23 DE MARÇO DE 1991 1889

a mobilização da sociedade portuguesa, no seu todo, em tomo de tal objectivo, manifestamos o nosso público e inequívoco apoio a tal diploma.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Hermínio Martinho.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, com efeito, inscrevi-me para fazer uma intervenção, mas em defesa da hora, que não da honra, desisto de a fazer, uma vez que, em meu entender, a matéria já está devidamente esclarecida.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que dou por encerrado o debate relativo ao Decreto-Lei n.º 95/91, de 26 de Fevereiro [ratificações n.º 170/V (PS) e 175/V (PCP)].
Vamos agora dar inicio à apreciação do Decreto-Lei n.º 14-A/91, de 9 de Janeiro - Cria o Gabinete da Travessia do Tejo em Lisboa (GATTEL) [ratificação n.º 162/V (PCP)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apreciamos hoje, por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP e para efeitos de alteração, o Decreto-Lei n.º 14-A/91, que cria o Gabinete da Travessia do Tejo em Lisboa (GATTEL).
Imporia, desde já, referir que as alterações propostas e entregues com o requerimento de sujeição a ratificação visam, tão-só, aumentar a participação municipal no Conselho Consultivo do GATTEL.
Propomos que, além do representante da Câmara Municipal de Lisboa, sejam ainda incluídos dois outros representantes, sendo um da Associação de Municípios do Distrito de Setúbal e outro da Subunidade da Área Metropolitana de Lisboa Norte, que integra a Comissão Coordenadora Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCRLVT).
Os estudos necessários para a tomada de decisão quanto à segunda travessia do Tejo, no quadro do sistema de transportes e do ordenamento territorial da Região da Grande Lisboa, abarcando 17 municípios -os nove da península de Setúbal e os oito da margem norte do Rio - não podem, diria mesmo não devem ter apenas a participação directa da Câmara Municipal de Lisboa.
De facto, os reflexos da nova travessia serão sentidos e afectarão, positiva ou negativamente, toda a Área Metropolitana de Lisboa, tanto a margem norte como a margem sul do Tejo.
E permitam, Srs. Deputados, que renove a posição dos municípios e das populações do distrito e, em particular, da península de Setúbal de não aceitar que a rede de transportes seja estruturada em função das necessidades da capital (mão-de-obra, ligações com o Alentejo e Algarve), não lendo em conta os problemas globais do distrito de Setúbal e de toda a Área Metropolitana de Lisboa, em termos do seu desenvolvimento integrado.
O Governo, no preâmbulo do decreto-lei em apreço, afirma a necessidade de, a breve termo, aumentar substancialmente a capacidade de atravessamento do Tejo, sob pena de se estrangular o desenvolvimento económico, não só da região como do País, dada a importância desta travessia nas ligações norte-sul e com a fronteira.
Embora se possa dizer que mais vale tarde do que nunca, a verdade é que a inacção dos sucessivos governos, sem vontade política de resolução, sem visão esclarecida das soluções e dos objectivos a prosseguir, adiando continuamente as decisões e a necessária disponibilização de verbas, tomou-os responsáveis pelo agravamento contínuo das condições de deslocação na Área Metropolitana de Lisboa, duramente sentida pela actividade produtiva e pelas populações e que constitui, indiscutivelmente, um dos principais problemas da região.
Neste quadro, importa desde já referir que o Plano Integrado de Desenvolvimento do Distrito de Setúbal (PIDDS), há cerca de 3 anos, apontava já para a necessidade de se concretizar o atravessamento por carril da actual Ponte 25 de Abril para o transporte de passageiros. Aquele plano, elaborado pela Associação de Municípios do Distrito de Setúbal (AMDS) e da responsabilidade dos 13 municípios do distrito de Setúbal, enquadrava também com carácter de urgência a necessidade do estudo de um novo atravessamento do Tejo, através de uma ponte rodo-ferroviária unindo as duas margens.
E, Srs. Deputados do PSD e também do PS, na altura houve quem considerasse estas propostas utópicas ou perto disso e as relegasse para os próximos 20 ou 30 anos. Hoje, porém, são defendidas por muitos e aceites como inevitáveis por quase todos.
O que se alterou? Talvez apenas o momento político-temporal!
Contudo, a acusação continua a ser pertinente. Os sucessivos governos são, de facto, os responsáveis pela situação a que se chegou.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Permitam ainda, aproveitando este debate, porque com ele está intimamente ligado, e tendo em conta que o meu grupo parlamentar dispõe de tempo suficiente, que, de forma construtiva, renove as propostas do PCP quanto aos grandes projectos estruturantes de inequívoca importância regional e de cada vez maior actualidade: o novo atravessamento rodoviário e ferroviário do Tejo; a implantação de um sistema de transporte rápido e de massas por carril, ligando os aglomerados urbanos das duas margens; a concretização urgente das circulares regionais, CRIL e CREL na margem norte e o IC19 e a L3 (Almada, Seixal e Sesimbra) na margem sul, formando o anel rodoviário sul.
O novo atravessamento rodo-ferroviário do Tejo é hoje, sem qualquer dúvida, uma necessidade premente para a actividade económica e as deslocações entre as duas margens. É, assim, importante que o GATTEL desenvolva os estudos e os projectos e se concretize o empreendimento.
A este propósito, não se deve esquecer que a CP está a equacionar um novo atravessamento ferroviário do Tejo para um serviço de alta velocidade entro Lisboa e Espanha, via Badajoz. Ora, é imperioso que projectos desta escala, que envolvem vultuosas verbas, sejam encarados de forma integrada, desempenhando diversas funções e possibilitando usos diversos.
É, sem dúvida, uma oportunidade única!
A posição do PCP assenta numa perspectiva de desenvolvimento integrado, na qual devem estar contempladas medidas de carácter económico, social, cultural, ambiental e político, cujo objectivo último não seja, tão-só, intensificar o crescimento económico, mas, ao contrário,