17 DE ABRIL DE 1991 2123

Finalmente, reitero a questão que coloquei ao Sr. Deputado António Guterres relativamente a uma sondagem recente, segundo a qual, durante o ano de 1990,77 % das empresas de construção civil inquiridas referiram atrasos de pagamento por parte da Administração Pública. Qual a razão desta situação, Sr. Ministro?
Poder-me-á responder que o assunto não é da área do seu Ministério. Tudo bem! No entanto, tem de ter consciência que isto provoca sérias dificuldades aos empreiteiros que se vêem, quantas vezes, obrigados a abandonar os trabalhos.
Mais ainda. Como V. Ex.ª sabe, neste momento os empreiteiros, através das revisões de preços das empreitadas, estão a debitar juros incomportáveis aos seus clientes, que orçam em milhares de contos e que estão a sacrificar as autarquias locais, as quais, para ajudar as instituições, nomeadamente as cooperativas, se vêem na necessidade de fazer alterações aos seus orçamentos e planos de actividades.
Quando é que o Governo pensa «ter mão» nesta matéria, para disciplinar o atraso nos pagamentos das empreitadas da Administração Pública? O que hoje está a verificar-se é uma calamidade, um desastre. Tem provocado, nomeadamente, falências em vários empreiteiros e o abandono de muitas obras.
O que é que o Sr. Ministro pensa sobre este assunto? Como poderá o Governo irradicar, definitivamente, este espectro do cenário da construção?

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr/Presidente, Sr. Ministro: Penso ser indesmentível que Portugal continua a contar com um dos mais chocantes défices habitacionais da Comunidade Económica Europeia, o que acontece não por falta de indicações, de directrizes e até de direitos constitucionalmente consagrados.
A habitação é um problema complexo, uma realidade que todos temos em atenção, mas é na política governamental anti-social e desumana, pelo menos em alguns casos, que reside a causa continuada da actual situação.
Permito-me apresentar dois exemplos, que são demonstrativos desta situação e prova esmagadora do que acabo de dizer. Envolvem um milhar de pessoas ou, pelo menos, 994. Isto, apesar de o Governo ter um staffte que faz parte, neste momento, o Sr. Presidente do IGAPHE, que conhece bem estas duas situações.
O primeiro caso, o Asilo 28 de Maio, fica em Porto Brandão e debate-se com uma situação degradante, pois nele vivem 600 pessoas. Penso que o Sr. Ministro tem conhecimento deste caso, se não de forma directa pelo menos através de informações.
O Asilo é um muito antigo edifício que, em tempos, foi o lazareto de Lisboa. A Casa Pia instalou depois aí um colégio feminino, que foi desactivado por degradação do imóvel e por perigo de derrocada. Após a descolonizaçao foram ali instalados 600 desalojados. O edifício está em ruínas, apresentando zonas destelhadas, paredes-mestras com fendas, longos corredores esburacados e sem iluminação e as paredes e escadas a ruir. O perigo de deslizamento de terras é eminente e as suas condições de higiene são degradantes. Há ali crianças mordidas por ratazanas - não é a primeira vez que isso acontece - e são numerosas as famílias que vivem em pequenos quartos ou em corredores com divisórias de madeira ou de cartão.
A própria situação origina dificuldades sociais de integração e provoca casos de marginalidade.
Sobre este caso pergunto apenas ao Sr. Ministro se confirma a disponibilidade do Governo para entregar a algumas destas famílias - que, dada a sua vida, têm essa possibilidade-, fogos em Abrantes. E que pensa fazer relativamente às outras? Está o Sr. Ministro a envidar esforços para que o plano integrado de Almada, onde existem muitos hectares de terreno, preveja a construção de habitações que solucionem muitos destes casos? Penso ser um erro nacional o Governo estar a perspectivar a venda daqueles terrenos, especulativamente, a entidades privadas, quando, do ponto de vista da habitação social, há carências deste género. Como vai ser feito o realojamento destas pessoas, considerando o apoio que tem sido dado pelo Município de Almada, em contactos com o Governo, para que estas situações sejam resolvidas?
A segunda questão tem a ver com a Quinta de Valdeão, no Pragal, que se situa nos terrenos adjacentes ao novo Hospital Garcia de Horta, onde residiam - e onde, na sua maioria, ainda residem - 394 pessoas, muitas delas de origem cabo-verdiana, guineense e são-tomense, muitas delas já com naturalidade portuguesa.
No passado mês de Fevereiro, com o objectivo da construção da estação de tratamento das águas residuais desse hospital, foram desalojadas 57 pessoas - homens, mulheres e crianças- que, neste momento, vivem sem tecto e pernoitam em tendas da Cruz Vermelha na igreja do Pragal e até no Centro de Dia da Junta de Freguesia.
Sr. Ministro, a construção do hospital é importante e, para o Governo, é até importante que ela se conclua antes das próximas eleições. Penso, no entanto, que esta inauguração deve ter em conta os problemas dos moradores e que as questões devem se equacionadas com humanismo.
Os moradores estão de acordo em avançar para um processo de autoconstrução e o Governo, através do IGAPHE, dispõe de terrenos na Caparica e em Vale Figueira. Vai ou não o Governo proporcionar que esta situação se resolva e de que forma o vai fazer?
Trata-se de 994 pessoas - cito estes dois casos, mas poderia citar muitos mais - que vivem em situação desumana. Que medidas de emergência - trata-se de um caso de emergência e de gente muito carenciada - vai o Governo tomar para resolver estas situações?

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, embora o tempo da resposta do Sr. Ministro vá, com certeza, ultrapassar a hora prevista para a suspensão dos nossos trabalhos - as 13 horas-, julgo que haverá consenso na Câmara no sentido de prolongarmos, ligeiramente, os trabalhos desta manhã.
Já que ninguém se opõe, para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Vou responder, na generalidade, às perguntas que me foram colocadas pelas várias bancadas, porque julgo que este debate dificilmente poderá vir a ter a utilidade final que, provavelmente, o partido interpelante esperava que resultasse dele. Se isso não for possível, faremos uma síntese da situação e tentaremos responder às questões, na sua globalidade, para não nos perdermos com questões pontuais