2330 I SÉRIE -NÚMERO 70

Foi lido. É o seguinte:

Ao abrigo e nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março, comunico a V. Ex.ª que, para todos os efeitos legais, renuncio ao mandato de deputado, com efeitos a partir de 1 de Maio de 1991.

O Sr. António Barreto (PS): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, desejo solicitar a V. Ex.ª que mande efectuar uma diligência, dado que, há muitas semanas, enderecei um requerimento ao Tribunal de Contas solicitando informações e o envio de alguma documentação relativa ao Centro Cultural de Belém.
Infelizmente, por um episódio que parece estar agora esclarecido, o requerimento ficou retido na Assembleia da República durante várias semanas. A situação foi detectada a tempo, o requerimento seguiu para o Tribunal de Contas - pude já verificá-lo - e sei também que a resposta a esse requerimento já foi remetida para a Assembleia da República.
Porque, tanto eu como o meu grupo parlamentar, temos muita urgência na documentação e nas informações pedidas, solicito a V. Ex.ª que, se possível, mande verificar da sua chegada atempada, para podermos começar a trabalhar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa apenas tem conhecimento de que o requerimento que referiu foi enviado ao director-geral do Tribunal de Contas em 18 de Abril. Como não tem conhecimento da chegada de qualquer resposta à Assembleia, vai informar-se sobre o que se passa e transmitirá depois a informação ao Sr. Deputado.
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Celebra-se, amanhã, mais de um século de lutas sociais pela dignificação do trabalhador.
O projecto de modernidade e de mudança civilizacional em que os trabalhadores se empenharam nas suas organizações cívicas e políticas alargou o conceito de cidadania dos direitos políticos para os direitos cívicos e sociais.
O nosso século foi marcado pela emergência de fortes movimentos sociais, em reacção ao despotismo e, mesmo, ao formalismo do direito napoleónico. O direito do trabalho é um edifício. É, porém, um edifício frágil, edificado contra o modelo liberal.
Entre duas guerras mundiais e o início e o fim de processos revolucionários, o pragmatismo reformista, não destituído de utopia, promove a difícil conciliação da liberdade com a igualdade, tendo a solidariedade como o mais nobre dos instrumentos políticos de justiça social.
Neste momento, regista-se burburinho na Sala.
Sr. Presidente, o barulho impede-me de prosseguir a minha intervenção.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada tem razão.

Solicito, pois, que ocupem os seus lugares e prestem atenção à declaração política da Sr.ª Deputada Elisa Damião. Sc precisam de ter conversas inadiáveis, há outros locais mais próprios nesta Assembleia para lê-las.

Pausa.

Sr.ª Deputada, pode prosseguir, pois creio estarem reunidas as condições necessárias para ser ouvida.

A Oradora: - Espero que as questões dos trabalhadores mereçam a esta Câmara algum respeito.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Claro que merecem! Eu estou aqui!

A Oradora: - No final do século, o balanço é extraordinariamente positivo: as lutas sociais renovam-se e são renovadoras; os conflitos sociais e políticos, num estado de transição pós-moderna, são reconhecidos como potenciadores de soluções e impulsionadores de progresso e avaliados à luz das novas ciências sociais como o alargamento dos espaços da democracia participativa, no sentido da redução intervencionista e formal do Estado para a sociedade civil, valorizando o individual e o conjunto das particularidades e especificidades das comunidades de trabalho e locais, em detrimento de uma visão colectivista e uniformizadora; a emancipação das diversas formas de poder está na reciprocidade, que se estrutura como resposta social em função das regras de jogo político.
Está, efectivamente, condenado o Estado autoritário ou proteccionista. O primado da liberdade de mercado está definitivamente consagrado na construção da Europa da paz e do progresso, que não pode ser confundida com o princípio neoliberal do laissez faire: deliberadamente indiferente às exclusões sociais, instrumento político favorável ao lucro fácil, responsável pelo crescimento sem desenvolvimento, acentuando as desigualdades.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Não somos apenas nós que o afirmamos, pois a Igreja acaba de celebrar o Centenário da Encíclica Papal Rerum Novarum, com a realização da semana social 1991.
Referirei afirmações do Prof. Sousa Franco, presidente do Tribunal de Contas, que, na sua reflexão crítica sobre as consequências do liberalismo económico, apelou para os valores da solidariedade numa defesa activa dos direitos do homem e do trabalhador.
A doutrina social da Igreja, detectando e apreciando os «sinais dos tempos» no mundo actual e visando responder à luz dos valores da humanidade, pugna pela adopção de preceitos jurídicos, com valores e ideais que a comunidade cristã pretende ver consagrados, face aos problemas do desenvolvimento equilibrado no respeito pela natureza.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - O desenvolvimento, para ser autêntico, deve ser integral para «todo o Homem e o Homem todo», nos termos da Populorum Progressio, de Paulo VI.

Vozes do PS: - Muito bem!