2 DE MAIO DE 1991 2333

independente, perdendo direitos fundamentais, como os da sindicalização, da greve, das Terias, entre outros.
O Governo continua a dizer-nos que «a penalização do recurso ao trabalho infantil tornou-se mais severa [...], visa-se, com as novas sanções, combater drasticamente a chaga social do trabalho infantil».
A chaga do trabalho infantil não acaba apenas com multas aos empregadores (para mais, quando a fiscalização é ineficaz); quanto muito, consegue-se uma maior ocultação do problema, pois os problemas resolvem-se atacando-se-lhes as causas. E as causas do trabalho infantil tem raízes sociais e económicas profundas: a grave situação económica de inúmeras famílias, o insucesso e o abandono escolar de milhares de crianças.
Se os actos do Governo fluíssem como lhe fluem as palavras, Portugal seria, sem dúvida, o País mais próspero do mundo...
No domínio da habitação - e cito, mais uma vez, o Governo -, «foi criado o regime especial de comparticipação para a recuperação de imóveis arrendados. O mercado de arrendamento urbano apresenta-se como um segmento de mercado fundamental para a resolução do problema do acesso à habitação».
Aparentemente, deparamos aqui com a preocupação do Governo em permitir o acesso ao arrendamento de habitação por parte dos jovens (e não só!). Mas, atrás das aparências, vem a triste realidade.
O Programa RECRIA apoia, a fundo perdido, os senhorios de imóveis para arrendar e as medidas tomadas, no que respeita ao mercado de arrendamento, traduzem-se, fundamentalmente, no aumento e actualização do valor das rendas, o que, aliado à existência de uma procura maior que a oferta, leva à especulação imobiliária e a valores mensais de renda incompatíveis para a maioria dos jovens.
«No tocante ao crédito para aquisição de casa própria, o sistema em vigor conheceu importantes ajustamentos e melhorias» - citei, uma vez mais, o Governo. Mas que melhorias, se o crédito continua inacessível para a maioria dos jovens, com entradas avultadas, prestações mensais elevadíssimas na ordem dos 70 000$ a 80 000$, incomportáveis para jovens em situação de trabalho precário, que nem ao crédito têm acesso, e ou com rendimentos económicos médios? E algumas delas promoveram mesmo a especulação imobiliária (com aumentos que, em 15 dias, chegaram a alcançar o valor de 2000 contos).
Na prática, assistiu-se a quatro anos de alterações pontuais, que mantiveram e agravaram o acesso à habitação para a maioria dos jovens, conseguindo-se apenas dinamizar a especulação imobiliária e gerar um agravamento real do custo da habitação.
Não foram tomadas medidas, tais como a definição de uma política de solos, que ponha cobro à especulação imobiliária, o reforço de verbas para os municípios para construção de habitação social, o apoio efectivo a experiências de cooperativismo, a autoconstrução e a recuperação de casas degradadas, que permitissem o acesso ao crédito pela generalidade dos jovens.
Sr.ª Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O PSD, no governo, desde 1986 - primeiro, em minoria na Assembleia da República e, a partir de Julho de 1987, apoiado por uma maioria absoluta parlamentar -, definiu grandes linhas programáticas para a área da juventude.
No entanto, e após a análise feita desta política, concluímos que o PSD se mostrou incapaz de resolver os graves problemas que afectam hoje os jovens portugueses, não sendo sequer capaz de concretizar algumas dessas linhas programáticas que definiu para a sua acção; desenvolveu uma actividade de fachada; distribuiu migalhas e alguns rebuçados, mas não nos alimentou.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - No sentido de ocultar a inoperância real da sua acção em dar resposta e em atacar os grandes problemas juvenis, o Governo desenvolveu uma intensa campanha propagandística em tomo da chamada «política global de juventude», apoiada em medidas pontuais de impacte, que, dando ou não resposta a essas questões, não resolveu de facto qualquer problema de fundo; deu particular atenção a questões que eram alvo de grande pressão juvenil não com o objectivo de acabar com as causas dos problemas mas, sim, de calar essa mesma pressão, como demonstram os dados vindo a público sobre o desemprego, o acesso ao ensino superior ou as questões do ambiente; utilizou a demagogia e falsificou dados.

A Sr.ª Presidente: - Sr.ª Deputada Paula Coelho, peço-lhe desculpa por interrompê-la, mas quero apenas lembrar que já esgotou o tempo atribuído ao PCP para o período de antes da ordem do dia de hoje.

A Oradora: - Vou já terminar, Sr.ª Presidente.
O Governo levou a cabo campanhas em torno da droga, da SIDA e do ambiente, que visavam fazer crer que as complexas questões relacionadas com estes problemas estariam em vias de resolução; demonstrou uma grande capacidade de associação entre a hipocrisia e a superficialidade na abordagem dos problemas; tentou transmitir uma imagem que não corresponde, de forma alguma, à realidade que se vive hoje no nosso país.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: As grandes questões continuam por resolver não só nos domínios da educação, do emprego e da habitação mas também do ambiente, da cultura e do desporto. Perguntamos, Srs. Deputados: até quando?
Amanhã, comemora-se o dia 1.º de Maio.
A juventude, particularmente a juventude trabalhadora, tem razões fortes para nele participar, inserindo as suas aspirações nas reivindicações centrais dos trabalhadores portugueses. O pacote laboral, que o Governo resolveu retomar, também é contra eles, contra o futuro em segurança.
Ao pretender aumentar, desmesuradamente, o período experimental, facilitar os despedimentos por inadaptação, desorganizar os tempos de trabalho e acentuar a precarização, o Governo quer levantar novas dificuldades, novas inseguranças e exclusão aos jovens que iniciam a sua vida no mercado do trabalho. Mais do que apelos e reflexões, importante será que os seus problemas, aspirações e sonhos sejam concretizados com medidas onde prevaleça a dimensão social.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr.ª Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Uma política democrática, para que se assuma na sua verdadeira dimensão, tem de contar necessariamente com