastecimento do País e maior capacidade para responder ao crescimento do consumo de electricidade em Portugal.
Quando refere que o processo de adaptação da EDP é precipitado, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que o processo de adaptação do sector eléctrico começou com a alteração da Lei de Delimitação de Sectores, tendo passado pelo Decreto-Lei n.º 189/88, respeitante aos chamados produtores independentes e que mereceu autorização desta Assembleia. Aliás, sobre o assunto há um conjunto muito vasto de diplomas que, desde 1988, vêm sendo publicados, culminando nos dois que referi, de natureza estratégica e definidores das regras do acesso à actividade de produção, transporte e distribuição de electricidade, publicados no início deste mês.
Que mais quer o Sr. Deputado, em termos de enquadramento e de definição da filosofia, para saber o que será o futuro do sector eléctrico em Portugal?
Como diz que a alteração da estrutura da EDP é precipitada e não pensada, lembro-lhe a conveniência em ler o que nós temos dito relativamente às adaptações a que a EDP tem vindo a ser sujeita, tendo em linha de conta, nomeadamente, o artigo 9.º dos Estatutos.
Com efeito, nós não temos um processo a priori, como tem sido invocado por pessoas ligadas à oposição, de dizer que há uma atitude manicaísta relativamente à EDP. Temos, (...)