23 DE MARÇO DE 1991 1877

quero deixar claro que as medidas que temos vindo a tomar permitiram inverter a situação de completo descontrolo em que o sector eléctrico se encontrava no País. E permitiram defender a EDP e o sector eléctrico no País da completa vilipendiação de que eram sujeitos por parte de um sistema desresponsabilizado, absolutamente incontrolado. de relacionamento entre a EDP e os seus fornecedores e entre a EDP e os seus clientes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António de Carvalho Martins.

O Sr. António de Carvalho Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No cumprimento das promessas eleitorais e do estipulado no seu programa tem o o Governo vindo de uma forma prudente, faseada, mas eficaz, a proceder a um vasto conjunto de reformas do sector empresarial do Estado que a sociedade portuguesa já há muito carecia. Os primeiros passos foram dados com a transformação das empresas públicas em sociedades anónimas de capitais públicos ou de maioria de capitais públicos, Lei n.º 84/88, de 20 de Julho, com o Decreto-Lei n.º 449/88, em que altera o acesso das empresas privadas sectores alargando o seu âmbito e, por último, com a revisão constitucional que pôs termo à irreversibilidade das nacionalizações e, portanto, a possibilidade de privatizar a 100%.
Para o exito conseguido de reformas já há muito exigidas pela importância económica, financeira e política do sector tem obviamente contribuído a estabilidade política que se vive e um contexto altamente favorável ou seja de crescimento económico e de confiança.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com este Governo iniciou-se um processo de profunda reestruturação do sector energético do País e que assentou no seguinte: primeiro, diversificação das fontes de energia e as suas origens com um claro objectivo de diminuir a dependência em relação ao petróleo. Como exemplo, o lançamento do gás natural como alternativa energética aos derivados do petróleo e à electricidade; segundo, racionalização e reestruturação de todo o sistema energético para corrigir as distorções do passado e introduzir as alterações estruturais necessárias nas empresas do sector tornando-as mais flexíveis e eficientes; terceiro, protecção do meio ambiente; quarto, promoção da utilização racional de energia e desenvolvimento das energias renováveis.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A alteração da lei de delimitação dos sectores, a legislação sobre a produção independente de electricidade que possibilitou a abertura da energia eléctrica aos agentes económicos privados e a necessidade de reestrurar/adaptar uma empresa que teve um papel importante na electrificação do País, dotando-a de maior flexibilidade e racionalidade económica na sua gestão, levou o Governo, através do Decreto-Lei n.º 7/81, a transformar a empresa pública Electricidade de Portugal, E. P,, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, alteração de estatutos, mas acima de tudo um marco importante na sua modernização estrutural e cultural, permitindo que se volte para o mercado numa atitude de sã e desejável concorrência dotando-a de uma maior autonomia na sua gestão corrente, responsabilizando-a perante os seus credores, deixando por isso de haver o aval do Estado nos financiamentos, enfim, medidas importantes e que terão obviamente efeitos positivos no futuro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É definido neste diploma o capital social, admitindo-se a sua alteração logo que se faça a avaliação, o prazo para a fazer, a possibilidade de formação de novas sociedades através de cisão simples, sendo o capital destas exclusivamente por si subscritas ou realizadas, bem como quem faz a avaliação provocada pelas cisões, exigindo regras claras às sociedades que, eventualmente, se irão formar e que nada poderá ser feito sem a aprovação geral de um plano que terá obviamente o respectivo suporte técnico-económico e a aprovação dos Ministros das Finanças e da Indústria e Energia.
São definidos os órgãos sociais da EDP, realçando a criação de um órgão consultivo (Conselho de Impacte Ambiental) que formulará pareceres e recomendações sobre o impacte ambiental dos projectos, bem como os direitos dos trabalhadores e pensionistas que obviamente manterão todos os direitos, obrigações e regalias que detiverem à data de entrada em vigor do presente diploma (artigos 13.º e 14.º).
Por tudo isto, parece-nos que este decreto-lei é fundamental na reestruturação da EDP, adaptando-a às exigências actuais à concorrência, criando uma dinâmica assente em critérios de eficiência e rentabilidade, interrompendo uma situação de obstinada irracionalidade em que globalmente se encontrava.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: -Sr.ª Deputada, para que efeito?

A Sr.ª Ilda Figueiredo: - Sr. Presidente, para interpelar a Mesa, no sentido da possibilidade de hoje ser votado o requerimento que apresentámos de recusa de ratificação deste decreto-lei, tendo em conta que da parte do Partido Socialista também existe consenso para que isso se faça.
Desta forma, concluíamos hoje o processo, ou seja, no caso de o requerimento de recusa de ratificação do decreto-lei ser aprovado esse diploma deixaria de estar em vigor, pois põe em causa os interesses do País, dos trabalhadores e dos consumidores.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para que efeito?

O Sr. Manuel dos Santos: - Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, tem a palavra.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, desejava interpelar a Mesa para dizer que acompanhamos o desejo do PCP, pelo que damos o nosso apoio a que a votação se raça de imediato. Aliás, não entendemos -ou melhor, entendemos - porque é que a votação não se faz de imediato