2416 I SÉRIE-NÚMERO 73

de que, em 24 de Abril de 1991, foi admitido o projecto de lei que determina a renegociação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, apresentado por V. Ex.ª e outro Sr. Deputado. O citado diploma foi registado com o n.º 737 e baixou à 8.ª Comissão (Comissão de Educação, Ciência e Cultura).»
Faço esta pergunta, Sr. Presidente, porque foi com base nesta informação que a própria Comissão já elaborou um projecto de relatório que analisa os dois documentos, não apenas a proposta de resolução n.º 48/V mas também o projecto de lei que eu próprio e o deputado José Magalhães subscrevemos e entregámos na Mesa.
Gostaríamos que o Sr. Presidente nos esclarecesse quais foram os fundamentos que levaram ao não agendamento do projecto de lei, porque, creio eu, a ser assim, seria a primeira vez que, havendo iniciativas legislativas versando as mesmas matarias, uma delas não seria agendada.
Gostava de saber qual foi o critério da Mesa, qual foi o critério da conferência de líderes ou de V. Ex.ª, Sr. Presidente, para que eu possa adoptar, nos termos do Regimento, as providências necessárias. A explicação que V. Ex.ª me deu, Sr. Presidente, não explica nada.
Compreenderá que eu tenho toda a documentação demonstrando que o projecto foi admitido. Escrevi uma carta na devida altura a V. Ex.ª, solicitando que o agendamento fosse conjunto e até hoje não recebi qualquer informação por escrito e foi só através dos serviços que obtive esta informação.
Creio que este não é o melhor relacionamento na Assembleia, gostaria de ver critérios definidos, pois não se podem tratar matérias idênticas com critérios diferentes. Gostaria que V. Ex.ª, Sr. Presidente, esclarecesse, tanto a mim como aos meus colegas deputados, quais as razoes que, neste caso, terão determinado a exclusão de um projecto de lei apresentado por deputados desta Casa sobre matéria que está agendada para uma determinada ordem de trabalhos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, repito que o projecto de lei deu entrada na Mesa, o Sr. Secretário leu-o como admitido, mas continuo a afirmar que não lhe apus a assinatura de «admitido». Como o processo seguiu o caminho que o Sr. Deputado referiu, eu, tacitamente, considerei que ele estava admitido, embora não lhe tivesse aposto a assinatura. Este é um ponto. Não vale a pena estarmos a discutir o assunto. Houve um ofício, houve o anúncio, o próprio secretário reconheceu que o projecto de lei não eslava assinado por mim, mas nada mais há a dizer sobre a matéria.
Outra questão é a do agendamento ou não agendamento do diploma. E, quanto a este aspecto, Sr. Deputado, tem de compreender que cabe à conferencia de líderes e a nós próprios considerar se a matéria é homóloga ou não.

O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Ó Sr. Presidente!...

O Sr. Presidente: - O facto de ter um título semelhante não significa, necessariamente, que a matéria é homóloga. E, em discussão da conferência de líderes, entendeu-se - aliás levantou-se mesmo a questão de o projecto de lei poder ou não ser admitido - que a matéria não era agendável.

O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Não vamos muito mais longe sobre este assunto, mas, em todo o caso, tem a palavra.

O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, primeiro ponto: compreenderá que eu não posso adivinhar o pensamento que vai na cabeça de V. Ex.ª. Apenas posso funcionar na Assembleia da República tendo em conta os documentos que me são distribuídos e faço fé...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu já disse que o diploma foi tacitamente admitido. Agora, ele não está agendado!... É quanto basta!

O Orador: - Sr. Presidente, estranho muito - e anuncio, desde já, que apresentarei recurso -, tanto mais que, para essa ordem do dia, não está apenas agendada a proposta de resolução n.º 48/V, está agendada também uma petição, apresentada por 9000 cidadãos, sobre a questão do Acordo Ortográfico.
Agora, querer considerar que um projecto de lei que dctentiinaarcncgociaçaodo Acordo,nodiaem quescdiscutc o Acordo, não tem a ver com a mesma matéria, o Sr. Presidente compreenderá que é absolutamente inaceitável!...

Por outro lado, Sr. Presidente...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos não vamos gastar mais tempo. Sc o Sr. Deputado quiser recorrer do não agendamento, faça o favor de o fazer.

O Orador: - Terminarei em 30 segundos.
Por outro lado, Sr. Presidente, a experiência que temos...

O Sr. Fernando Cardoso Ferreira (PSD): - Então vai continuar a falar?...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, o projecto de lei não foi agendado e o Sr. Deputado pode, nos termos regimentais, recorrer do não agendamento. E terminamos aqui. Não vale a pena continuarmos esta discussão.

O Orador: - Sr. Presidente, permite-me que conclua?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra..., mas é mesmo para concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, irei recorrer, tanto mais que o precedente nesta Casa, em 1984,...

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Isto não é uma interpelação à Mesa, é uma intervenção!...

O Orador: -..., quando esta Casa discutiu os acordos entro o Estado Português e os Estados Unidos da América em matéria de defesa, foi admitida e agendada para a mesma sessão uma proposta de resolução...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vale a pena continuar. Eu já lhe disse que o Sr. Deputado tem um instrumento regimental, que é o de recorrer do não agendamento do projecto de lei.

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): -É um escândalo!

O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Fica registado o meu protesto. É um escândalo o que nesta Casa hoje se passa,