23 DE MARÇO DE 1991 1893

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, é para responder ao que foi dito, uma vez que fui directamente posta em causa.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, não existem disposições regimentais que permitam que use da palavra.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Ferreira do Amaral): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de me referir ao assunto em debate, que é a ratificação do decreto-lei que criou o GATTEL, julgo que se justifica algum comentário às intervenções feitas anteriormente, dado ter verificado que o que parece ser a ideia e o consenso gerais quanto à travessia do Tejo acaba por ter a respectiva consumação pela mão do Governo.
Estes são assuntos difíceis que já vinham sendo discutidos há bastantes anos - e assuntos muito debatidos e não decididos serão, certamente, difíceis -, que acabam por ser decididos pela mão deste Governo. Julgo que qualquer governo se orgulhará por tomar decisões que, no fim de contas, merecem o consenso de todos os sectores políticos, mesmo dos mais ferozes opositores.

Aplausos do PSD.

Srs. Deputados, é um facto que se tornava necessário resolver, de uma vez por todas, a questão da travessia do Tejo e a da ligação da margem sul à margem norte, porque, embora algumas vozes discordantes viessem dizendo que a resolução deste problema iria comprometer ou, de alguma maneira, dificultar as questões de ordenamento, sobretudo na margem sul, sendo, portanto, necessário cautela no sentido de não facilitar muito as comunicações por tal ir criar novas pressões sobre aquele ordenamento, a verdade é que é entendimento do Governo que nunca a falta de comunicação resolveu fosse o que fosse. Pelo contrário, o Governo entende que, se existem problemas de ordenamento, existem por si próprios, não se devendo à existência ou não de comunicações. De facto, a falta de comunicações cria problemas, não os resolve.
Srs. Deputados, em minha opinião, o debate a que aqui assisti é fora de tempo, uma vez que se refere a decisões que já foram tomadas.
No que respeita à travessia ferroviária, que considero uma das decisões certamente mais fecundas nesta maioria, está decidido que se faça através de um caminho de ferro de bitola clássica, portanto dentro da rede geral da CP.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Isso é mau!

O Orador: - Isto pelas razões evidentes de procurar evitar problemas difíceis de interfaces. Além de que, provavelmente, se estendêssemos bitolas diferentes para fora da própria cidade de Lisboa, nomeadamente pelo distrito de Setúbal, a breve trecho depararíamos com uma concorrência entre duas bitolas de caminho de ferro a circular em Portugal ou, pelo menos, em extensões importantes do território nacional, com os graves inconvenientes que daí adviriam.
Esta solução, Sr. Deputado, não é incompatível com o facto de o transporte ser rápido, ser feito sobre carris e ser cómodo. Os trabalhos que estão a ser levados a cabo neste âmbito conduziram já a algumas conclusões importantes, que esperamos se tornem em definitivas brevemente. Posso garantir-lhe, desde já, que uma das implicações importantes é a de que o próprio projecto terá de englobar a quadriplicação da via de cintura em Lisboa, como forma de tirar o máximo proveito da entrada suburbana de transportes pelo modo ferroviário.
É essa a grande virtude de manter uma bitola única no transporte de Lisboa para a margem sul. Desta decisão, que julgo ter sido tomada em boa hora, não nos afastaremos, para pelo menos evitar não sermos réus do erro que foi cometido há 40 anos em Lisboa, quando se pôs o metropolitano a circular em carris de bitola diferente da do comboio. Foi um erro que ainda hoje estamos a pagar e que tem consequências graves a dois níveis. Desde logo, provocou, evidentemente, a necessidade de se criarem interfaces entre o transporte de caminho de ferro suburbano e o do metropolitano dentro de Lisboa, as quais provavelmente não teriam razão de existir noutras circunstâncias. Criou ainda dificuldades a outro nível, que consistiu no facto de as duas companhias que exploram quer um quer outro modos de transporte acabarem por se transformar em companhias incompatíveis, no sentido de onde estiver uma não poder estar a outra, criando tal facto graves dificuldades às de gestão do transporte suburbano e urbano da região de Lisboa.
Não quero agora ser réu desse mesmo erro, cometido na década de 50 e do qual, como disse, ainda hoje reverberam algumas consequências de difícil solução, e criar uma bitola diferente da CP a circular no distrito de Setúbal.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Quanto à nova travessia do Tejo, ela está neste momento, como sabem, em estudo pela parte do GATTEL. Devo dizer que, tanto quanto tenho podido acompanhá-los, tais estudos decorrem em muito bom ritmo. Existe imensa informação disponível sobre a matéria, desde a de ordem técnica até à informação geológica, ambiental e de tráfico, que tem vindo a ser actualizada. Não posso ainda antecipar qual vai ser a natureza dessa travessia e determinar se é tecnicamente compatível - o que dependerá sobretudo da localização da nova travessia - fazer uma travessia simultaneamente rodoviária e ferroviária. Admite-se até a hipótese de considerar se é mais barato fazer duas travessias, uma de transporte ferroviário, mais a montante, e outra, só de transporte rodoviário, mais a jusante. Nem eu nem ninguém pode tirar ainda essas conclusões, pois os trabalhos estão em curso. Aguardamos, como se calcula, com algum interesse, a conclusão desses trabalhos, que, como já referi, decorrem com auscultação de muitas entidades e a bom ritmo.
No que respeita propriamente à matéria objecto da ratificação em debate, devo dizer que nada tenho contra a iniciativa tomada pelo Sr. Deputado José Manuel Maia. Pelo contrário, o Governo tem interesse em ouvir o maior número de entidades que possam ter a ver com o assunto, de forma que as decisões que venha a tomar não estejam pelo menos feridas de ignorância de opinião de entidades relevantes. Assim fez e dispôs no decreto-lei em apreço, nomeando as entidades que em seu entender poderiam ter uma palavra importante a 'dizer sobre a matéria.
Em relação, todavia, àquelas entidades que o Sr. Deputado referiu, elas próprias, de acordo com o disposto no