2 DE MAIO DE 1991 2331

A Oradora: - Saudamos, pois, esta iniciativa, de que desejamos fazer eco nesta Câmara, reconhecendo à doutrina social da Igreja e à intervenção progressista do associativismo cristão muitos e valiosos contributos no progresso social que fomos construindo.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - São exemplares da eficácia, sem virtude, do PSD as estatísticas do desemprego, exibidas como o ex libris social da acção governativa, que ocultam a qualidade desse mesmo emprego.

Vozes do PS: - Uma vergonha!

A Oradora: - Um estudo da Comissão da CEE sobre Portugal, recentemente divulgado, alerta para a necessidade de reduzir a inflação, tendo em vista uma bem sucedida participação no Sistema Monetário Europeu, e aconselha o aumento da carga fiscal sobre bebidas alcoólicas, tabaco e do IVA, mas refere também que a baixa taxa de desemprego co-existe com o subemprego.
De acordo com os dados do Ministério do Emprego e da Segurança Social, o emprego decresceu 1,25% em 1991, registando-se uma redução progressiva, desde 1987, do emprego estruturado, permitindo-nos concluir que nas estatísticas do INE, que indiciam uma crescente criação de emprego, este não passa de subemprego.
Segundo o INE, o desemprego atingiria apenas 260 000 desempregados, valor bastante inferior aos 306 000 inscritos no Instituto de Emprego e Formação Profissional em 1990, que registou uma subida para 308 000, em 1991.
Apesar de se constatar uma redução para 18% dos contratos a prazo, fazendo crer que há um aumento considerável da contratação efectiva, a verdade é que uma parte significativa dos 2150 contratos de prestação de serviço para trabalhadores ditos independentes é, na verdade, trabalho subordinado, prática que se generaliza mesmo nas empresas públicas.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Estima-se que a economia subterrânea ultrapasse os 20% e que mais de um terço dos activos ganhe o ordenado mínimo nacional.

O Sr. Rui Ávila (PS): - É uma vergonha!

A Oradora: - A proporção média das despesas com a alimentação no orçamento total das famílias é de 38,4% - o valor mais elevado da Europa -, em contraste com os 18% da média europeia.
35% das famílias portuguesas vivem abaixo dos consumos mínimos de dignidade e indicador importante de que se acentuam estas desigualdades, por acção do Governo, é a redução dos consumos domésticos de energia e de bens essenciais, por contraste com o disparo do consumo de automóveis.

O Sr. Rui Ávila (PS): - É uma desgraça!

A Oradora: - A protecção social em que os parceiros sociais se empenharam, apesar do ligeiro aumento da percentagem do PIB verificada em 1991, não recuperou o constante decréscimo dos anos anteriores por acção do PSD, sendo a saúde um dos aspectos mais evidentes desta política. O Governo gasta com a saúde 6,4% do PIB, menos de um terço da média comunitária.
O Sr. Primeiro-Ministro celebrou, no Luxemburgo, a vitória da livre circulação. Com escassa escolaridade e sem formação profissional ou com formação profissional especializada mas não certificada, os trabalhadores portugueses parlem para a Europa à procura de melhores salários em condições desiguais e discriminatórias. O Governo Português acomoda-se à perspectiva de ser um grande exportador de portugueses indiferenciados e serventes.
O XI Governo Constitucional inscreveu, no seu programa, os objectivos de reforçar a administração do trabalho e da segurança social, a componente inspectiva, a higiene e a segurança, bem como o combate a situações fraudulentas de utilização de mão-de-obra e à evasão contributiva para a segurança social.
Nesta área governamental - de que o PSD, há 12 anos, detém a exclusiva responsabilidade política -, o Governo prometeu e prometeu bem, pois se os níveis de incumprimento da legislação eram, até aqui, bastante elevados, agora são ainda superiores: verifica-se também a precarização ilegal do emprego, a discriminação e exploração do trabalho das mulheres e dos menores, o trabalho clandestino, o trabalho independente e ilegal, a fuga ao pagamento de contribuições para a segurança social, a discriminação e violação dos direitos sindicais, trabalhadores estrangeiros clandestinos (pessoas sem existência legal), condições de higiene e segurança agravadas, consequência da precariedade e da ilegalidade, mais acidentes de trabalho, designadamente mortais.

Aplausos do PS e do deputado independente Jorge Lemos.

Esqueceu-se o Governo que tão importante como haver legislação é cuidar do seu cumprimento,...

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: -... através de um sistema de garantia adequado.

O Governo não cumpriu...

O Sr. Rui Ávila (PS): - Nunca cumpre!

A Oradora: -... o reforço da componente inspectiva no combate às situações da utilização fraudulenta da mão-de-obra. Na Inspecção-Geral do Trabalho, dos 728 inspectores previstos, existem apenas 308, havendo 420 vagas por preencher.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - É um escândalo!

A Oradora: - Em matéria de prevenção de riscos profissionais, os inspectores, engenheiros e médicos são apenas cinco numa dotação de 30, o que é insuficiente.
O Governo tudo sacrificou ao aumento da quantidade do emprego, que, objectivamente, conseguiu através de uma política de flexibilidade defensiva, que hipoteca o futuro e afectará a qualidade do emprego, por muitos anos.
Teria sido possível com outro governo, dadas as condições extremamente favoráveis, uma política de flexibilidade ofensiva na base de uma nova relação salarial, do fomento da negociação no interior das organizações produtivas, na emergência de novos modelos organizacionais, na melhoria