23 DE MARÇO DE 1991 1881

namento do Território, fora até da tutela directa do Ministério da Educação, que tem a responsabilidade e a tutela da área desportiva, deveriam ser transferidos para as autarquias, para que, de facto, pudessem ajudar ainda mais esse esforço que está a ser desenvolvido nesse campo.
Essa é, de facto, uma via que preconizamos, porque achamos que a atribuição dessas verbas - que se faz agora quase a título de capricho, de amizade ou de boa colaboração e entendimento ou, se calhar, segundo a origem de algumas pessoas que estão no Governo - poderá ser transformada e utilizada de uma maneira mais rigorosa.
A segunda questão está relacionada com o que o Sr. Deputado disse sobre o conselho nacional. Referi na minha intervenção que considero que a estrutura criada pelo Governo é, efectivamente, uma concepção altamente centralizadora e pesadíssima. De facto, considero que o conselho nacional, que é formado por mais de uma trintena de elementos, tem um peso sufocante por parte do Estado, onde só aparecem - coitados! - quatro representantes do associativismo juvenil. É realmente uma situação demonstrativa desta vontade de libertação da sociedade civil que, aliás, tem caracterizado cada vez mais este Governo... Obviamente, se fosse dia l de Abril, ainda tinha mais propriedade esta minha intervenção...
Portanto, é neste sentido que temos um conjunto de propostas de alteração -temos além disso, também, o nosso projecto de lei em relação a este assunto...

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - ... -, no sentido de encontrar uma fórmula mais leve e, ao mesmo tempo, mais adequada e participada pela parte dos jovens, porque é a única maneira de os estimular a participar em termos do desporto. Não se pode obrigar os jovens a fazer desporto à força, têm de se encontrar estímulos para a participação, e isso só se fará através do incremento dessa mesma participação. Não há outra forma, a não ser o associativismo.
Já em relação a outros aspectos que foram apresentados pelo Sr. Deputado que falou em primeiro lugar, só direi o seguinte: a responsabilidade pelo Ministério da Educação tem sido do PSD há já, pelo menos, 10 anos...

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Há pelo menos 30! Fora os anteriores!

O Orador: - Sim, 30!
O que se passou em relação às últimas peripécias, ou seja, em relação aos últimos quatro anos na área do desporto escolar leva-me a sugerir, por exemplo, que o Sr. Deputado leia uma intervenção extremamente interessante do Sr. Professor Gustavo Pires sobre a análise que faz em relação a essa matéria, e que lhe dará conta da situação caótica a que realmente chegou o desporto escolar - os ministros sempre foram do PSD, como é óbvio!
Já agora, uma última questão. V. Ex.ª anda extremamente mal informado...

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: -... - se calhar, chegou a estas coisas por acaso-, mas quero dizer-lhe que quem fez o despacho sobre a famosa questão de não se construírem pavilhões nas escolas foi um Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, que V. Ex.ª conhece, com certeza...

O Sr. José Cesário (PS): - E quem era o ministro?

O Orador: -.... sendo o Governo, nessa altura, presidido pelo Dr. Pinto Balsemão!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 95/91, de 26 de Fevereiro, veio aprovar o regime jurídico da educação física e do desporto escolar. Entendeu o PCP dever chamá-lo à apreciação do Plenário da Assembleia da República, fundamentalmente, pelas razões que passarei a enunciar.
Atentemos à regulamentação do desporto escolar constante do decreto-lei do Governo. Encontramos a sua inserção institucional, encontramos o papel das direcções regionais da educação, da Direcção-Geral dos Ensinos Básico e Secundário, da Inspecção-Geral do Ensino, dos núcleos do desporto escolar, dos respectivos coordenadores, do Gabinete de Educação Física e do Desporto Escolar, do Conselho Técnico e do Conselho Nacional do Desporto Escolar. E perguntamos: para quê? Com que objectivos? Sobre isso o decreto-lei nada disse. Donde se conclui que o Governo sabe construir um organigrama complexo, mas é incapaz de distinguir os objectivos do desporto escolar.
O Governo, no seu decreto-lei, define manualisticamente o desporto escolar como «o conjunto das práticas lúdico-desportivas e de formação com objecto desportivo desenvolvidas como complemento curricular e ocupação de tempos livres, num regime de liberdade, de participação e de escolha, integradas no plano de actividades da escola e coordenadas no âmbito do sistema educativo».
Se é verdade que a Lei de Bases do Sistema Educativo, de que a maioria tanto se orgulha, ostenta uma pobreza confrangedora nesta matéria, o Governo não teve a preocupação ou o discernimento para desenvolver o que dispõe a Lei de Bases do Sistema Educativo: o desporto escolar visa especificamente a promoção da saúde e da condição física, a aquisição de hábitos e condutas motoras e o entendimento do desporto como factor de cultura, estimulando sentimentos de solidariedade, cooperação, autonomia e criatividade, devendo ser fomentada a sua gestão pelos estudantes praticantes, salvaguardando-se orientação por profissionais qualificados. Isto é, o que o Governo não diz, e devia dizer, é que o desporto escolar deve ler como finalidade contribuir para a adequação da função da escola às necessidades do mundo moderno; responder às necessidades de formação completa da personalidade dos jovens, nomeadamente através do exercício da sua participação, responsabilização e cooperação, de acordo com as diferentes fases de organização desportiva escolar, contribuir para a aquisição de condutas e hábitos motores e para o seu aperfeiçoamento, facilitando uma integração harmoniosa do jovem no sistema desportivo e a aquisição do gosto duradouro pela prática do desporto como forma humanizadora do tempo livre.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Contribuir para a promoção da saúde, o equilíbrio total da personalidade sobre todos os aspectos, o crescimento sadio e o desenvolvimento das capacidades de todos os alunos. Deveria constituir o elemento essencial para a aquisição da cultura desportiva, entendida como fenómeno cultural, orientadora da compreensão histórica.